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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0029197-58.2021.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
09/09/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
João Moreno Pomar
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA.
A declaração de nulidade de débito tem por pressuposto a cobrança indevida de dívida não contraída ou quitada. Circunstância dos autos em que o autor produziu prova de que é homônimo do devedor; o título protestado em seu nome é indevido; e se impõe a reforma da sentença para reconhecer a inexistência do débito e determinar o cancelamento do protesto.RECURSO PROVIDO.
