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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Leandro Augusto Sassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083934232_25b25.doc
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Inteiro Teor


LAS

Nº 70083934232 (Nº CNJ: XXXXX-20.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. vias de fato e ameaça. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.
Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, a palavra da vítima mostra-se firme e coerente, suficiente para a condenação. Ademais, a versão de que o fato foi presenciado por outas pessoas não veio confortada nos autos.

Inocorrência de bis in idem pela aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, ?f?, do Código Penal, uma vez que a contravenção penal e o delito imputados ao réu não possuem qualquer qualificação pela prática nos termos da Lei Maria da Penha.
RECURSO IMPROVIDO.
Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70083934232 (Nº CNJ: XXXXX-20.2020.8.21.7000)


Comarca de Santa Bárbara do Sul

R.C.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rinez da Trindade (Presidente e Revisor) e Des. Luciano André Losekann.

Porto Alegre, 04 de março de 2021.

DR. LEANDRO AUGUSTO SASSI,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Leandro Augusto Sassi (RELATOR)

O Juízo da Vara Judicial da Comarca de Santa Barbara do Sul elaborou o relatório a seguir, que passo a adotar, in verbis (fls. 64-65):

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por seu agente signatário, com base no Inquérito Policial nº 276/2017/150726/A, oriundo da Delegacia de Polícia de Santa Bárbara do Sul/RS, ofereceu denúncia contra RAFAEL CAMARGO, brasileiro, solteiro, nascido em 20/05/1989, com 28 anos de idade à época do fato, natural de Santa Bárbara do Sul/RS, filho de Jandir Camargo e de Elenir Maria Camargo, residente na Rua Diamante, nº 40, em Santa Bárbara do Sul/RS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 21, caput, do DL nº 3.688/41 e no artigo 147, caput, na forma do artigo 69, caput, combinados com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 10 de agosto de 2017, por volta das 12h10min, na Rua Dona Ruth, nº 135, no Município de Santa Bárbara do Sul/RS, o denunciado RAFAEL CAMARGO, praticou vias de fato e ameaçou, em violência doméstica e familiar, a vítima Juliana Ketren Rodrigues, sua ex-companheira, por palavras e gestos de causar-lhe mal injusto e grave.

Na oportunidade, o acusado foi à residência da vítima, sua ex-companheira, ocasião em que, após um desentendimento, a pegou pelo pescoço e afirmou que iria matá-la e fugiria co, a filha do casal consigo.

A ofendida representou contra o autor do fato à fl. 02 do inquérito policial e à fl. 21 da medida protetiva em apenso.

O denunciado é multirreincidente, conforme se denota da certidão de antecedentes judiciais criminais, de fls. 18/21 do inquérito policial (processos criminais nº 121/2.14.0000503-9 e 121/2.14.0000576-4).

A denúncia foi recebida em 19/03/2018 (fl. 27).

Citado (fl. 30), o réu apresentou resposta à acusação, patrocinada pela Defensoria Pública, requerendo sua absolvição (fl. 31).

Afastadas as hipóteses de absolvição sumária (fl. 32), foi designada audiência de instrução, debates e julgamento (fl. 33), momento em que foi ouvida a vítima e, ao final, interrogado o réu (CDs de áudio e vídeo de fl. 42 e 50).

As partes nada requereram no prazo do artigo 402, CPP.

Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais escritos (fl. 50). Atualizados os antecedentes criminais (fls. 51/55).

Em suas alegações finais (fls. 56/59), o Ministério Público, entendendo presentes a materialidade e autoria delitivas, postulou pela condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia.

A defesa do acusado, por sua vez, em sede de memoriais escritos (fls. 61/63), pleiteou pela improcedência da denúncia, uma vez que as provas são frágeis. Requereu, ainda, a suspensão da exigibilidade das custas.

Prolatada a decisão de fls. 64 a 68, que julgou procedente a denúncia para CONDENAR Rafael Camargo como incurso nas sanções do artigo 147, combinado com os artigos 61, II, ?f?, e 61, I, todos do Código Penal, e artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, combinado com os artigos 61, II, ?f? e 61, I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e impor-lhe a pena de 01 (um) mês e 30 (trinta) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

A Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 70), apresentando as respectivas razões recursais (fls. 75-78), em que postulou a absolvição do réu, com base no artigo 386, V e VII, do Código de Processo Penal e de forma subsidiária, requereu a fixação da pena no mínimo legal.

O recurso foi recebido (fl. 74).

O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 79-82.

A Procuradora de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 84-86).

É o relatório.

VOTOS

Dr. Leandro Augusto Sassi (RELATOR)

O recurso deve ser conhecido, pois previsto legalmente, sendo adequado ao tipo de irresignação, sendo também tempestivo, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade.

Não havendo questão preliminar a ser apreciada, passo à análise do mérito.
Inicialmente, transcrevo a análise da prova realizada pelo juízo de origem:

Em seu depoimento judicial (CD de áudio e vídeo de fl. 42), a ofendida, Juliana Ketren Rodrigues da Silva, declarou que eram frequentes as ameaças perpetradas pelo réu, desde a separação do casal. Disse que, no dia dos fatos, o acusado tentou lhe agredir, mesmo estando com a filha menor em seu colo. Aduziu que já teve medidas protetivas contra o acusado, mas expirou a sua validade. Falou que estava na residência da sua mãe, quando começaram a discutir, sendo que o acusado tentou lhe dar um tapa no rosto e, com a outra mão, esganá-la. Contou que as agressões só cessaram no momento em que a filha menor começou a chorar. Afirmou que o acusado lhe ameaçou, dizendo ?que iria lhe matar e fugir com a filha mais velha?. Informou que não foi realizado exame de corpo de delito. Disse que havia prévio conflito de interesse em relação às filhas do casal, pois o acusado não respeita as datas estabelecidas para as visitas. Contou que já ocorreram situações de agressão por parte do acusado e que o acusado estava nervoso no dia dos fatos.

O réu Rafael Camargo, em seu interrogatório (CD de áudio e vídeo de fl. 50), declarou que os fatos imputados a sua esposa não correspondem com a verdade. Disse que acredita que a vítima registrou a ocorrência, pois tinha a intenção de pedir judicialmente a guarda da sua filha de 4 anos, que está com a mãe, ora vítima. Aduziu que não proferiu as ameaças, tampouco as vias de fato. Falou que mantiveram por pouco tempo o relacionamento. Informou que a vítima residia com a mãe, sendo que foi visitar sua filha no dia dos fatos, pois a vítima que lhe ligava para ir lá. Disse ainda que não recorda se este foi o primeiro desentendimento entre eles, mas nunca houve agressão por parte do acusado.
A condenação deve ser mantida.

Nos delitos praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, de modo que, não havendo motivos para que seja desacreditada, estando o relato amparado por outros elementos, o relato é de elevada importância.

Para que isso aconteça, a narrativa do fato deve ser coerente e corroborada por elementos que tornem o fato verossímil, uma vez que não se pode conferir valor probatório absoluto e incontestável à palavra da vítima, sob pena de serem feridos princípios constitucionais como da presunção de inocência, devido processo legal e contraditório.
Nesse sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial:

Ementa: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. OPERADA MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, EM UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. A palavra da vítima foi consistente e coerente, tanto na prestação dos elementos informativos em sede policial, quanto na produção da prova oral na fase judicial. Outrossim, nos crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume singular importância na elucidação dos fatos, carregando relevante valor probante para conferir segurança a eventual sentença condenatória. Outrossim, em que pese o argumento defensivo de insuficiência probatória, a tese defensiva se encontra isolada nos autos, sem qualquer elemento capaz de sustentá-la. Acerca da aplicação do princípio da insignificância, inviável acolher a pretensão da defesa, nos exatos termos da Súmula nº 589 do STJ. No que tange à alegação defensiva de que o réu teria agido sob a excludente de legítima defesa, ausente prova nos autos nesse sentido, restando claro que o acusado deu início às agressões. Viável a redução da reprimenda, haja vista a impossibilidade de negativação do vetor referente à culpabilidade, sob a justificativa utilizada pelo juízo a quo, razão pela qual a basilar deve ser afastada. Assim, diante da manutenção de apenas um vetor desfavorável, redimensiono a pena-base para 03 meses e 03 dias de detenção, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras. Inviável a concessão do sursis especial, uma vez que se trata de grave prática delitiva e o acusado já foi beneficiado com a concessão do sursis simples pelo juízo a quo. Necessário realizar reparo, de ofício, em uma das condições do sursis, qual seja, prestação de serviços à comunidade. De acordo com o art. 46 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. No caso em tela, haja vista que a condenação do réu é inferior ao período estabelecido, viável a substituição de tal condição por limitação de final de semana, nos exatos termos do art. 48 do Diploma Penal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70084087014, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 17-12-2020)

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL TENTADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, os relatos da vítima e da testemunha mostraram-se firmes e coerentes, suficiente para um édito condenatório. Não há falar em atipicidade da conduta em razão da ameaça ter sido proferida enquanto o réu estava sob efeito de substância entorpecente. O estado de embriaguez voluntária não exclui a tipicidade do crime de ameaça, teoria da \actio libera in causa\. Ainda, a promessa de mal injusto e grave, se idônea, configura o delito. É irrelevante a vontade do agente de querer realizar a ameaça, bastando, para a concretização deste delito, o dolo de provocar temor no ameaçado. No caso, a vítima registrou ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, a comprovar o temor sofrido. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70084590108, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 17-12-2020)

No caso dos autos, a vítima afirmou que estava na casa de sua mãe, quando iniciou-se uma discussão com o acusado, momento em que o réu tentou dar-lhe um tapa no rosto e esganá-la. Mencinou ainda, que o acusado disse que iria lhe matar e fugir com a filha mais velha.

Ressalto, neste ponto, que a tese defensiva de que o fato teria ocorrido na presença de outras pessoas veio desamparada nos autos, na medida em que o acusado, quando interrogado, referiu que foi até o local dos fatos para levar fraldas, sendo que, em momento algum informou haver outras pessoas no local, salvo a filha menor do casal.
Quanto ao delito de ameaça, registro que o artigo 147 do Código Penal, crime formal e doloso, pune a conduta do agente que ameaça alguém, por palavra, gesto, escrito ou qualquer meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. No caso dos autos, ao que se tem, houve a promessa de causar mal injusto e grave e, ainda, o temor causado à vítima, de modo que a condenação vai mantida.

Outrossim, da mesma forma, quanto à contravenção penal de vias de fato, em que a vítima narra vítima é firme e coerente tanto na fase policial, quanto em juízo, descrevendo a conduta agressiva do réu.
Assim, as condenações vão mantidas.

No tocante à insurgência defensiva acerca aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ?f?, do Código Penal, não verifico a ocorrência de bis in idem, uma vez que o delito e a contravenção pelos quais o réu foi condenado não possuem qualquer alteração nas penas previstas/aplicadas ou, ainda, qualquer qualificadora acerca da violência praticada contra mulher.

Desta forma, pelas razões expostas, mantenho a condenação do réu.
Des. Rinez da Trindade (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luciano André Losekann - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RINEZ DA TRINDADE - Presidente - Apelação Crime nº 70083934232, Comarca de Santa Bárbara do Sul: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: EVELINE RADAELLI BUFFON
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