Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 003XXXX-20.2020.8.21.7000 RS

Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, a palavra da vítima mostra-se firme e coerente, suficiente para a condenação. Ademais, a versão de que o fato foi presenciado por outas pessoas não veio confortada nos autos. Inocorrência de bis in idem pela aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, ?f?, do Código Penal, uma vez que a contravenção penal e o delito imputados ao réu não possuem qualquer qualificação pela prática nos termos da Lei Maria da Penha.RECURSO IMPROVIDO.