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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0019292-29.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
06/09/2021
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
Luiz Mello Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085057396_a1279.doc
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Ementa

JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. BASILAR. MANUTENÇÃO.

Sendo as circunstâncias judiciais da pena adequadamente valoradas, e proporcionalmente sopesadas, não há espaço para a redução da sanção basilar fixada na origem. PENA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. A reincidência não só não ofende a Constituição Federal como, muito pelo contrário, é instrumento que visa a garantir um tratamento isonômico aos condenados, no sentido de tratar desigualmente aqueles que apresentam condições pessoais desiguais. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. ART. 67 DO CP. PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO CONTEMPLA A CONFISSÃO. A personalidade é um conjunto de características físicas, genéticas e sociais que compõem o caráter de um indivíduo; e, por sua vez, a confissão decorre de mera opção processual do acusado, que inclusive pode ser momentânea, pois ele está autorizado a mudá-la sem prejuízo da incidência da circunstância legal. Significa dizer que a atenuante da confissão espontânea não se insere em critério de personalidade, tratando-se, tão somente, de uma opção voltada a uma série de possíveis finalidades práticas (como, v.g., obter redução de pena, alegar uma excludente etc
.). Sobre ela, então, prepondera a reincidência, nos termos do art. 67 do CP. TENTATIVA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. POSSIBILIDADE. Não se tratando de uma tentativa de homicídio incruenta, mas igualmente não se vislumbrando risco de vida ao ofendido, pode-se dizer que o iter criminis percorrido pelo réu ficou em patamar intermediário, justificando-se, por conseguinte, a incidência da minorante do art. 14, II, do CP na razão da metade. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DOS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO, REFORÇADOS PELA CONDENAÇÃO E RESPECTIVA CHANCELA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.
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