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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 002XXXX-59.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

03/09/2021

Julgamento

27 de Agosto de 2021

Relator

Luiz Mello Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085162139_4485a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Acusado ofendeu a vítima e utilizou expressões ligadas à raça com o intuito de ofendê-la, havendo dolo de ofender a honra subjetiva, por meio de depreciação de elemento ligado à raça. Prova testemunhal soma-se à palavra da vítima e prova documental. Condenação mantida. LESÃO CORPORAL. PROVA SUFICIENTE. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO SOMADO A PROVA ORAL QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DEMONSTRADA. USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS OU ÁLCOOL NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DOLO DEMONSTRADO. O uso de drogas ou álcool não pode ser usado como subterfúgio para justificar atitudes ameaçadoras e/ou agressivas por parte do réu. Ausência de prova da incapacidade mental a isentar a pena. Dolo comprovado, sendo reprovável a conduta do réu. A embriaguez voluntária não exime o réu de responsabilidade por sua conduta, de modo que, não havendo mínima demonstração de que fosse ébrio habitual e não tivesse, ao tempo do fato, consciência da ilicitude do seu ato ou condições de comportar-se de acordo a tal entendimento, inviável o reconhecimento da inimputabilidade, nem se cogita de redução de pena pela semi-imputabilidade. PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP QUE CONDUZEM A REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286877586/apelacao-criminal-apr-70085162139-rs