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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-55.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

José Pedro de Oliveira Eckert

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009343880_0e7b2.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. DIREITO À SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS MUNICÍPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E UNIÃO. ARTIGOS , 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TEMA Nº 793, DO STF. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCORRÊNCIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os documentos que instruem os autos demonstram que a parte autora encontra-se na fila de espera do SUS desde janeiro de 2018, ou seja, há mais de três anos, no aguardo para tratamento de infertilidade feminina, quando já contava com 36 anos e 7 meses de idade. Deve-se ponderar, aqui, embora não haja manifesto risco à saúde da parte, quanto à notória diminuição das taxas de sucesso de procedimentos de fertilização in vitro com o passar do tempo e consequente aumento da idade da paciente, além de que o tratamento é fornecido pela rede pública de saúde.É importante que diga que conceder o direito ora vindicado à autora é garantir-lhe à isonomia material, sob pena de se tornar inócuo todo o tempo de espera na fila do SUS para obtenção do tratamento, pois acabaria perdendo a oportunidade de obter o resultado almejado. Não bastasse isso, a Constituição Federal garante, em seu art. 226, § 7º, com fundamento no princípio da dignidade humana, o planejamento familiar, impondo ao Estado o dever de propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.RECURSO INOMADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286874919/recurso-civel-71009343880-rs

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