Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 003XXXX-11.2021.8.21.7000 RS

O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora, base o art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Declarada a abusividade de encargo do período da normalidade contratual (juros remuneratórios) em ação própria, resultou descaracterizada a mora do fiduciante em relação aos valores originalmente contratados. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da demanda de busca e apreensão. Extinção com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. APELO PROVIDO.