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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 003XXXX-11.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

02/09/2021

Julgamento

26 de Agosto de 2021

Relator

Elisabete Correa Hoeveler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085190684_cbea5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, COM ALTERAÇÃO DE ENCARGO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA.

O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora, base o art. , do Decreto-lei nº 911/69. Declarada a abusividade de encargo do período da normalidade contratual (juros remuneratórios) em ação própria, resultou descaracterizada a mora do fiduciante em relação aos valores originalmente contratados. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da demanda de busca e apreensão. Extinção com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. APELO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286873469/apelacao-civel-ac-70085190684-rs

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