jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
01/09/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085129013_6d31b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


TCSD

Nº 70085129013 (Nº CNJ: 0026454-75.2021.8.21.7000)

2021/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A pretensão dos benefícios acidentários pressupõe a comprovação do nexo de causa e efeito entre a moléstia e a atividade laboral desempenhada pelo segurado.

2. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e do auxílio por incapacidade temporária, imperativo a comprovação de que o segurado se encontra incapacitado de forma temporária ou permanente para o labor.

3. Hipótese em que a prova pericial comprovou a existência de sequelas ortopédicas (transtorno não especificado de disco intervertebral, transtornos de disco lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) concluindo o expert que o autor está incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas. Impõe-se assim, a manutenção da sentença.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.

4. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada prestação devida, pelo INPC, e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. Manutenção da sentença.
APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70085129013 (Nº CNJ: 0026454-75.2021.8.21.7000)


Comarca de Piratini

INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL


APELANTE

ALEXANDRE PORTO RODRIGUES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto e Des. Carlos Eduardo Richinitti.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2021.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação de acidentária ajuizada por ALEXANDRE PORTO RODRIGUES, contra sentença (fls.201/203), que julgou procedente a pretensão deduzida na exordial, nesses termos:

?Em face do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE PORTO RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS - para DETERMINAR à autarquia previdenciária que implemente o benefício do auxílio-doença em favor da autora.

Ainda, condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do início da incapacidade (11/07/2015, conforme item 07 - fl. 30). Para fins de atualização monetária incidência do INPC e juros de mora com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º F, da Lei 9.494/97), a contar da citação.
Destaco que valores já pagos a título de antecipação de tutela devem ser descontados da quantia devida, assim como valores pagos no período em que deferido o benefício de auxílio-doença administrativamente.
Condeno o réu, sucumbente, ao pagamento das custas processuais, por metade (até por força do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei estadual nº 13.471/2010 - Ofício-Circular nº 3/2014) e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (das parcelas vencidas até a prolatação da sentença), nos termos do artigo 85, § 2º, CPC, excluindo-se de tal base de cálculo as parcelas vincendas conforme Súmula nº 111 do STJ.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Considerando a decisão referente à Remessa Necessária Cível n. 5027506-28.2016.4.04.9999/PR
, deixo de remeter o processo, uma vez não ser viável, ainda que em estimativa, que o valor ultrapasse os 1000 salários-mínimos previstos no art. 496, § 3º, I, do NCPC
.
Contudo, em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao Tribunal Federal da 4º Região, sem conclusão.
Embora a declinação de competência da decisão de fls. 23-24, a remessa se faz necessária ao TRF4 porquanto não foi constatado nexo acidentário, item ?4? da perícia de fl. 29. E, deste modo, não subsistem os fundamentos da declinação, diante da ausência de acidente de trabalho, o que também foi referido pelas testemunhas.
Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido arquive-se com baixa.?
Nas razões recursais (fls.226/230), o INSS requer a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência da pretensão inicial, sustenta que não há provas de permanência da incapacidade à época da cessação do benefício ou que tenha o autor mantido de forma ininterrupta essa condição. Refere que de acordo com o laudo, a incapacidade do autor perduraria por 90 dias. Requer ainda, a reforma da correção monetária com a aplicação da Lei 11.960/09.
Apresentadas contrarrazões (fls.233) subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.

Sobrevém parecer do Ministério Público, opinando desprovimento do recurso.

Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apreciar recurso de apelação interposto pelo INSS, diante da sentença que julgou procedente a pretensão para determinar a concessão do auxílio-doença a contar da data de cessação do benefício anteriormente concedido.

Insurge-se a Autarquia, alegando a ausência de manutenção da incapacidade temporária, requerendo assim a improcedência da demanda.

Com efeito. De acordo com a nova redação do artigo 19 da Lei de Benefícios, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Também as doenças ocupacionais (profissional ou do trabalho) podem ser consideradas acidente de trabalho, de acordo com o artigo 20 da Lei de Benefícios
, desde que gerem alguma incapacidade laborativa e não esteja presente alguma excludente legalmente prevista (artigo 20, § 1º).

Veja-se que a relação a que se refere o artigo 20, I, da Lei nº 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal refere a possibilidade de concessão do benefício pela autarquia, sempre que a doença guardar vinculação com o trabalho do segurado.

Quando se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho revela-se imprescindível a verificação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício da atividade laboral.

A aposentadoria por invalidez, que passou a se denominar aposentadoria por incapacidade permanente
, nos termos o artigo 42, caput, da Lei de Benefícios, ?será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição?, cuja RMI será de 100% do Salário de Benefício
.

Podem ser considerados como pressupostos para a sua concessão, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (quando não houver sua dispensa), a incapacidade total e permanente para o exercício do trabalho, bem como a ausência de possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade. Exige-se, ainda, que a doença ou a lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência, hipótese em que o benefício não é devido, salvo caso de progressão ou agravamento da enfermidade em decorrência do trabalho.

No que diz respeito ao período de carência previsto para o benefício previdenciário (art. 25, I, Lei nº 8.213, de 1991), de doze meses, ressalto que há expressa dispensa do seu preenchimento quando o benefício estiver fundado em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91
.

A incapacidade, por sua vez, deve ser permanente, sem possibilidade plausível de reabilitação, questão casuística e de difícil análise, na medida em que devem ser ponderados não apenas as condições clínicas do segurado, mas também suas condições sociais, culturais e idade.

O auxílio-doença, que passou a se denominar auxilio por incapacidade temporária
, nas modalidades previdenciária e acidentário é um benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Esse benefício é concedido ao segurado que, em razão de acidente laboral, restar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ? art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Como se observa, a distinção existente entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside na intensidade do risco social que acometeu o segurado e na extensão do tempo de benefício. Vale dizer: o auxílio-doença é concedido quando o segurado fica incapacitado temporariamente para exercer as suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida nos casos em que o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade capaz de lhe prover a subsistência.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-acidente, por sua vez, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete diminuição da capacidade para a atividade que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991.

Pois bem. Segundo se extrai da inicial o segurado no desenvolvimento de suas atividades, na função de pedreiro, desenvolveu moléstias ortopédicas/doença ocupacional, tendo percebido o benefício de auxílio-doença acidentário NB 91/611278712-5 até 11/07/2015. Requer assim, na presente ação a concessão do auxílio-acidente, o restabelecimento do auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez.

Na hipótese em exame, verifico que comprovado o nexo causal, ainda que refira o expert, não haver nexo causal estabelecido, a própria autarquia reconheceu a moléstia acidentária, concedendo o benefício na espécie acidentária. Conforme consta do laudo pericial realizado (fls. 25/31), o autor apresenta incapacidade parcial e temporária para a atividade de pedreiro e demais atividades que exijam subir e descer escadas, levantar peso e agachamento, decorrente da fase álgica de lombalgia crônica.

Assim, tenho que merece ser mantida a sentença, em razão das moléstias apresentarem nexo com o trabalho desenvolvido, e ainda, por apresentar o autor incapacidade para a atividade laborativa desenvolvida.

Cabe ressaltar, que no que diz o recuso do INSS, de que o autor não comprova a manutenção da incapacidade, tenho que não merece prosperar, visto que, conforme bem referiu o juízo de origem, o próprio INSS manteve o benefício até 03/04/2018, bem como referido pelas testemunhas diversas internações pelas moléstias na coluna.

No ponto, transcrevo trecho da sentença, cujos fundamentos adoto como parte de minhas razões de decidir:
?...E, com efeito, restou provado nos autos a incapacidade temporária da demandante para o labor. A perícia médica realizada administrativamente pelo INSS restou afastada pela prova judicial, apontando a perícia médica, fls. 25-31, que o autor não estaria apto ao desempenho de sua atividade laboral, com tempo estimado de duração da incapacidade laboral de 90 dias, conforme item ?8.1?, fl. 30.

Além dos documentos médicos juntados pelo requerente (fls. 37-81, 161-167, 169-178 e 181-200), o laudo elaborado pelo perito do Juízo (fls. 25-31), devidamente fundamentado, é inequívoco no sentido da existência da moléstia e incapacidade em prejuízo do autor, consignando que a incapacidade é ?temporária com necessidade de tratamento clínico analgésico?.

Consequentemente, ante a limitação do segurado para exercer a atividade laborativa que costumava desempenhar, a concessão do benefício do auxílio-doença é medida que se impõe.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. I. Considerando que o perito respondeu aos quesitos formulados pelo magistrado, sendo estes suficientes à formação da convicção do juízo, mostra-se desnecessária a complementação do laudo pericial. III. Caracterizada a incapacidade parcial do autor para realizar suas atividades laborativas, porém passível de reabilitação para outra função, mostra-se correta a concessão de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez. III. A cessação do benefício pode estar condicionada à efetiva reabilitação do segurado. VI. Fixado o INPC como índice de correção monetária. V. O INSS é isento do pagamento das custas processuais na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010). (TRF4, APELREEX 0022409-06.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 28/01/2015).

Para além da documentação médica juntada pelo requerente, verifico que o benefício de auxílio-doença foi concedido administrativamente pela autarquia ré até a data de 31/03/2018, conforme documento de fls. 182-183.

Não fosse suficiente, a testemunha José Diorge Linhares Domingues, em juízo, disse que Alexandre segue, reiteradamente, sendo internado no hospital, em razão de problemas na coluna. Segundo narrou, ele não consegue nem colocar o chinelo. Por fim, consignou que nunca o viu se machucar na obra.

A testemunha Darlan Machado Marques narrou que o autor foi internado várias vezes no hospital e sabe que ele tem duas hérnias de disco.

Ainda, a testemunha Jadir Retzlaff mencionou em audiência que encontrou o autor no hospital para tratamento de moléstia na coluna.

Portanto, devidamente comprovada a incapacidade do autor para o exercício do labor, a qual se estenderia por, no mínimo, 90 dias, tenho que o feito merece procedência. Cabe ressaltar que para além da prova testemunhal que informa que a moléstia do autor persiste, foi juntado farto conteúdo probatório recente às fls. 160-200, inclusive informando que a falta de condições para o trabalho.

A persistência da moléstia é ainda mais evidente, quando verificado que o INSS deferiu o benefício de auxílio-doença e o manteve até 03/04/2018...?

Dessa forma, comprovada a incapacidade temporária do autor, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

Consectários Legais
Com relação aos consectários da mora, importa esclarecer que desde o julgamento das ADI?S 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, este Colegiado adotou diversos entendimentos a respeito dos critérios de aplicação da correção monetária e juros, incidentes sobre às condenações impostas à Fazenda Pública no período compreendido até expedição da requisição de pagamento.

Considerando o julgamento pelo Plenário do Pretório Excelso no RE nº 870.947 ? Tema 810, submetido ao regime de repercussão geral, aplacando a enorme controvérsia que até então vinha ocorrendo na jurisprudência acerca da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (reconhecida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 e nº 4.357).

Dessa forma, de acordo com o posicionamento da Corte Suprema em regime de repercussão geral, - ?o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina?.

Com efeito, restou definido que a inconstitucionalidade da TR, como indexador de atualização monetária, não se restringe ao período de trâmite dos requisitórios, de sorte que a sua inaplicabilidade deve ser reconhecida desde a constituição dos créditos opostos contra a Fazenda Pública até que estes venham a ser definitivamente pagos em juízo.

Assim, nos termos do voto proferido no RE nº 870.947/SE, pelo ilustre Relator, o eminente Ministro Luiz Fux, inexistem motivos que justifiquem a aplicação de critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Ainda, em julgamento proferido no âmbito do REsp nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), o egrégio Superior Tribunal de Justiça considerou o entendimento firmado nas decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF, nº 4.425/DF e no RE nº 870.947/SE e, a partir disso, fixou teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações judicialmente impostas à Fazenda Pública à luz das disposições normativas aplicáveis aos diferentes tipos de relações jurídicas estabelecidas com o Poder Público.

Em relação às condenações judiciais de natureza previdenciária, sufragou-se a seguinte tese:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Dessa forma, extrai-se da referida decisão que, nas condenações proferidas contra a Fazenda Pública de natureza acidentária, as parcelas vencidas devem ser monetariamente corrigidas de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período posterior à data de entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 (11/08/2006). Relativamente a períodos anteriores à vigência do precitado diploma legal, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do referido precedente é de que as parcelas condenatórias devem ser monetariamente atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Quanto aos juros de mora, na linha do que já vinha sendo adotado pela Câmara, até 29/06/2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Súmula 75 TRF-4). E, a contar de então, os juros incidirão, uma única vez até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09
.

Assim, as parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada prestação devida, pelo INPC, e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, não havendo falar em suspensão do julgado, impondo-se a manutenção da sentença.

Finalmente, cabe esclarecer que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando mencionar as regras e fundamentos jurídicos que levaram ao convencimento. Desta forma, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

E assim, por oportuno, registro que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

À vista do exposto, voto no sentido desprover o recurso do INSS.
Face ao resultado ao final alvitrado, e considerando o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora na fase recursal, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, § 3º, I, e § 11º do Novo CPC
.

É o voto.

Des. Eugênio Facchini Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70085129013, Comarca de Piratini: \DESPROVERAM O RECURSO DO INSS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: IGOR GUERZONI PAOLINELLI HAMADE
? DECISÃO: Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença publicada em 05/04/2016 que condenou o INSS a pagar as parcelas vencidas do benefício de auxílio-acidente a partir de 18/10/2012 (dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença n. 545.502.271-3, cujo valor da renda mensal era pouco acima de um salário mínimo - evento 22, out4), em valor correspondente a 50% do salário-de-benefício, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC. Portanto, não conheço da remessa oficial. Intimem-se. Publique-se. (TRF4 5027506-28.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 29/06/2016).

?Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (?) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (?).

? Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:a) a doença degenerativa;b) a inerente a grupo etário;c) a que não produza incapacidade laborativa;d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.



? ?Art. 40. A aposentadoria por invalidez passa a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente e poderá ser concedida nas modalidades previdenciária e acidentária. (Portaria n. 450/2020-INSS).



? Art. 42. Para a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, a RMI será 100% (cem por cento) do SB.\ (Portaria n. 45/2020-NSS)



? Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)



? Art. 39. Conforme art. 26 da EC nº 103, de 2019, o auxílio-doença passa a ser chamado auxilio por incapacidade temporária e poderá ser concedido nas modalidades previdenciária e acidentária, observado, quanto ao cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 35. (Portaria 450/2020-INSS).





? RE 870.947/SE, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017.



? REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018.



? No julgamento do RE nº 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal repisou sua compreensão de que, nas condenações decorrentes de relação jurídica não-tributária, ?a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09? (RE 870.947/SE, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).



? § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

(...)

§ 11º. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.





13

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286872639/apelacao-civel-ac-70085129013-rs/inteiro-teor-1286872661

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 9932166-12.2009.8.13.0079 Contagem

Petição Inicial - Ação Incapacidade Laborativa Temporária contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Fabíola Weisshahn, Advogado
Modelosano passado

Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário - Incapacidade Temporária