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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eliziana da Silveira Perez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085152064_90409.doc
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Inteiro Teor


ESP

Nº 70085152064 (Nº CNJ: XXXXX-32.2021.8.21.7000)

2021/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA.
1.A Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da invalidez para a fixação do montante indenizatório, sendo necessária a realização da perícia médica para aferir o grau de invalidez.
2.Caso dos autos em que foi expedida carta de intimação com AR/MP para o endereço informado na inicial a fim de comparecer à perícia agendada, sobrevindo manifestação da parte quanto à impossibilidade de comparecimento, sem qualquer comprovação quanto ao motivo alegado, razão pela qual correta a decretação da perda da prova e improcedência da ação.
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70085152064 (Nº CNJ: XXXXX-32.2021.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

ANDERSON DOS SANTOS


APELANTE

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker (Presidente) e Des. Niwton Carpes da Silva.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2021.

DES.ª ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Eliziana da Silveira Perez (RELATORA)

ANDERSON DOS SANTOS interpôs recurso de Apelação contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, julgou improcedente a ação com amparo no art. 487, I, do CPC.
Na referida ação, o autor, ora apelante, postulou o pagamento de indenização securitária, diante de sinistro envolvendo acidente de trânsito, do qual teria decorrido sequela permanente na parte autora.
Nas razões de apelação, sustentou que não foi intimado pessoalmente para comparecer à perícia, o qual é necessária, postulando, ao final, a desconstituição da decisão com a devolução dos autos ao juízo de origem.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Eliziana da Silveira Perez (RELATORA)

Eminentes Colegas.
Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Cuida-se de apreciar recurso de Apelação em face de decisão que julgou improcedente a Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, conforme supra relatado, no qual a apelante busca, em síntese, a desconstituição da decisão a fim de realização de perícia médica judicial, eis que não teria ocorrido a intimação pessoal da parte para o comparecimento.
A MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, trouxe novos critérios para o pagamento da indenização por invalidez permanente devida pelo Seguro DPVAT, assim constando a nova redação do artigo da Lei nº 6.194/74:
Art. 3º ? Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
§ 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.
§ 3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
Portanto, para os sinistros cobertos pelo seguro DPVAT, aplica-se a regra do artigo acima transcrito, havendo, para a liquidação do sinistro, a necessidade da graduação da invalidez permanente, independente da época em que ocorrido o sinistro.
Assim, considerando que a legislação determina a necessidade da graduação da invalidez, a realização de perícia médica é imprescindível ao deslinde da lide.
No caso concreto, verifica-se que a parte autora, por duas oportunidades (fls.176 e 193), não compareceu para a realização da perícia nos dias designado, tendo sido expedida cartas para intimação (fls. 174 e 194) da parte autora para o endereço informado à fl. 191, que, no entanto, não compareceu, sobrevindo manifestação do procurador (fl. 202), dizendo que não foi possível o comparecimento do autor ? tendo em vistas suas atividades laborais ?(fl. 202).
No entanto, tenho que a justificativa não veio acompanhada da respectiva comprovação, não obstante a ausência da juntada do retorno do AR referente à carta expedida. Ou seja, o procurador da parte autora não afirmou que a parte não recebeu a intimação, mas sim que não foi possível o comparecimento, sendo que, a fim de justificar a ausência, caberia acostar a respectiva comprovação, o que não ocorreu. Logo, no caso em análise, mostra-se correta a decisão, portanto, de decretação da perda da prova (fl. 203) e, de consequência, a improcedência da ação por ausência de comprovação das lesões a justificar a indenização securitária. Ademais, o procurador foi devidamente intimado da data em que a perícia seria realizada (fl. 195).
Nesse passo, na forma do art. 373, inciso I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.
Nesse sentido é a jurisprudência, por analogia:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PERDA DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº XXXXX20208210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 01-04-2021)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA. PERDA DA PROVA. 1. Preliminar contrarrecursal. Recurso que atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC. Rejeição da prefacial. 2. Desde que demonstrada a ocorrência do acidente e a invalidez permanente dele decorrente, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 6.194/74, é devida a indenização securitária. 3. Graduação da invalidez. Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Questão pacificada em razão do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC) e Súmula 474 do STJ. 4. Hipótese em que a parte autora não compareceu à data designada para realização da perícia judicial, tampouco justificou satisfatoriamente a impossibilidade de fazê-la. Caso em que, verificado que a intimação do autor para o comparecimento ao exame retornou negativa, com informação de ?mudou-se?, foi procedida a intimação de seu procurador, para que informasse o endereço atualizado de seu cliente. Todavia, o advogado da parte informou não ter logrado êxito na diligência, requerendo o prosseguimento do feito. Perda da prova decretada. 5. Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a incapacidade permanente em grau superior ao constatado pela ré em âmbito administrativo, ônus que lhe competia, impõe-se o julgamento de improcedência da ação. Manutenção da sentença. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70080526403, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 27-03-2019) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANTE. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. PERDA DA PROVA. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 ( DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada extinta na origem, fulcro no art. 485, inciso III do CPC. A partir da edição da Súmula nº 474 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, descabe qualquer discussão a respeito da imprescindibilidade da quantificação das lesões de caráter permanente para a apuração do valor devido a título de DPVAT nos casos de invalidez permanente, assim como da utilização da tabela constituída pela Lei nº 11.945/2009, a qual é aplicável inclusive aos acidentes ocorridos antes de sua vigência, sendo imprescindível a realização de laudo técnico pericial para fins de graduação da invalidez. Contudo, no caso dos autos, aprazada a perícia, a parte autora não compareceu para realização da mesma, nem mesmo justificou sua ausência, ainda que intimada diversas vezes conforme se extrai dos documentos carreados aos autos. Ante a ausência do comparecimento da parte autora para realização da perícia, sem justificativa idônea dentro do prazo legal, diante da perda de prova a sentença de improcedência é medida que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70078059755, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/06/2018) (g.n.)
Nesse passo, a decisão de primeiro grau, que bem analisou a situação fática, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
No tocante ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos aos tribunais ad quem, em que pese o novo regramento insculpido no art. 1.025 do CPC de 2015 ter consagrado o denominado prequestionamento ficto, consigno que considero prequestionados todos os dispositivos legais declinados pela parte apelante.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora para o fim de manter a sentença a quo. Diante do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa atualizado, que resta com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida ao apelante.

É o voto.

Des. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Gelson Rolim Stocker (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº 70085152064, Comarca de Caxias do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
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