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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 002XXXX-32.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

30/08/2021

Julgamento

19 de Agosto de 2021

Relator

Eliziana da Silveira Perez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085152064_90409.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA.

1.A Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da invalidez para a fixação do montante indenizatório, sendo necessária a realização da perícia médica para aferir o grau de invalidez.
2.Caso dos autos em que foi expedida carta de intimação com AR/MP para o endereço informado na inicial a fim de comparecer à perícia agendada, sobrevindo manifestação da parte quanto à impossibilidade de comparecimento, sem qualquer comprovação quanto ao motivo alegado, razão pela qual correta a decretação da perda da prova e improcedência da ação.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286871131/apelacao-civel-ac-70085152064-rs

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