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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
30/08/2021
Julgamento
20 de Agosto de 2021
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084938448_f33fc.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RP

Nº 70084938448 (Nº CNJ: 0007397-71.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO PROCEDIDA DESCABIDA. AUSENTO MUDANÇA NO BINÔMIO ALIMENTAR.

Caso em que a majoração da verba alimentar procedida em decisão agravada não merece prosperar, pois não houve mudança no binômio alimentar a ensejar a revisão do encargo.

Alimentos redimensionados a 47% do salário mínimo.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70084938448 (Nº CNJ: 0007397-71.2021.8.21.7000)


Comarca de Soledade

L.A.

..
AGRAVANTE

A.A.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2021.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo alimentante LUAN contra decisão interlocutória que, nos autos da ação revisional de alimentos (majoração) ajuizada por sua filha ANTONELLA, menor, representada pela genitora SIBILA, em face de si majorou os alimentos alcançados de 47% do salário mínimos para 01 salário mínimo (fls. 40/41).

Em suas razões, alega o agravante que não dispõe de condições financeiras suficientes a suportar a majoração imposta. Refere estar atualmente desempregado. Narra que foi exonerado do cargo em comissão para o qual havia sido nomeado. Menciona que o comércio que abriu com sua atual companheira também não prosperou, tendo encerrado as atividades. Relata que além da filha menor, ora agravada, ele é igualmente responsável pelo sustento de seu enteado.

Requer a redução do encargo alimentar para patamar não superior a 15% do salário mínimo.

Recebido o recurso, foi agregado efeito suspensivo (fls. 66/67).

Ausente contrarrazões (fl. 72)

O Ministério Público com atuação neste grau jurisdicional opinou pelo conhecimento e retorno da verba alimentar a 47% do salário mínimo (fls. 76/78).

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

A verba alimentar aqui debatida foi originalmente acordada em novembro/2014 no valor de 47% do salário mínimo.

Em março/2019 a alimentada/agravada, que possui 08 anos de idade, ingressou com ação revisional de alimentos requerendo a majoração do encargo para 01 salário mínimo.

Como causa de mudança, alegou dois argumentos: (a) aumento de suas necessidades em face do fato de ser portadora de diabetes e (b) melhora na capacidade financeira do alimentante face ter passado ser sócio proprietários de um estabelecimento comercial, bem como estar exercendo cago público junto a municipalidade.

O juízo de origem majorou a verba para 01 salário mínimo:

?Mister ressaltar que os alimentos são fixados levando-se em consideração o binômio possibilidade/necessidade, à luz do que dispõe o art. 1694 do Código Civil.

Assim, diante dos documentos acostados e o tempo decorrido da fixação de alimentos, que demonstram alteração da situação econômico-financeira do requerido, DEFIRO os alimentos provisórios n percentual de 01 (um) salário-mínimo nacional, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta da genitora da menor, a ser informada nos autos e posterior intimação do requerido. ?

Contra esta decisão o alimentante interpôs o presente recurso, e com razão.

A verba alimentar pode ser revista a qualquer momento, desde que sobrevenha alteração no binômio alimentar, seja nas possibilidades do alimentante em alcançar os alimentos, seja nas necessidades do alimentado de recebê-los.

No caso, nenhuma mudança houve.

A alimentada já era acometida pela doença de Diabetes ao tempo da fixação originária dos alimentos, de sorte que não se trata de fato novo.

Quanto ao alimentante, tem-se que ele encerrou as atividades do comércio do qual era sócio-proprietário em fevereiro/2020, bem como foi exonerado do cargo público em comissão que exercia junto à municipalidade em dezembro/2020.

Logo, nenhuma das causas de mudanças a ensejar a revisão pretendida da verba alimentar subsiste.

Como se pode ver, se houve alguma mudança no binômio alimentar, em tese, seria a piora da capacidade financeira do alimentante, que hoje está desempregado, e teve sua prole aumentada com o nascimento de sua nova filha em julho/2020.

Portanto, é de rigor o retorno da verba alimentar ao valor originalmente acordado, 47% do salário mínimo.

Por fim, o pedido do alimentante/agravante para reduzir a verba alimentar a patamar não inferior a 15% do salário mínimo não pode ser deferido.

Isso porque não há provas de que tal postulação tenha sido efetuado junto ao grau de origem, de modo que eventual apreciação agora importaria em supressão de instância.

No mais, ressalto que também o Ministério Público com atuação neste grau de jurisdição opinou pelo redimensionamento dos alimentos ao valor originalmente acordado:

?É requisito indispensável para a revisão dos alimentos que haja modificação no binômio necessidade/possibilidade, o que não se extrai do conjunto probatório.

Com efeito, embora não se olvide que as despesas da agravada tenham aumentado em razão do incremento da idade e dos problemas de saúde enfrentados (diabetes), as possibilidades do agravante, ao que tudo indica, pioraram, não comportando a majoração pretendida.

Vale dizer, o agravante comprovou ter sido exonerado do cargo em comissão de Secretário do Município de Salto do Jacuí (fl. 21), bem como que constituiu nova família, sendo responsável pelo sustento de outra filha menor (fl. 23).

Ademais, o agravante alega que está desempregado, pois, além de sido exonerado do cargo público, encerrou as atividades do comércio que havia constituída com sua atual esposa.

Neste esteio, e considerando que os alimentos já estão fixados em patamar adequado, 45% do salário-mínimo nacional, não há suporte fático que legitime a majoração do encargo. Vale dizer, não se pode olvidar que a obrigação alimentar é solidária entre os genitores, que devem contribuir cada um na medida das suas possibilidades.?
Ressalto apenas pequena inadequação na digitação do parecer Ministerial, posto que o valor fixado originalmente de alimentos é 47%, e não 45% como referido.
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso, redimensionando os alimentos a 47% do salário mínimo.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084938448, Comarca de Soledade: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
1

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