Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

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Ementa

\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM.\nA irresignação recursal não objetiva suprir suposta omissão no acórdão embargado –

porquanto inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil –, mas sim claramente rediscutir os fundamentos da decisão, o que não se mostra possível por meio de embargos declaratórios.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.