jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 50393670420218217000 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

08/06/2021

Julgamento

28 de Maio de 2021

Relator

Rinez da Trindade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Documento:20000751648
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

3ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Habeas Corpus (Câmara) 5039367-04.2021.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)

RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

PACIENTE/IMPETRANTE: RUDINEI MARCO DA ROSA

PACIENTE/IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de RUDINEI MARCO DA ROSA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis.

Nas razões alega que o paciente que está sofrendo constrangimento ilegal. Disse que em 03/02/2021 a autoridade apontada como coatora decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, devido a ilações realizadas a partir da extração de dados telefônicos do aparelho do corréu Jeandro.

Sustenta que o celular do corréu não pode ser fundamento de decretação da prisão preventiva, constituindo-se prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal. Argumentou que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal. Pugnou pela concessão da respectiva liminar, com a soltura do paciente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

O pedido de liminar foi deferido parcialmente.

Nessa instância, a Procuradoria de Justiça exarou parecer, de lavra do procurador Dr. Luís Antônio Minotto Portela, opinando pela denegação da ordem (ev. 10 – PROMOÇÃO1).

É o relatório.

VOTO

Eminentes Desembargadores.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de RUDINEI MARCO DA ROSA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis.

Ao analisar o pedido liminar, proferi decisão deferindo-o parcialmente, nos seguintes termos:

"O presente writ veio-me distribuído ante a prevenção do Habeas Corpus de nº 5032569-27.2021.8.21.7000 atinente ao corréu JEANDRO SANN LARA RANQUETAT, onde foi concedida, in verbis:

"(...)

Pois bem, a prisão do paciente, ocorrida em 12/02/2021, foi em cumprimento ao mandado de busca e apreensão decretada no processo nº 5000132-91.2021.8.21.0125, processo originário, conforme consulta ao Sistema Eproc.

Desta forma, considerando que quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão nada de droga ou armamento foi encontrado na residência do paciente, tendo sido apreendido apenas um celular, no qual, em tece havia uma conversa acerca da negociação de 10kg de maconha, contudo, conforme proferido pelo eminente magistrado plantonista, Dr. Leandro Augusto Sassi, quando do deferimento da liminar no Habeas Corpus nº 5081208-13.2020.8.21.7000, '... além de a prisão estar baseada em conversa de data indeterminada, sem que se tenha notícia acerca de eventual sequência da empreitada criminosa, o acesso às conversas no aparelho telefônico deveria ter ocorrido mediante pedido específico da quebra de sigilo e acesso de dados, com decisão fundamenta do juiz competente, bem como parecer ministerial.'

Ainda, considerando que nada aportou aos autos que indicasse a traficância por parte do paciente, tenho que a liminar deve ser deferida.

Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão nenhuma droga ou armamento foi encontrada em sua residência; o paciente tem 25 anos de idade, e é primário.

Por estas razões, não identifico, pelo menos neste momento processual, elementos suficientes a demonstrar o risco concreto que a liberdade do paciente gera para a ordem pública ou para a instrução criminal.

Neste contexto, sobretudo na atual situação de pandemia mundial, imperioso salientar que a prisão preventiva é medida excepcional e somente se justifica quando preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP, assim como quando seja inadequado e insuficiente o cabimento de outras medidas cautelares, a teor do que dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Em suma, a medida deve ser proporcional e atender a dois requisitos: o fummus comissi dilicti e o periculum in libertatis.

No caso concreto, além do paciente incorrer numas das hipóteses de reavaliação das segregações, não restou suficientemente demonstrada a efetiva necessidade da medida extrema e sempre excepcional da prisão preventiva neste momento processual, diante do encerramento do processo criminal em primeira instância.

Desse modo, diante das circunstâncias fáticas e pessoais do paciente, pois ausentes indicativos concretos do risco à ordem pública, entendo ser o caso de concessão parcial da ordem.

Neste cenário, não havendo elementos concretos a evidenciar que se o paciente for solto irá colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou tornará a delinquir, não há razão para a medida extrema subsistir.

Desse modo, diante das circunstâncias fáticas e pessoais do paciente - primário -, somadas ao fato de se tratar de delito praticado sem violência contra a pessoa e de que não houve apreensão de qualquer armamento, bem como a Recomendação do CNJ frente ao contexto de contágio iminente do Coronavírus, tenho como razoável e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

III. Por todo o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar, a fim de substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas consistentes em:

(i) manter endereço e telefone atualizados em juízo, para eventual necessidade de localização;

(ii) comparecer a todos atos processuais a que for intimado pelo juízo;

(iii.a) caso comprove em juízo o desempenho de atividade laboral, o recolhimento domiciliar noturno (período compreendido entre 20h e 06h), inclusive nos feriados, finais de semana, dias de folga e recesso; ou (iii.b) caso não possua trabalho fixo, a medida de recolhimento domiciliar deverá ser integral, só podendo o paciente ausentar-se de sua residência com autorização judicial; e

(iv) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial.

Na origem, expeça-se alvará de soltura em favor de JEANDRO SANN LARA RANQUETAT, se por outro motivo não estiver preso. O paciente deverá ser cientificado e compromissado quanto às novas condições da liberdade concedida, bem como de sua revogação em caso de descumprimento de quaisquer delas.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora desta decisão.

Ao Ministério Público para parecer.

Diligências legais."

Pois bem, a prisão do paciente, foi em cumprimento do decreto de prisão preventiva no processo nº 5000132-91.2021.8.21.0125, processo originário, conforme consulta ao Sistema Eproc.

Não obstante o paciente ser reincidente, no caso em análise não há elementos suficientes para determinar o seu envolvimento com o causídico em tela. O paciente não estava no local onde foram apreendidos o corréu e o celular do qual extraíram as mensagens. O único indício da participação do paciente seriam as mensagens de texto extraídas do celular do corréu. Ainda, importante ressaltar que não houve violência ou apreensão de qualquer tipo de arma.

Desta forma, considerando que a prisão preventiva fora decretada, em tese, porque havia uma conversa acerca da negociação de 10kg de maconha, contudo, além de a prisão estar baseada em conversa de data indeterminada, sem que se tenha notícia acerca de eventual sequência da empreitada criminosa, o acesso às conversas no aparelho telefônico deveria ter ocorrido mediante pedido específico da quebra de sigilo e acesso de dados, com decisão fundamenta do juiz competente, bem como parecer ministerial.

Ainda, considerando que nada aportou aos autos que indicasse a traficância por parte do paciente, tenho que a liminar deve ser deferida.

Neste momento processual, verifico que o paciente já se encontra preso, cumprindo pena por outras condenações transitada em julgado, de modo que não há o periculum libertatis, isto é, o réu já se encontra segregado por outros processos, não gerando o risco de sua liberdade.

Ademais, conforme apontado acima e no habeas corpus conexo, relativo ao corréu, a preventiva não encontra fundamento inconteste, eis que está baseada somente em conversas de aparelho telefônico extraídas do celular do corréu, a qual foi extraída sem o pedido específico de quebra de sigilo telefônico e acesso aos dados, com decisão fundamentada do juiz.

Neste contexto, sobretudo na atual situação de pandemia mundial, imperioso salientar que a prisão preventiva é medida excepcional e somente se justifica quando preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP, assim como quando seja inadequado e insuficiente o cabimento de outras medidas cautelares, a teor do que dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Em suma, a medida deve ser proporcional e atender a dois requisitos: o fummus comissi dilicti e o periculum in libertatis.

Por estas razões, não identifico, pelo menos neste momento processual, elementos suficientes a demonstrar o risco concreto que a liberdade do paciente gera para a ordem pública ou para a instrução criminal.

Outrossim, cumpre referir que, no contexto social, político e econômico em que nos encontramos, sofrendo consequências diretas do isolamento social recomendado pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), como forma de prevenção ao risco de propagação do novo coronavírus – Covid-19, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por força da Resolução nº 003/2020 da Presidência, houve por bem determinar a suspensão do expediente forense regular.

E, considerando o disposto na Recomendação nº 62 do CNJ, a qual orienta a adoção de medidas com objetivo de redução dos riscos epidemiológicos no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, entre elas a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, estou a observar os seguintes critérios apontados como prioridade para reconsideração das segregações:

“a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.”

No caso concreto, além do paciente incorrer numas das hipóteses de reavaliação das segregações, não restou suficientemente demonstrada a efetiva necessidade da medida extrema e sempre excepcional da prisão preventiva neste momento processual, diante do encerramento do processo criminal em primeira instância.

Desse modo, diante das circunstâncias fáticas, pois ausentes indicativos concretos do risco à ordem pública, entendo ser o caso de concessão parcial da ordem.

Neste cenário, não havendo elementos concretos a evidenciar que se o paciente for solto irá colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou tornará a delinquir, não há razão para a medida extrema subsistir.

Desse modo, diante das circunstâncias fáticas e pessoais do paciente - primário -, somadas ao fato de se tratar de delito praticado sem violência contra a pessoa e de que não houve apreensão de qualquer armamento, bem como a Recomendação do CNJ frente ao contexto de contágio iminente do Coronavírus, tenho como razoável e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

III. Por todo o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar, a fim de substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas consistentes em:

(i) manter endereço e telefone atualizados em juízo, para eventual necessidade de localização;

(ii) comparecer a todos atos processuais a que for intimado pelo juízo; e

(iii) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial.

Na origem, expeça-se alvará de soltura em favor de RUDINEI MARCO DA ROSA, se por outro motivo não estiver preso. O paciente deverá ser cientificado e compromissado quanto às novas condições da liberdade concedida, bem como de sua revogação em caso de descumprimento de quaisquer delas.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora desta decisão."

No mérito, tenho que o caso é de confirmação da liminar.

De plano, vislumbra-se que a argumentação do writ se orienta sob duas diretrizes: i. pugnando a extensão dos efeitos da decisão do HC nº 5032569-27.2021.8.21.7000, vez que fora concedida liberdade provisória a corréu, e ii. sustentando a desnecessidade da medida, em razão da carência de seus requisitos primordiais.

Em ambas linhas, creio que assiste razão ao impetrante.

Nesse sopesar, a partir da análise do caso concreto e dos motivos consignados no HC correlato, tenho como adequada a extensão dos efeitos, visto que inexiste condição pessoal ou circunstância particular que difere consideravelmente ambos casos. Ao revés, vê-se que as condições do ora paciente são ainda mais benéficas, porquanto, em que pese seja réu em outros processos criminais, trata-se de réu primário.

Observa-se, no prosseguir, que não restaram devidamente demonstrados os requisitos fundamentais para a decretação da prisão preventiva, sendo suficiente o cumprimento de medidas cautelares alternativas.

Ao cotejar as particularidades do caso, constata-se que o acusado possui 38 (trinta e oito) anos de idade, é primário, bem como possui residência fixa, o que propicia a implementação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ainda, no que tange às circunstâncias do fato, nota-se que não fora apreendida qualquer substância ilícita junto ao paciente, restando como fator indiciário tão somente as mensagens extraídas do celular do corréu acerca de uma suposta negociação de 10kg (dez quilos) de "maconha", sem apreensão das substâncias.

Cumpre ressaltar, outrossim, que o delito imputado ao paciente ocorrera sem violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo apreensão ou sequer notícia nos autos do emprego de armas ou assemelhados.

Assim sendo, diante da ausência de demonstração de circunstâncias indicativas da necessidade da segregação cautelar do paciente não há circunstâncias que permitam inferir que a liberdade do acusado represente qualquer risco à sociedade.

Nessa toada, corroborando o entendimento ora expressado, alude-se que o caso descrito nos autos se enquadra nos critérios apontados como prioridade para reconsideração das segregações, consoante Recomendação nº 62 do CNJ, em razão da pandemia de COVID-19 e em consonância ao art. 316 do Código de Processo Penal. Nesses termos, o art. 4º da Recomendação estabelece:

“Art. 4º. Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: (...)

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

Insta frisar, ainda, que a prisão preventiva, com o fito de atender às finalidades a que a norma se dirige, deve estar justificada por circunstâncias que a tornem estritamente necessária como forma de garantia da ordem jurídica e preservação da paz social, para assegurar a aplicação da lei penal, para evitar a interferência na investigação ou na instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais (art. 312 CPP).

Ocorre que, no caso, não há nada de concreto indicando a existência de circunstâncias que justifiquem a necessidade da prisão preventiva, a mera menção de suposta necessidade da garantia da ordem pública não se mostra suficiente no caso dos autos.

Nestes termos, confirmo a liminar deferida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas consistentes em: (i) manter endereço e telefone atualizados em juízo, para eventual necessidade de localização; (ii) comparecer a todos atos processuais a que for intimado pelo juízo; e (iii) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal.

Isso posto, voto por conceder parcialmente a ordem, ratificando a liminar concedida.



Documento assinado eletronicamente por RINEZ DA TRINDADE, Desembargador, em 8/6/2021, às 14:19:21, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20000751648v7 e o código CRC a9b9b449.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RINEZ DA TRINDADE
Data e Hora: 8/6/2021, às 14:19:21



Documento:20000838407
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Habeas Corpus (Câmara) 5039367-04.2021.8.21.7000/RS

RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

PACIENTE/IMPETRANTE: RUDINEI MARCO DA ROSA

PACIENTE/IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

VOTO DIVERGENTE

Estou a divergir do em. Relator, com vistas a denegar a ordem ao paciente, em razão de suas condições pessoais.

Nesse sentido, consta dos autos eletrônicos a seguinte certidão de antecedentes:

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

(Uso interno, exclusivo do Poder Judiciário)

Certifico que, consultando o banco de dados integrado estadual, encontrei os seguintes registros de CONDENAÇÃO CRIMINAL contra:

Rudinei Marco da Rosa, sexo masculino, Brasileiro, Solteiro, RG 3090249826/RS, CPF 00640358080, filho (a) de Arceu Correa da Rosa e Geneci Teresinha da Rosa, nascido a 15/05/1982, em Montenegro/RS.

Endereço (s):

Residencial - Distrito Localidade de Costa da Serra, Montenegro/RS, Brasil

Residencial - Penitenciária do Jacuí, Charqueadas/RS, Brasil

Antecedente (s):

018/2.03.0001317-6

2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro. Proposto em 01/04/2003.

Natureza da Ação: Falta de Habilitação - Lei 9503/97.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (TC) número 166827/2003, aberto em 21/03/2003, origem: Montenegro, Montenegro - 5º BPM

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 9503 de 1997 Art. 308, cometido em 16/03/2003, número de incidências: 1, combinado com

» Lei nº 9503 de 1997 Art. 309, cometido em 16/03/2003, número de incidências: 1

» Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 69, cometido em 16/03/2003

Denúncia recebida em 02/05/2003.

--- SENTENCA ---

» Julgada Extinta a Punibilidade em 01/03/2007, transitada em julgado em 09/03/2007.

018/2.09.0004573-7

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 20/11/2009.

Natureza da Ação: Falta de Habilitação - Lei 9503/97.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Outros) número 1740100/2009, aberto em 13/11/2009, origem: Porto Alegre, Polícia Rodoviária Estadual

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 9503 de 1997 Art. 310, cometido em 30/10/2009

» Denúncia recebida em 14/04/2010.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 19/12/2013, transitada em julgado em 05/03/2014.

» Remessa do PEC à VEC em 14/04/2014.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 6 mes (es) de detenção, regime aberto substituída por 01 SALÁRIO MÍNIMO de prestação pecuniária

018/2.10.0000241-0

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 19/01/2010.

Natureza da Ação: Contravenções Penais.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (TC) número 1/2010, aberto em 06/01/2010, origem: Salvador do Sul, Salvador do Sul

--- SENTENÇA (S) ---

» Julgada Extinta a Punibilidade (respeito mútuo e renúncia tácita) em 20/01/2010, transitada em julgado em 20/01/2010.

018/2.10.0003193-2

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 21/06/2010.

Natureza da Ação: Velocidade Incompativel - Lei 9503/97.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (TC) número 1997221/2010, aberto em 21/06/2010, origem: Montenegro, Montenegro - 5º BPM

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 3688 de 1941 Art. 34, cometido em 15/06/2010

--- SENTENÇA (S) ---

» Transação Realizada em 18/08/2010, transitada em julgado em 21/11/2012.

» Sentença Absolutória (Art. 386, inc. VII, do CPP) em 24/10/2012, transitada em julgado em 21/11/2012.

018/2.10.0005395-2

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 07/10/2010.

Natureza da Ação: Crimes contra a Propriedade Imaterial - DL 7903/45 - Lei 7646/87.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 1988/2010, aberto em 07/10/2010, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 10826 de 2003 Art. 12, cometido em 07/10/2010 e

» Dec. Lei nº 2848 de 2003 Art. 184, § 1, cometido em 07/10/2010

» Dec. Lei nº 2848 de 2003 Art. 184, § 2, cometido em 07/10/2010

» Dec. Lei nº 3689 de 1941 Art. 386, inc. II, cometido em 07/10/2010

» Denúncia recebida em 04/01/2011.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Absolutória em 06/06/2013, transitada em julgado em 28/06/2013.

018/2.11.0004116-6

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 20/07/2011.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.» Reincidente: NÃO - Custas Processuais: SIM - Maior de idade: SIM

--- PRISÃO DO RÉU ---

» Prisão acompanhada pela VEC.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 852/2011, aberto em 05/05/2011, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

» Ofício (Policial) número 892/2011, aberto em 07/07/2011, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

» Ofício (Policial) número 4650/2011, aberto em 20/07/2011, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

» Ofício (Policial) número 4652/2011, aberto em 20/07/2011, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

» Ofício (Policial) número 4655/2011, aberto em 20/07/2011, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

» Ofício (Policial) número 4663/2011, aberto em 20/07/2011, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 07/07/2011

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 07/07/2011

» Dec. Lei nº 2848 de 2003 Art. 184, § 1, cometido em 07/07/2011

» Denúncia recebida em 13/09/2011.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 05/08/2013, transitada em julgado em 08/10/2013.

» Remessa do PEC à VEC em 30/07/2012.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 16 ano (s) e 10 mes (es) de reclusão, regime fechado inicialmente

» 1420 dia (s) de multas/custas a razão de 1/30 do salário mínimo

---

» Incluído no Rol de Culpados.

018/2.13.0003645-0

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 26/07/2013.

Natureza da Ação: Outros Processos - LF 9099/95.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (TC) número 1180/2011, aberto em 14/06/2011, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

--- SENTENÇA (S) ---

» Determinado o Arquivamento do Inquérito em 06/02/2014, transitada em julgado em 06/02/2014.

018/2.14.0002009-1

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 28/05/2014.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 784/2014, aberto em 27/05/2014, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

--- SENTENÇA (S) ---

» Demais Decisões ( CR) em 13/11/2014, transitada em julgado em 13/11/2014.

018/2.14.0004165-0

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 17/09/2014.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.» Reincidente: SIM - Custas Processuais: SIM - Maior de idade: SIM

--- PRISÃO DO RÉU ---

» Prisão acompanhada pela VEC.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 1199/2014, aberto em 17/09/2014, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 18/06/2014 e

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, § Único, cometido em 18/06/2014

» Lei nº 8069 de 1990 Art. 244B, cometido em 18/06/2014 e

» Denúncia recebida em 11/11/2014.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 29/08/2017, transitada em julgado em 10/10/2017.

» Remessa do PEC à VEC em 22/04/2016.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 13 ano (s) e 11 mes (es) de reclusão, regime fechado inicialmente

» 1200 dia (s) de multas/custas a razão de 1/30 SM

---

» Incluído no Rol de Culpados.

018/2.15.0008421-0

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 19/11/2015.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 669/2016, aberto em 22/11/2016, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

» Inquérito (Policial) número 670/2016, aberto em 22/11/2016, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

» Inquérito (Policial) número 671/2016, aberto em 28/11/2016, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

» Inquérito (Policial) número 675/2016, aberto em 28/11/2016, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

» Ofício (Policial) número 799/2015, aberto em 18/11/2015, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

» Ofício (Policial) número 922/2016, aberto em 17/10/2016, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 12850 de 2013 Art. 2, cometido em 22/10/2015 e

» Lei nº 12850 de 2013 Art. 2, § 2, cometido em 22/10/2015 e

» Lei nº 12850 de 2013 Art. 2, § 3, cometido em 22/10/2015

» Denúncia recebida em 17/02/2017.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 10/09/2019.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 5 ano (s) e 6 mes (es) de reclusão, regime fechado inicialmente

» 20 dia (s) de multa a razão de 1/30 do SM vigente à época do fato

018/2.16.0002557-7

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 14/04/2016.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.» Reincidente: SIM - Custas Processuais: NÃO - Maior de idade: SIM

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 150/2016, aberto em 13/04/2016, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 13/04/2016 e

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 13/04/2016

» Denúncia recebida em 11/07/2016.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 08/08/2018, transitada em julgado em 12/12/2018.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 3 ano (s) e 10 mes (es) de reclusão, regime semi-aberto

» 700 dia (s) de multa a razão de 1/30 SMN

---

» Incluído no Rol de Culpados.

166/2.16.0001256-3

Vara Judicial da Comarca de Ivoti. Proposto em 28/10/2016.

Natureza da Ação: Tentativa de Homicídio Qualificado.

--- PRISÃO DO RÉU ---

» Prisão decretada em 10/11/2016.

» Prisão processual em 21/11/2016.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (TC) número 69/2016, aberto em 27/01/2016, origem: Ivoti, Ivoti

» Inquérito (Policial) número 782/2016, aberto em 03/11/2016, origem: Ivoti, Ivoti

» Ofício (Policial) número 2139/2016, aberto em 28/10/2016, origem: Ivoti, Ivoti

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. I, cometido em 28/10/2016, número de incidências: 2

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. II, cometido em 28/10/2016, número de incidências: 2

» Dec. Lei nº 2848 de 1996 Art. 157, § 2, inc. V, cometido em 28/10/2016, número de incidências: 2 e

» Dec. Lei nº 2848 de 1996 Art. 180, § 1, cometido em 28/10/2016, número de incidências: 2

» Lei nº 12850 de 2013 Art. 2, § 2, cometido em 28/10/2016

» Denúncia recebida em 29/11/2016.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença de Pronúncia em 12/08/2019

166/2.16.0001276-8

Vara Judicial da Comarca de Ivoti. Proposto em 09/11/2016.

Natureza da Ação: Crimes de Roubo e Extorsão.

» Processo com distribuição cancelada.

--- PRISÃO DO RÉU ---

» Prisão decretada em 10/11/2016.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 663/2016, aberto em 08/11/2016, origem: Ivoti, Ivoti

018/2.16.0007960-0

2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 18/11/2016.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.» Reincidente: SIM - Custas Processuais: SIM - Maior de idade: SIM

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 74/2016, aberto em 18/11/2016, origem: Pareci Novo, Pareci Novo

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 18/11/2016 e

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 18/11/2016

» Denúncia recebida em 18/01/2017.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 18/04/2018, transitada em julgado em 17/07/2018.

» Remessa do PEC à VEC em 13/08/2019.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 7 ano (s) e 3 mes (es) de reclusão, regime fechado inicialmente

» 4 ano (s) e 9 mes (es) de reclusão, regime fechado inicialmente

» 500 dia (s) de multa a razão de 1/30 SMN

» 700 dia (s) de multa a razão de 1/30 SMN

---

» Incluído no Rol de Culpados.

018/2.16.0008507-3

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 12/12/2016.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.» Reincidente: SIM - Custas Processuais: NÃO - Maior de idade: SIM

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 7836/2016, aberto em 09/12/2016, origem: Montenegro, Montenegro - Centro de Operações

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 09/12/2016

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 09/12/2016

» Denúncia recebida em 18/01/2017.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 07/11/2018, transitada em julgado em 27/05/2019.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 13 ano (s) e 2 mes (es) de reclusão, regime fechado inicialmente

» 1200 dia (s) de multa a razão de 1/30 SMN

---

» Incluído no Rol de Culpados.

018/2.17.0002242-1

2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 12/04/2017.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 228/2017, aberto em 12/04/2017, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 11/04/2017 e

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 11/04/2017

» Denúncia recebida em 04/07/2017.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 19/12/2018, transitada em julgado em 06/03/2019.

» Remessa do PEC à VEC em 14/05/2019.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 8 ano (s) e 2 mes (es) de reclusão, regime fechado inicialmente

» 4 ano (s) e 11 mes (es) e 15 dia (s) de reclusão, regime fechado inicialmente

» 820 dia (s) de multa a razão de 1/30 SMN

» 900 dia (s) de multa a razão de 1/30 SMN

018/2.17.0002244-8

2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 12/04/2017.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.» Reincidente: SIM - Custas Processuais: NÃO - Maior de idade: SIM

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 229/2017, aberto em 12/04/2017, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 12/04/2017 e

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 12/04/2017

» Denúncia recebida em 28/06/2017.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 28/05/2019, transitada em julgado em 18/06/2019.

» Remessa do PEC à VEC em 11/04/2019.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 14 ano (s) e 9 mes (es) e 10 dia (s) de reclusão, regime fechado inicialmente

» 1695 dia (s) de multa a razão de 1/30 SM vigente à época do fato

---

» Incluído no Rol de Culpados.

018/2.17.0003985-5

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 03/07/2017.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.» Reincidente: SIM - Custas Processuais: NÃO - Maior de idade: SIM

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 4310/2017, aberto em 01/07/2017, origem: Montenegro, Montenegro - Centro de Operações

» Inquérito (Policial) número 389/2017, aberto em 10/07/2017, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 30/06/2017 e

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 30/06/2017 e

» Lei nº 10826 de 2003 Art. 12, cometido em 30/06/2017

» Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 29, cometido em 30/06/2017, combinado com

» Lei nº 12850 de 2013 Art. 2, § 2, cometido em 30/06/2017

» Denúncia recebida em 20/07/2017.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória - Procedência em Parte em 27/02/2019, transitada em julgado em 30/04/2019.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 17 ano (s) e 5 mes (es) de reclusão, regime fechado inicialmente

» 1900 dia (s) de multa a razão de 1/30sm vigente à época do fato

---

» Incluído no Rol de Culpados.

018/2.17.0006106-0

2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 22/09/2017.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.» Reincidente: SIM - Custas Processuais: NÃO - Maior de idade: SIM

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 607/2017, aberto em 22/09/2017, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 21/09/2017 e

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 21/09/2017 e

» Lei nº 10826 de 2003 Art. 16, § Único, inc. IV, cometido em 21/09/2017

» Denúncia recebida em 05/12/2017.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 12/09/2019, transitada em julgado em 07/11/2019.

» Remessa do PEC à VEC em 29/01/2020.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 11 ano (s) e 4 mes (es) de reclusão, regime fechado inicialmente

» 1750 dia (s) de multa a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato

---

» Incluído no Rol de Culpados.

018/2.17.0006667-4

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 16/10/2017.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.» Reincidente: SIM - Custas Processuais: NÃO - Maior de idade: SIM

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 639/2017, aberto em 13/10/2017, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 13/10/2017 e

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 13/10/2017

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 25/07/2019, transitada em julgado em 06/09/2019.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 12 ano (s) e 2 mes (es) de reclusão, regime fechado inicialmente

» 1630 dia (s) de multa a razão de 1/30 do SM vigente à época do fato

---

» Incluído no Rol de Culpados.

018/2.17.0006673-9

1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 16/10/2017.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.» Reincidente: SIM - Custas Processuais: NÃO - Maior de idade: SIM

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 625/2017, aberto em 14/10/2017, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 14/10/2017 e

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 14/10/2017

» Denúncia recebida em 12/12/2017.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 10/04/2019, transitada em julgado em 27/05/2019.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 17 ano (s) e 11 mes (es) de reclusão, regime fechado inicialmente

» 1900 dia (s) de multa a razão de 1/30 do SM vigente à época do fato

---

» Incluído no Rol de Culpados.

018/2.17.0007076-0

2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 02/11/2017.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 6897/2017, aberto em 01/11/2017, origem: Montenegro, Montenegro - Centro de Operações

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 01/11/2017 e

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 01/11/2017, combinado com

» Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 29, cometido em 01/11/2017

» Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 69, cometido em 01/11/2017

» Denúncia recebida em 29/01/2018.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Absolutória em 26/07/2019.

018/2.18.0003736-6

2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro. Proposto em 19/05/2018.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 265/2018, aberto em 18/05/2018, origem: Montenegro, Montenegro - 1ª DP

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 18/05/2018 e

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 18/05/2018 e

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 69, cometido em 18/05/2015

» Denúncia recebida em 08/06/2018.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Absolutória em 29/08/2019, transitada em julgado em 02/12/2019.

125/2.19.0000512-2

2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis. Proposto em 30/04/2019.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

Parte excluída em: 20/07/2020, motivo: Cisão

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 58/2019, aberto em 30/04/2019, origem: Manoel Viana, Manoel Viana

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 12850 de 2013 Art. 2, cometido em 11/03/2019 e

» Lei nº 12850 de 2013 Art. 2, § 4, inc. I, cometido em 11/03/2019 e

» Lei nº 12850 de 2013 Art. 2, § 4, inc. IV, cometido em 11/03/2019 e

» Lei nº 9613 de 1998 Art. 1, cometido em 11/03/2019 e

» Lei nº 9613 de 1998 Art. 1, § 4, cometido em 11/03/2019

125/2.20.0000146-3

2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis. Proposto em 30/04/2019.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

» Processo com distribuição cancelada.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 58/2019, aberto em 30/04/2019, origem: Manoel Viana, Manoel Viana

125/2.19.0000613-7

2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis. Proposto em 05/06/2019.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

» Processo com distribuição cancelada.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 33/2019, aberto em 11/03/2019, origem: Manoel Viana, Manoel Viana

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 12850 de 2013 Art. 2, cometido em 11/03/2019 e

» Lei nº 12850 de 2013 Art. 2, § 4, inc. I, cometido em 11/03/2019 e

» Lei nº 12850 de 2013 Art. 2, § 4, inc. IV, cometido em 11/03/2019 e

» Lei nº 9613 de 1998 Art. 1, cometido em 11/03/2019 e

» Lei nº 9613 de 1998 Art. 1, § 4, cometido em 11/03/2019

125/2.20.0000196-0

1ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis. Proposto em 05/02/2020.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- PRISÃO DO RÉU ---

» Prisão decretada em 06/02/2020.

» Prisão processual em 13/03/2020.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 44/2020, aberto em 05/02/2020, origem: São Francisco de Assis, São Francisco de Assis

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 12/06/2019 e

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 12/06/2019 e

» Lei nº 8069 de 1990 Art. 244B, cometido em 12/06/2019, combinado com

» Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 61, inc. I, cometido em 12/06/2019

» Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 29, cometido em 12/06/2019 e

» Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 69, cometido em 12/06/2019

» Lei nº 8072 de 1990 Art. 1, cometido em 12/06/2019

» Denúncia recebida em 17/07/2020.

085/2.20.0000228-0

Vara Judicial da Comarca de Cacequi. Proposto em 06/03/2020.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 124/2020, aberto em 30/08/2018, origem: Cacequi, Cacequi

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 6368 de 1976 Art. 12, cometido em 30/08/2018

Verifica-se, pois, do exame dos antecedentes judiciais, que o paciente é reincidente, inclusive com processo de execução criminal ativo junto ao 2º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo (SEEU - 0008900-39.2012.8.21.0018), por delitos de tráfico de drogas e entrega de veículo a pessoa não habilitada, com pena total de 48 anos e 03 meses de reclusão, atualmente em regime fechado, com saldo remanescente de 38 anos, 01 mês e 20 dias.

Ora, o fato de o recorrido ostentar pena ativa, com diversos vínculos na seara criminal por narcotraficância, por si só, já indica que está ele a fazer do crime um meio de vida, de modo que suficiente tal fundamento para amparar a prisão cautelar, com o fim de refrear a reiteração criminosa e, assim, garantir a ordem pública.

Destarte, infere-se do contexto processual que a segregação cautelar do paciente é necessária e visa a proteger a comunidade da reiteração criminosa, devendo ser decretada porque presentes os seus requisitos legais.

Diante do exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus, revogando-se a liminar concedida.



Documento assinado eletronicamente por LUCIANO ANDRE LOSEKANN, em 8/6/2021, às 17:59:6, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20000838407v4 e o código CRC 62132eda.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANO ANDRE LOSEKANN
Data e Hora: 8/6/2021, às 17:59:6



Documento:20000751649
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

3ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Habeas Corpus (Câmara) 5039367-04.2021.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)

RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

PACIENTE/IMPETRANTE: RUDINEI MARCO DA ROSA

PACIENTE/IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO suficientes.

1. Trata-se de paciente primário, segregado em razão de prisão preventiva decretada nos autos do processo originário em 03 de fevereiro de 2021, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas e associação ao tráfico.

2. No caso concreto, a prisão preventiva do paciente está relacionada a crimes praticados sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Ademais, não foi encontrada qualquer substância entorpecente em posse do acusado, restando a acusação firmada tão somente em razão de troca de mensagens entre o ora paciente e o corréu.

3. Não restaram devidamente demonstrados os requisitos fundamentais para a manutenção de prisão preventiva considerando as particularidades fáticas do caso concreto. A prisão, com o fito de atender às finalidades a que a norma se dirige, deve estar justificada por circunstâncias que a tornem estritamente necessária como forma de garantia da ordem jurídica e preservação da paz social, para assegurar a aplicação da lei penal, para evitar a interferência na investigação ou na instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais (art. 312 CPP).

4. Diante da ausência de demonstração de circunstâncias indicativas da necessidade da segregação cautelar, não há circunstâncias que permitam inferir que a liberdade do acusado represente risco à sociedade no caso concreto, sendo suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN, conceder parcialmente a ordem, ratificando a liminar concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de maio de 2021.



Documento assinado eletronicamente por RINEZ DA TRINDADE, Desembargador, em 8/6/2021, às 14:20:18, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20000751649v4 e o código CRC 3b4bab10.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RINEZ DA TRINDADE
Data e Hora: 8/6/2021, às 14:20:18



Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2021

Habeas Corpus (Câmara) 5039367-04.2021.8.21.7000/RS

RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

PRESIDENTE: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

PROCURADOR (A): LUIS ANTONIO MINOTTO PORTELA

PACIENTE/IMPETRANTE: RUDINEI MARCO DA ROSA

ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE)

PACIENTE/IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/05/2021, na sequência 178, disponibilizada no DE de 19/05/2021.

Certifico que a 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR RINEZ DA TRINDADE NO SENTIDO DE CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR LUCIANO ANDRE LOSEKANN NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, REVOGANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA , E O VOTO DO JUIZ DE DIREITO LEANDRO AUGUSTO SASSI ACOMPANHANDO O RELATOR, A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR LUCIANO ANDRE LOSEKANN, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

Votante: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

Votante: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN

Votante: Juiz de Direito LEANDRO AUGUSTO SASSI

PETINA RICCARDI LIMA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - Gab. Des. Luciano André Losekann - Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN.


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286858900/habeas-corpus-criminal-hc-50393670420218217000-rs/inteiro-teor-1286858919

Informações relacionadas

Jayme Xavier Neto, Advogado
Modeloshá 5 anos

Modelo de Defesa Preliminar- Tráfico/Associação ao Tráfico

Altilinio Matias Louro, Advogado
Modeloshá 3 anos

Elementos para auxiliar a redação jurídica

Dr Edson Cardoso, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo-Revogação da Prisão Preventiva- Trafico de Drogas- Habeas Corpus

Maria Mileide Fernandes, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Pedido de Revogação de Preventiva - Tráfico de drogas

Defesa Preliminar (tráfico de drogas)