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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

27/08/2021

Julgamento

20 de Agosto de 2021

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085037745_b74b3.doc
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Inteiro Teor


RP

Nº 70085037745 (Nº CNJ: 0017327-16.2021.8.21.7000)

2021/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. REDUÇÃO. MENORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

A revisão de alimentos se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade.
Caso concreto em que o alimentante não comprova que houve modificação da sua capacidade financeira, inexistindo razões a revisar a verba.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70085037745 (Nº CNJ: 0017327-16.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

F.C.S.

..
APELANTE

C.G.S.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2021.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)
Trata-se de ação revisional de alimentos (redução) ajuizada pelo alimentante FABIANO, em face de seu filho LUCAS, menor, representado por sua genitora CAMILA.

Na inicial, o alimentante requereu a redução dos alimentos até então fixados em 25% dos seus rendimentos líquidos e em 50% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, para 15% da sua renda líquida.

Em contestação, o alimentado requereu a improcedência do pedido (fls.30/32v).

A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 154/157).

Recorreu o alimentante.

Requereu a redução do encargo alimentar para 15% dos seus rendimentos líquidos (fls. 190/196).

Vieram contrarrazões (fls. 198/199).

O Ministério Público, com atuação neste grau de jurisdição, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 200/201v).
É o relatório.
VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

MUDANÇA.

A obrigação alimentar foi originalmente acordada em junho/2014 nos autos da ação de alimentos, processo nº 001/1.14.0051242-6.

Na ocasião, restou acertado que o alimentante FABIANO alcançaria alimentos a seu filho LUCAS, no valor de 25% de seus rendimentos líquidos e em 50% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal (fl. 15).

À época, o alimentado contava com 06 anos de idade, conforme Certidão de Registro de Nascimento acostada à fl. 14 dos autos.

Suas necessidades eram as ordinárias de uma criança em idade escolar.

Não constaram informações, acerca das possibilidades do alimentante, à época do acordo dos alimentos, nestes autos.

Em abril/2017, o alimentante FABIANO ingressou com a presente revisional, requerendo a redução do encargo suportado para 15% de seus rendimentos líquidos.

Alegou mudança em suas possibilidades.

Disse que possui gastos com aluguel, condomínio, curso de aperfeiçoamento e empréstimos.

A corroborar suas alegações, juntou boleto de pagamento do condomínio em que reside, no valor de R$ 190,72 (fl. 17), boleto para pagamento de empréstimo, no valor de R$ 361,57 (fls. 19/20) e recibos de pagamento do aluguel, no valor de R$ 300,00 mensais (fls. 21/22).

Referiu que, para conviver com o filho, precisa viajar de Caxias do Sul até Porto Alegre, o que também demanda gasto.

Contudo, segundo o alimentado, o genitor possui uma namorada que também reside em Porto Alegre, o que o motiva a ir e vir diversas vezes a capital.

Posto isso, vamos à análise.

ANÁLISE.
A obrigação alimentar pode ser revista a qualquer momento, desde que sobrevenha alteração no binômio alimentar, seja nas necessidades de quem recebe os alimentos, seja nas possibilidades de quem os paga.

No caso, o alimentante intentou a presente revisional, aduzindo não possuir mais condições de adimplir os alimentos devidos, em razão de suas possibilidades financeiras.

Contudo, as provas trazidas aos autos são insuficientes a comprovar a mudança de suas possibilidades.

Vejamos:

1. O alimentante é metalúrgico e aufere remuneração de R$4.891,28 líquidos (demonstrativo de pagamento de fl. 11).

Desde o acordo realizado em audiência, no dia 05/06/2014, até então, FABIANO continua trabalhando na mesma empresa, alcançando a mesma renda daquela época.

2. No que diz com as contas e boletos juntados nos autos do processo, referentes ao pagamento de aluguel e condomínio, não são provas suficientes para admitir mudança nas possibilidades do alimentante, uma vez que sempre contou com esses gastos, não sendo, pois, fatos supervenientes.

3. Quanto aos gastos com deslocamento para conviver com seu filho, estes já eram de conhecimento do alimentante/apelante.

Quando do acordo que fixou a obrigação alimentar o filho/alimentando já residia na cidade de Porto Alegre, de sorte que o genitor estava ciente de eventuais gastos que possuiria para conviver com seu filho.

Ademais, de se destacar que, os gastos com deslocamento para Cidade e Porto Alegre não ocorrem unicamente em razão do convívio paterno-filial, já que, conforme declaração da testemunha Clarisse - amiga e comadre de FABIANO ? também a namorada do mesmo reside nesta Capital.

Portanto, não havendo prova e mudança no binômio alimentar, não há razões a ensejar a revisão do encargo, procedendo a redução pleiteada.

CONCLUSÃO.

Para que seja cabível o redimensionamento do encargo alimentar ostenta-se imprescindível prova robusta acerca da alteração das possibilidades do alimentante e/ou das necessidades do alimentando.
O ônus da prova acerca da alegada alteração, nos termos da Conclusão nº. 47 do CETJRS, recai sobre o autor da ação, é ele quem deve comprovar a mudança no binômio alimentar a justificar seu pleito revisional.

Não é outro entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSENTE PROVA DE MUDANÇA. EM REVISIONAL DE ALIMENTOS O ÔNUS DA PROVA ACERCA DE MUDANÇA NO BINÔMIO ALIMENTAR RECAI SOBRE O AUTOR DA AÇÃO; NO CASO, O ALIMENTANTE. NÃO TENDO O ALIMENTANTE DEMONSTRADO MUDANÇA NO BINÔMIO ALIMENTAR, DESCABE MANTER A EXONERAÇÃO PROCEDIDA EM SENTENÇA, DEVENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SER RESTABELECIDA NOS MOLDES DE OUTRORA. DERAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50027388220188210033, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 01-07-2021)

No caso, o alimentante não cumpriu com o ônus que lhe incumbia, não tendo comprovado mudança no binômio alimentar, motivo pelo qual os alimentos devem ser mantidos no valor de 25% dos seus rendimentos líquidos.
Nessa senda, mantenho a sentença de improcedência recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Esse também foi o entendimento do Ministério Público que, com atuação neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento do recurso:

O recorrente alega não ter condições de arcar com o valor dos alimentos, destacando ser desproporcional às suas possibilidades e às necessidades do alimentado.

Todavia, os elementos acostados aos autos não indicam que tenha havido alteração substancial no binômio alimentar, desde a fixação dos alimentos, a justificar a redução no valor dos alimentos.

Por derradeiro, importante salientar que o dever de sustento dos filhos menores é de ambos os genitores, devendo o alimentante fazer todo o esforço para cumprir com sua obrigação e contribuir com a mantença do filho menor, cujas necessidades são presumidas.

Ademais, quando da fixação dos alimentos, o alimentando contava 06 anos de idade e, atualmente conta 13 anos de idade, não sendo verossímil que suas necessidades tenham sofrido redução agora na adolescência.

Dessa forma, entende-se que merece ser mantida a sentença proferida.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao apelo.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70085037745, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: OSMAR DE AGUIAR PACHECO
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