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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20148210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Matilde Chabar Maia
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\n1.

A Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal, dentre eles o da legalidade
.2. Pagamento do adicional de insalubridade somente a partir do laudo pericial. Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo. Entendimento firmado no PUIL nº 413/RS
.3. Caso concreto em que o laudo pericial foi realizado quando a parte autora já se encontrava aposentada e, portanto, sem exercer atividade insalubre.\nNEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286852944/apelacao-civel-ac-50110992920148210001-rs

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