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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
30/08/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085110963_8dd19.doc
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Inteiro Teor


SFVC

Nº 70085110963 (Nº CNJ: 0024649-87.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AÇÃO DE DIVÓRCIO REAUTUADA COMO PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL. COMPENSAÇÃO NA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS. DESCABIMENTO 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a partilha igualitária de todo o patrimônio comum, ou seja, comunicam-se os bens presentes e futuros de cada cônjuge, bem como, as dívidas, nos termos do art. 1.667 do CCB. 2. Se a prova produzida nos autos evidencia que o imóvel que era utilizado como residência pelos litigantes foi adquirido pela genitora da ré, estando registrado em nome desta, mostra-se descabido o pleito de partilha deduzido pelo autor. 3. Eventual discussão acerca da propriedade do imóvel deverá ser travada em ação própria, contra a proprietária registral do bem, pois ela não integra a relação processual, não se estendendo a ela os efeitos da coisa julgada. 4. Não procede o pleito de compensação na partilha dos bens móveis deduzido pelo autor, quando além de não ter comprovado os supostos danos experimentados por terem os bens móveis que lhe pertenciam sido deixados na frente do imóvel onde residia com a ex-cônjuge, foi devidamente notificado para retirá-los, com definição de data e horário. Recurso desprovido.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70 085 110 963

(Nº CNJ:0024649-87.2021.8.21.7000)


Comarca de Santa Rosa

D.C.H.

..
APELANTE

R.I.L.H.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando Silva de Vasconcellos Chaves (Presidente), Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2021.
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de DOUGLAS C. H. com a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de partilha que move contra RAFAELA I. L. H., para o fim: (a) determinar a partilha igualitária dos bens móveis (inclusive aqueles listados à fl. 30), e (b) fixar a verba honorária em R$5.000,00 e condenar o autor ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios, e a ré ao pagamento dos 40% restantes, suspensa a exigibilidade pelo deferimento do benefício da AJG a ambas as partes,

Sustenta o recorrente que o imóvel matriculado sob o nº 25.460 no CRI de Santa Rosa/RS deve integrar a partilha, pois apesar de registrado em nome da genitora de RAFAELA I., a prova testemunhal e o contrato de compra e venda de fls. 12/14 evidenciaram que o bem foi adquirido pelo casal, que realizou toda negociação, sendo que ele entregou um veículo de sua propriedade como parte do pagamento. Argumenta que mesmo tendo a recorrida empregado mais recursos na aquisição do imóvel, deve-se ter em mira que o regime do casamento é o da comunhão universal de bens. Alega que a ex-cônjuge registrou o imóvel no nome de sua genitora, a fim de resguardar o seu patrimônio, pois não prospera a tese dela de que o bem teria sido comprado pela genitora para realizar um empréstimo gratuito ao casal. Afirma que deve ser compensado na partilha, pelo prejuízo de R$6.000,00 que experimentou por ter a recorrida deixado bens móveis que lhe pertenciam em frente a sua antiga residência. Pretende a inclusão na partilha do imóvel objeto da matrícula nº 25.460 do CRI de Santa Rosa/RS, bem como a sua compensação na partilha dos bens móveis pelo prejuízo de R$6.000,00 ocasionado por RAFAELA I, com a condenação desta ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Pede o provimento do recurso.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões aduzindo que o imóvel reivindicado pelo recorrente nunca integrou o acervo patrimonial do ex-casal, pois foi adquirido por sua genitora, sem qualquer contribuição financeira de DOUGLAS C., conforme confirmado no depoimento prestado pela corretora de imóveis que realizou a intermediação do bem. Ressalta que o veículo Vectra foi entregue pelo recorrente como pagamento dos empréstimos que haviam contraído com a sua genitora, fato por ele não refutado durante a instrução. Afirma que não deve prosperar o pleito de compensação pelos supostos danos materiais relativos aos bens móveis pertencentes ao recorrente, pois ela os colocou à disposição de DOUGLAS C., em frente à residência que era utilizada pelo então casal, consoante faz prova notificação AR de fls. 73, assim como a manifestação de fls. 84, que demonstram que foram marcados data e horário para a retirada dos referidos bens pelo varão. Pugna pelo desprovimento do recurso e pela condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% do valor da condenação.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça declinou da intervenção.

É o relatório.
VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou negando provimento ao recurso.

Com efeito, inicialmente observo que, sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens (fls. 10/11), torna-se imperiosa a partilha igualitária de todo o patrimônio comum, ou seja, comunicam-se os bens presentes e futuros de cada cônjuge, bem como as dívidas, nos termos do art. 1.667 do CCB.

No caso, pretende o recorrente a partilha do imóvel matriculado sob o nº 25.460 no CRI de Santa Rosa/RS, sob o argumento de que integra o patrimônio das partes, apesar de, para a sua surpresa, ter sido registrado em nome da genitora da recorrida.

E tenho que razão não assiste a DOUGLAS C., pois a prova produzida nos autos dá conta de que, apesar de o então casal ter participado da escolha e tratativas relativas à compra do imóvel, o fizeram em nome da genitora de RAFAELA I., que foi quem efetuou o pagamento do preço ao vendedor, figurando como adquirente na escritura pública e na matrícula (fls. 46/47, 48/51, 52 e 56).

Aliás, no depoimento prestado pela corretora JOSLAINE, cujos trechos foram transcritos no recurso de apelação (fl. 209), ela expressamente declarou que os litigantes estavam representando uma outra pessoa na compra do imóvel, e por esse motivo inicialmente redigiu o contrato de promessa de compra e venda no nome deles, e posteriormente a escritura foi lavrada em nome da genitora de RAFAELA I., o que acaba justificando a ausência da assinatura dos litigantes no documento juntado às fls. 12/14.

Assim, tenho que a prova coligida aos autos efetivamente demonstra que o imóvel utilizado como residência pelo casal durante o matrimônio, pertence à genitora da recorrida, não tendo o recorrente comprovado de forma satisfatória que o bem teria sido doado à ex-cônjuge, como adiantamento de legítima (fl. 78), tampouco a sua contribuição para a aquisição do mesmo, mediante a entrega de um veículo Vectra como parte do pagamento.

Destaco, por oportuno, que eventual discussão acerca da propriedade do imóvel deverá ser travada em ação própria, a ser proposta contra a proprietária do bem, pois ela não integra a relação processual, a ela não se estendendo os efeitos da coisa julgada.

Da mesma forma, não procede o pleito de compensação na partilha dos bens móveis, pois além de DOUGLAS C. não ter comprovado os apontados danos materiais que teria experimentado pelo fato de a recorrida ter deixado os bens móveis que lhe pertenciam na frente do imóvel onde residia com ela na constância do casamento, deve-se ter em mira que ele foi notificado extrajudicialmente pela genitora da RAFAELA I., para que retirasse os referidos bens, com agendamento de data e horário (fl. 22).

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso, e majoro os honorários advocatícios fixados em favor do procurador da ré de R$3.000,00 para R$3.400,00, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao autor.

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70085110963, Comarca de Santa Rosa:
\NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\

Julgador (a) de 1º Grau: MIROSLAVA DO CARMO MENDONCA
3

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