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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

27/08/2021

Julgamento

25 de Agosto de 2021

Relator

José Vinícius Andrade Jappur

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009416561_c43cd.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JVAJ

Nº 71009416561 (Nº CNJ: 0023839-63.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. empréstimo consignado em benefício previdenciário. juntada De tela sistêmica como prova da contratação eletrônica. Autora não alfabetizada. declaração de inexistência do contrato COM RESTITUIÇÃO DE VALORES ATINENTES AOS JUROS que se mostra impositiva. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ MANIFESTA E EVIDENTE. coNSUMIDORA QUE TOMOU CONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E, EM POUCOS DIAS, RESTITUIU OS VALORES AO BANCO ITAÚ S.A., ACRESCIDOS DOS JUROS EMBUTIDOS (FLS. 23/27). DANOS MORAIS configurados. COBRANÇA INDEVIDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DANO MORAL face ao descontrole financeiro que causa ao consumidor, ora autora. COMPROVAÇÃO DE ABALO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO READEQUADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71009416561 (Nº CNJ: 0023839-63.2020.8.21.9000)


Comarca de Taquara

ITAU UNIBANCO S/A


RECORRENTE

EDILCE BOMERICH BOENO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca e Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2021.

DR. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR,

Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado interposto por BANCO ITAÚ S/A, contra douta decisão da vara adjunta do JEC da Comarca de Taquara que, às fls. 131/137, julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais, nos termos do dispositivo a seguir transcrito:

?Isto posto, opino que não seja acolhida a preliminar de incompetência do juizado especial cível e, no mérito, seja julgada parcialmente PROCEDENTE a presente demanda para: 1) declarar inexistente contrato objeto da lide; 2) condenar a ré a restituir a autora de forma simples o valor indevidamente pago a maior no montante de R$ 802,95 (oitocentos e dois reais com noventa e cinco centavos); e, 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por Danos Morais ao autor no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Sobre o valor da condenação incidem correção monetária (IGP-M) a partir da publicação desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1º, do CTN) a contar da citação, ambos até a data do efetivo pagamento, com base, respectivamente, no art. , § 2º, da Lei 6.899/81 c/c a súmula n.º 362 do STJ e no art. 219 c/c art. 293, ambos do CPC.?

Em razões (fls. 144/184), o recorrente reitera ter sido a contratação firmada eletronicamente e autenticada pelo cartão da recorrida. Discorre sobre a tecnologia de CHIP e aposição correta de senha pessoal, secreta e intransferível, que corresponde à assinatura digital e afirma que, por isso, somente a consumidora poderia ter pactuado a operação. Diz que sofre auditorias regulares do Banco Central, não havendo possibilidade de alteração de seus arquivos sistêmicos de acordo com sua vontade e conveniência. Assevera não haver evidência de cobrança de qualquer quantia indevida, tampouco pagamento em excesso, pois os valores pagos eram efetivamente devidos. Ao final, entende não ter havido qualquer prejuízo de ordem moral decorrente de sua conduta, uma vez que, conforme inequivocamente comprovado nos autos, não houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira.

Com contrarrazões (fls. 174/184), vem os autos para julgamento.

É relatório.
VOTOS

Dr. José Vinícius Andrade Jappur (RELATOR)

Eminentes colegas.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço-o.

A sentença merece ser parcialmente confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos seguintes, também constantes da ementa que integram este acórdão, pois apenas o valor dos danos morais comporta readequação.

?Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.?.

Acresço apenas, que as razões recursais não são suficientes para infirmar à conclusão da sentença, porquanto o banco recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inc. II, do CPC.

Em verdade, como muito bem salientou a leiga, não há prova alguma da tese defensiva, pois ?...a ré não logrou êxito em comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do Direito da parte autora, eis que não comprovou que a contratação tinha motivação, nos termos do artigo 373, II do CPC. Logo, merece prosperar o pedido formulado pela autora. Saliento que o documento de fl. 22-33, comprovam que a demandante devolveu a ré valores superiores aqueles que lhe foram creditados indevidamente. Nesse sentido, cabia a ré trazer prova irrefutável de que houve uma contratação efetiva entre as partes, porém nada veio aos autos. Ademais, a testemunha/informante da parte autora comprovou que o fato lhe causou danos de ordem moral, eis que ficou privada de seu salário, bem como a situação foi muito além de um mero dissabor. A autora esteve em audiência e indagada demonstrou que sequer sabe ler precisando de constante auxílio inclusive para receber seu benefício. ?. (fl. 132).

Isso porque incumbe à recorrente adotar todas as diligências possíveis no desempenho de suas atividades para evitar prejuízo a terceiros, já que responde pelo risco inerente à sua atividade.

Aliás, o crédito do valor do empréstimo na conta corrente da autora, por si só, não tem o condão de tornar válido o contrato, quando a narrativa inicial e a prova dos autos evidenciam fraude contratual. No tópico, vale ressaltar a boa-fé da consumidora, que, informada dos valores, na agência onde recebe seu benefício previdenciário, no mesmo mês providenciou a restituição da integralidade da quantia, acrescida de juros cobrados pela recorrente (fls. 22/28).

Logo, não tendo a autora contratado o empréstimo consignado, correta a determinação da sentença quanto à declaração de inexistência do contrato objeto da demanda, com a restituição, na forma simples, dos R$802,95 pagos a maior, a fim do retorno das partes ao status quo ante, face ao princípio da boa-fé objetiva inerente às relações de consumo, a teor do art. , inciso III, do Codecon, também presente de maneira indelével no novo Código Civil em eu artigo 422, frente à nova perspectiva da função social contratual, paradigma interpretativo na teoria dos negócios jurídicos. Logo, a meu sentir, grativa densa boa-fé da consumidora na relação jurídica substancial, não havendo nenhum indício de agir malicioso, o que cumpria ao Banco-recorrente provar.

No tocante aos danos morais, observo que, ao que consta no processo, a autora devolveu o valor creditado em sua conta através do depósito de duas parcelas nos valores de R$5.887,17 e R$5.136,37, acrescidas de juros indevidos e muito superiores ao seu benefício previdenciário (fl. 29). Por isso, reconheço a existência de dano extrapatrimonial indenizável face ao descontrole financeiro causado nas suas finanças, o que, sem dúvida, aflige a qualquer pessoa, sobremodo, a quem recebe um valor ínfimo mensal para sobreviver, conforme corrobora a prova testemunhal, colhida em audiência. Prova essa que evidenciou os graves transtornos sofridos pela consumidora a ponto de ofender os seus direitos de personalidade e ensejar reparação extrapatrimonial, pois teve sua dignidade pessoal afetada e violada.

Esse tipo de agir das entidades financeiras deve ser repudiado e rechaçado pelo Poder Judiciário, mormente quando realizado contra os consumidores vulneráveis e hipossuficientes, como no caso em apreço.

Contudo, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, principalmente, os parâmetros indenizatórios desta Turma Recursal Cível, em casos semelhantes, tenho que os R$5.000,00 comportam redução para R$2.000,00.

Nesse sentido:

?RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A AFASTADA. EXAME DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. O decreto de extinção do feito, por ilegitimidade passiva deve ser afastado, pois o Banco BNG S/A e o Banco Itaú BMG Consignados fazem parte do mesmo conglomerado econômico. A parte autora alegou ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos à contratação de um empréstimo consignado no valor de R$ 6.500,00, com parcelas mensais de R$ 194,87, o qual desconhece. O banco demandado não logrou êxito em demonstrar a existência e validade da contratação, porquanto o contrato juntado aos autos é diverso do impugnado. A dívida deve ser declarada inexistente diante da ausência de contratação por parte do demandante, pois prova em contrário cabia ao demandado, a teor do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Devida, assim, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais evidenciados em razão dos descontos no benefício previdenciário da parte demandante, tornando indisponíveis as quantias do autor, que recebe parcos rendimentos. Quantum indenizatório que vai arbitrado em R$2.000,00, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e os parâmetros usualmente adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009665233, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 28-10-2020)?

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para readequar os danos morais ao valor de R$2.000,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar desta data, acrescido de juros de mora, à taxa de 1% a.m, a partir da citação.

Ante o resultado do julgamento, sem sucumbência.

É o voto.

Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR - Presidente - Recurso Inominado nº 71009416561, Comarca de Taquara: \?DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.?\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO TAQUARA - Comarca de Taquara
6

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