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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034863-40.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
30/08/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085213106_b77e3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFASAGEM DA SUPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REAJUSTES. PERÍODO DE 1995 A 2001. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA PARA RECOMPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.

A nulidade das cláusulas de renúncia a direito adquirido e desistência de ações judiciais previstas no termo de transação extrajudicial não obstam a migração nem permitem a invocação do plano de benefícios primitivo, sob pena de criar, na verdade, uma terceira espécie de plano, aproveitando-se os benefícios do antigo e acrescentadas vantagens ao novo. Inteligência do art. , XXXV, da Constituição Federal.
2. Hipótese em que o autor aderiu ao novo plano de previdência privada em 2002, bem como aceitou os termos quanto ao saldamento do plano anterior
.3. O plano de aposentadoria REG/REPLAN saldado não havia previsão para que a complementação de aposentadoria na forma pretendida e incorporação das vantagens deferidas aos funcionários da ativa, em observância ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos
.4. Não bastasse, descabe obter vantagem embasada em regulamento anterior da Fundação demandada, quando, em verdade, encontra-se aposentado e percebe, atualmente, a complementação por benefício oriundo do novo Plano, devendo ser adotadas as previsões concernentes ao plano no qual está inserido o participante
.5. Tendo em vista que o sistema atinente à Previdência Complementar funciona de forma diversa do relativo à Previdência Pública, sendo que aquele utiliza o regime financeiro de capitalização obrigatório para os benefícios, mostra-se indispensável a constituição de reservas que garantam o benefício contratado.RECURSO DESPROVIDO.
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