Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0003196-36.2021.8.21.7000 RS

Como a r. decisão recorrida não se afeiçoa a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC, que trouxe nova sistemática recursal, o recurso não é apto para ser conhecido.

2. Não se verifica a litigância de má-fé, quando não comprovada qualquer das hipóteses dos arts. 80 e 81 do CPC. Recurso não conhecido.