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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-31.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085023182_eeff6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.

A posse irregular de munições é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir munições em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286845393/apelacao-criminal-apr-70085023182-rs

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