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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carmem Maria Azambuja Farias
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ALUGUEIS. IMPOSSIBILIDADE.

\nPretensão de reconhecimento da excludente de responsabilidade sobre os aluguéis referentes ao período de abril em diante, em razão de caso fortuito ou de força maior (artigo 393 do CC), em decorrência dos efeitos da pandemia do COVID-19, não postulada em reconvenção., nem objeto de ação própria. Inviável a discussão em sede de contestação.\nImpossibilidade do Judiciário intervir na relação entre particulares para compelir o locador a disponibilizar o uso do seu imóvel, sem custo, ao locatário.\nAPELAÇÃO IMPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286842109/apelacao-civel-ac-50390733120208210001-rs

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