Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210001 RS

\nPretensão de reconhecimento da excludente de responsabilidade sobre os aluguéis referentes ao período de abril em diante, em razão de caso fortuito ou de força maior (artigo 393 do CC), em decorrência dos efeitos da pandemia do COVID-19, não postulada em reconvenção., nem objeto de ação própria. Inviável a discussão em sede de contestação.\nImpossibilidade do Judiciário intervir na relação entre particulares para compelir o locador a disponibilizar o uso do seu imóvel, sem custo, ao locatário.\nAPELAÇÃO IMPROVIDA.