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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

27/08/2021

Julgamento

25 de Agosto de 2021

Relator

José Vinícius Andrade Jappur

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009376971_d5d5d.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JVAJ

Nº 71009376971 (Nº CNJ: 0019880-84.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. SEGURO. VEÍCULO. causa DETERMINANTE do ACIDENTE. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. ausência de prova da embriaguez. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Hipótese em que a seguradora não produziu prova suficiente a evidenciar que o consumo de álcool pela motorista segurada constituiu a causa determinante do acidente de trânsito, sequer aportando aos autos seu relatório de sinistro, ou resultado do teste pelo bafômetro a dar certeza da quantidade ingerida, ou prova de que a segurada se negou a realizá-lo. Portanto, não caracterizado o agravamento do risco na forma do art. 768 do Código Civil, inaplicável a causa de exclusão de cobertura invocada.
Direito ao abatimento da quantia recebida pela segurada, com a venda dos salvados, da indenização devida pela seguradora.

Indenização que deve corresponder à cotação do bem na Tabela FIPE, na data do sinistro.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71009376971 (Nº CNJ: 0019880-84.2020.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

JUSSARA REGINA CUNHA


RECORRIDO

HDI SEGUROS S/A


RECORRENTE


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca e Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2021.

DR. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR,

Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado interposto pela requerida contra douta decisão do 1º JEC da comarca de Porto Alegre que, às fls. 257/262, julgou procedente o pedido da ação de cobrança de indenização securitária, conforme dispositivo a seguir transcrito:
?Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento da importância de R$31.731,00 (trinta e um mil, setecentos e trinta e um reais), atualizado monetariamente desde a data do acidente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.?
Às fls. 280/282 foram desacolhidos os embargos de declaração opostos pela requerida.
Em razões (fls. 292/320), a recorrente sustenta cerceamento de defesa em razão da necessidade da exibição dos prontuários médicos da autora e da intimação dos policiais e bombeiros, que realizaram o atendimento da ocorrência, como testemunhas. Roga pela análise do presente incidente recursal sob a ótica de precedente de corte superior e que seja expressamente demonstrada a existência de distinção. No mérito, entende estar comprovada a embriaguez da segurada, quando da ocorrência do sinistro. Diz que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (precedente invocado - REsp 1485717 / SP) inverteu tal situação, de modo que provada a embriaguez do condutor do veículo segurado, cabe a este demonstrar a ocorrência de outros fatores externos causadores do acidente. Afirma que é lícita a exclusão da garantia de cobertura do risco em caso de embriaguez ao volante. Acrescenta ter a recorrida também incorrido em notória violação do contrato quando vendeu o salvado sem qualquer comunicação à seguradora. Assevera ser o valor da Tabela Fipe do veículo à época do sinistro que se deve considerar como valor da indenização. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim da improcedência do pedido inicial.
Com contrarrazões (fls. 329/332), vieram os autos para julgamento.
É relatório.
VOTOS

Dr. José Vinícius Andrade Jappur (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A sentença merece ser parcialmente confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os seguintes acréscimos, também constantes da ementa que integram este acórdão.
?Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.?.

Acresço.

Primeiramente, não há falar em cerceamento de defesa, no caso dos autos, na medida em que todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei 9.099/95) e, tanto na ata de conciliação (fl. 247), quanto na de instrução (fl. 250), não há qualquer pedido registrado pela recorrente, seja para expedição de ofícios, a fim da exibição dos prontuários médicos, seja para intimação de policiais ou bombeiros, como testemunhas.

Atinente à alegada embriaguez da segurada, é cediço que o Boletim de Ocorrência de fls. 17/18, por ser lavrado por autoridade policial, de acordo com as informações colhidas no local dos fatos, goza de presunção relativa de veracidade.

No caso dos autos, em que pese referir ?EMBRIAGUEZ ? ART. 306? (fl. 17), a recorrente não produziu prova suficiente a evidenciar que a autora tivesse consumido álcool, quando do sinistro, e que, se estivesse realmente embriagada, tal fato foi a causa determinante do acidente de trânsito.

Sequer aportou aos autos seu relatório de sinistro, ou resultado do teste pelo bafômetro a dar certeza da quantidade de álcool ingerida, ou prova de que a segurada se negou a realizá-lo.
Por conseguinte, a seguradora não produziu prova suficiente a evidenciar que o consumo de álcool pela motorista constituiu a causa determinante do acidente de trânsito, de modo que não caracterizado o agravamento do risco, na forma do art. 768 do Código Civil, é inaplicável a causa de exclusão de cobertura invocada. Mormente pela informação de Luciana Heidrich, ouvida à fl. 251, que disse ter ido até o hospital, onde socorrida a autora, e que nada ouviu a respeito de embriaguez. Esclareceu ainda: ?...Que na data do acidente a autora jantou na casa da depoente junto com essa, seu namorado e sua mãe; que não houve consumo de bebida alcoólica por parte da autora, a mesma alegou que estava tomando antibiótico e também que voltaria sozinha para Taquara, pois o jantar foi em Três Coroas, relata, ainda, que sua mãe foi de carona com a autora, sendo que ficou na sua residência na cidade de Três Coroas, antes do acidente. Comentou que se a autora tivesse ingerido qualquer bebida alcoólica, por certo não permitiria que sua mãe fosse com ela.?

Nessa linha, seu relato é verossímil e está em sintonia como as demais provas carreadas aos autos, no sentido de que a autora dirigia normalmente, quando perdeu o controle do veículo, em baixa velocidade, porque se distraiu ao buscar o aparelho celular em sua bolsa, subindo em uma pequena mureta e capotando.
Dessa forma, ocorreu a perda total do veículo segurado, cuja indenização deverá corresponder a 100% do valor do bem na Tabela FIPE, na data do sinistro, corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data do sinistro, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual.
Logo, merece reparo a sentença, no tópico, devendo ser considerado o valor de R$34.410,00, constante da cotação de fl. 73, apurada em agosto de 2019, mês do sinistro (fl. 17).

Ainda, havendo a perda total do bem, a seguradora tem direito aos salvados, ou seja, a sucata do veículo para ressarcir-se parcialmente do valor a ser pago à segurada.
Contudo, na espécie, comprovou a segurada que vendeu os salvados por R$3.000,00 (fls. 25/26), valor a ser abatido da indenização, ou seja, deverá a recorrente indenizar a recorrida no valor de R$31.410,00, corrigidos pelo IGP-M, a contar do sinistro (18.08.2019, fl. 17), acrescidos de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, da citação.

Isso posto, dou parcial provimento ao recurso.

Sem os ônus da sucumbência, ante o resultado do julgamento.

É o voto.

Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR - Presidente - Recurso Inominado nº 71009376971, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: 1.JUIZ.ESPECIAL CIVEL REG SARANDI PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
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