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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_COR_70085209518_aedc4.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

SMAB

Nº 70085209518 (Nº CNJ: XXXXX-90.2021.8.21.7000)

2021/Crime


CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO.

Consoante diligências no site desta Corte de Justiça, verifica-se que a audiência antes aprazada para acontecer no dia 22.06.2021 restou redesignada para o dia 16.07.2021, já tendo, dessa forma, acontecido. Portanto, a providência requerida pela defesa da requerente encontra-se prejudicada, diante da ocorrência posterior da solenidade. Assevera-se, ainda, que, mesmo que a defesa não tivesse acesso ao material apreendido até a referida data da audiência, ainda assim não ocorreu qualquer abuso ou cerceamento por parte da autoridade requerida. Isso porque o conteúdo dos aparelhos apreendidos que a defesa alegava ser imprescindível para o exercício da ampla defesa não foi objeto para inquirição das testemunhas de acusação, tampouco o Parquet teve acesso a ele, estando pendente a realização de perícia nesses objetos. Com efeito, quando concluída a realização da perícia, poderão as partes requererem nova oitiva das testemunhas se entenderem assim necessário, especialmente a respeito do conteúdo do material periciado. Destarte, diante da realização da audiência de instrução e julgamento, a qual a requerente havia solicitado cancelamento, reputo prejudicada a presente correição parcial, face à perda superveniente de objeto.

CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA.

Correição Parcial


Sexta Câmara Criminal

Nº 70085209518 (Nº CNJ: XXXXX-90.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

DORIS REGINA RODRIGUES PEREIRA


REQUERENTE

JUIZ DE DIREITO DA 17 VARA CRIMINAL DO F CENTRAL DE PORTO ALEGRE


REQUERIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar prejudicada a presente correição parcial.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Ricardo Coutinho Silva e Dr. Ricardo Bernd.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2021.

DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Trata-se de correição parcial, interposta, com pedido liminar, em favor de DORIS REGINA RODRIGUES PEREIRA, através de seu procurador regularmente constituído, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, que indeferiu o pedido defensivo de cancelamento da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas de acusação, por meio de videoconferência, para o dia 22 de junho do corrente ano.

Narra a requerente que, em 19/05/2020, diversos aparelhos eletrônicos de sua propriedade (notebooks) foram apreendidos em cumprimento de mandados de busca e apreensão pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Lavagem de Dinheiro de Porto Alegre e que, embora tenha deduzido reiterados pedidos de restituição, ainda não foi atendida, tampouco lhe foi disponibilizado acesso às informações lá constantes, tendo seus pedidos sido indeferidos ao fundamento de que não havia encerrado o trabalho policial e pericial nos equipamentos. Explica ter sido intimado para audiência de instrução, onde serão ouvidas as testemunhas de acusação, aprazada para 08/06/2021, afirmando ser imprescindível ao exercício da sua ampla defesa, pois figura como ré do processo-crime antes citado, o acesso aos seus dados profissionais que, inclusive, intenciona encaminhar para análise de profissionais da contabilidade. Postula liminarmente o cancelamento da audiência aprazada para o próximo dia 22 do corrente mês, como forma de outorgar tempo hábil ao exercício do direito de defesa para o acesso aos documentos constantes dos notebooks apreendidos, visando proporcionar o devido contraditório em audiência, sob pena de nulidade e, ao final, a procedência da ação com a concessão da segurança pretendida.

Liminar indeferida, sendo requisitadas informações ao juízo a quo.
Juntadas as informações prestadas pela autoridade apontada como requerida.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer opinando pelo conhecimento e pela improcedência da presente correição parcial.

Vêm os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Eminentes Colegas:

Conforme relatado, trata-se de correição parcial, interposta, com pedido liminar, em favor de DORIS REGINA RODRIGUES PEREIRA, através de seu procurador regularmente constituído, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, que indeferiu o pedido defensivo de cancelamento da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas de acusação, por meio de videoconferência, para o dia 22 de junho do corrente ano.

Examinando liminarmente a correição, indeferi o pedido, sob os fundamentos que transcrevo:

[...]

Decido.

Adianto não ser o caso de deferimento do pleito liminar.

No caso, assim constou a manifestação do julgador originário ao examinara pretensão defensiva:

Vistos, etc.

A ré DORIS REGINA RODRIGUES PEREIRA, por intermédio de seu procurador constituído, requer o cancelamento da audiência de instrução aprazada para o dia 22 de junho de 2021 (f. 2001). Em suas razões, alega cerceamento de defesa, mormente porque não teve acesso aos bens apreendidos e, desse modo, oportunidade de produzir contraprova, o que resulta em prejuízo ?à devida dialética oral defensiva, sob o crivo do contraditório, na solenidade judicial vindoura?.

Ao seu turno, o réu RODRIGO AFONSO BANDEIRA DOS SANTOS, requer seja a referida solenidade realizada de forma presencial, sobretudo ao fundamento de evitar ?eventual nova transferência da audiência em razão de possíveis problemas técnicos virtuais? (f. 2004).

Outrossim, pende de análise o pedido formulado pela procuradora da ré GRAZIELA em audiência (ff. 1975-1976), no qual reitera o pedido de autorização de viagem anteriormente realizado (f. 1575).

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos defensivos formulados (ff. 1999 e 2002-2003 e 2005-2006).

DECIDO.

I. Inicialmente, destaco que os pedidos formulados pelas defesas dos réus RODOLFO e DÓRIS, já foram apreciados pelo juízo em oportunidades anteriores, sobretudo antes da audiência realizada em 08 de junho de 2021, os quais vão novamente indeferidos, adianto.

Isso porque, as alegações atinentes à ocorrência de cerceamento de defesa, padecem de razoabilidade, mormente porque os conteúdos dos aparelhos apreendidos sequer foram utilizados pela acusação, até o presente momento, como elemento de prova, na medida em que também não obteve acesso ao material, ATÉ PORQUE OS OBJETOS APREENDIDOS PENDEM AINDA DE PERÍCIA E ANÁLISE. A denúncia, desse modo, ofertada pelo Ministério Público funda-se em outros elementos, não estando, por óbvio, os fatos denunciados vinculados ao conteúdo dos aparelhos apreendidos.

Nessa quadra, também não há se falar em afronta ao teor da Sumula n. 14, do Supremo Tribunal Federal, conforme aventado pela defesa, sobretudo porque esta diz respeito ao direito do defensor ter acesso aos elementos de prova que já tenham sido documentados em procedimento investigatório e digam respeito ao exercício do direito de defesa. Tal situação, conforme exaustivamente já manifestado nos autos, não se aplica ao presente feito, porque sequer realizada a extração dos dados e análise pela polícia judiciária, o que consta, inclusive, do relatório policial apresentado antes do oferecimento da denúncia.

Outrossim, sobre a possibilidade de realização da audiência de forma presencial, não há como ser acolhida, até porque ausente qualquer elemento concreto que justifique o pedido. A uma, porque sabidamente as audiências de instrução e julgamento estão sendo realizadas de forma virtual, a fim de evitar riscos de contágio e disseminação do COVID-19. A duas, porque as audiências virtuais realizadas por meio da plataforma disponibilizada pela DETIC e CGJ/RS, vem ocorrendo dessa forma há mais de um ano, sem qualquer prejuízo às partes e, apesar disso, a última solenidade não foi realizada exclusivamente porque a defesa de RODOLFO não conseguiu se conectar, supostamente por problemas técnicos. Acrescento ainda, que conforme informado pelo próprio defensor Dr. Marcos Neves até a data da próxima solenidade, já estará disponível a sala da OAB/RS, possibilitando que este acompanhe a audiência, se necessário, caso enfrente novamente os problemas técnicos por ele mencionados.

Nesse contexto, indefiro os pedidos formulados pelas defesas de DÓRIS e RODRIGO, e mantenho a audiência aprazada para o dia 22 de junho de 2021, às 13h30min, de forma virtual, nos termos da decisão da f. 1977.

II. Por derradeiro, defiro o pedido formulado pela defesa da ré GRAZIELA MEIRA DOS SANTOS, a fim de que possa realizar deslocamentos a cidade de São Paulo/RS para adquirir roupas que são vendidas na loja em que é proprietária, até porque já autorizada pelo juízo ? com a concordância do órgão ministerial, aliás ? a realizar descolamentos aos municípios de Farroupilha/RS e Araranguá/SC para o mesmo fim, conforme decisão exarada nos autos do expediente n. 001/2.20.0007549-0.

Intime-se. [grifei]
Em que pese as alegações da requerente, não verifico, neste momento, erro ou abuso aparente que importe na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada do feito ou na dilatação abusiva de prazos ou, ainda, evidente prejuízo à parte recorrente.

Isso porque, dos elementos angariados, conforme, inclusive, já referido na correição anteriormente manejada pela requerente (70085141430), a parte não logrou demonstrar de forma inequívoca qualquer abuso ou cerceamento por parte do magistrado de origem, tecendo os mesmos argumentos no feito cuja situação fática permanece a mesma tanto para a acusação quanto à defesa.

Sobressai que a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, uma vez que as provas que alega necessitar acesso neste momento, não serão objeto para a inquirição das testemunhas arroladas para a referida solenidade e sequer tais materiais estão disponíveis também para o órgão ministerial, conforme registrado pelo magistrado a quo: ?(...) as alegações atinentes à ocorrência de cerceamento de defesa, padecem de razoabilidade, mormente porque os conteúdos dos aparelhos apreendidos sequer foram utilizados pela acusação, até o presente momento, como elemento de prova, na medida em que também não obteve acesso ao material, ATÉ PORQUE OS OBJETOS APREENDIDOS PENDEM AINDA DE PERÍCIA E ANÁLISE. A denúncia, desse modo, ofertada pelo Ministério Público funda-se em outros elementos, não estando, por óbvio, os fatos denunciados vinculados ao conteúdo dos aparelhos apreendidos (...)?.

Logo, a decisão proferida pela autoridade a quo, ao meu juízo, está suficientemente fundamentada, não havendo motivos para que seja, em sede liminar, modificada.

No entanto, importa ressalvar o direito das partes ? tanto para a acusação quanto à defesa ?, quando concluída a realização da perícia, caso entendam necessário, requererem nova oitiva das testemunhas inquiridas na referida solenidade para que se manifestem especificamente sobre eventual conteúdo decorrido do material periciado, se for o caso para tanto.

Daí porque, diante de todo o exposto, considerando o contexto apresentado, estou INDEFERINDO o pedido liminar da presente correição.

REQUISITE-SE informações à autoridade apontada como requerida, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 195, § 5º, do COJE-RS, pois imprescindíveis para o exame do caso em tela.

Após, vencido o prazo, sem elas, À SECRETARIA para que certifique e devolva os autos conclusos.

Com as informações, DÊ-SE VISTA à Procuradoria de Justiça para parecer.

Intime-se.

Comunique-se.

Cumpra-se.

Diligências legais.

Posteriormente, sobreveio aos autos as informações prestadas pelo juízo requerido, nos seguintes termos:

Senhor Desembargador:

Atento aos termos do Ofício nº T712/2021, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do sul, no qual Vossa Excelência solicita informações para instruir a Correição Parcial nº 70085209518, que tem como requerente Doris Regina Rodrigues Pereira, cumpre-me informar-lhe o que segue.

Nos autos do expediente nº 001/2.20.0007549-0, em 10/03/2020, este Juízo acolheu representação da Autoridade Policial, titular da Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro, com parecer favorável do Ministério Público, para decretar a prisão preventiva de Rodrigo Afonso Bandeira dos Santos, Nichele Pereira Gill, Rodolfo Castro de Souza, Graziela Meira dos Santos, Doris Regina Rodrigues Pereira e Daniele Pereira Gill Pinto (fls. 47/50).

Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Alberto Sidnei Moura Pinto, Doris Regina Rodrigues Pereira, Daniele Pereira Gill Pinto, Graziela Meira dos Santos, Nichele Pereira Gill, Rodolfo Castro de Souza e Rodrigo Afonso Bandeira dos Santos, formando-se os autos do processo nº 001/2.20.002380-3. A denúncia foi recebida no dia 26/06/2020.

Na mesma ocasião, foi determinado o apensamento dos expedientes cautelares nºs 001/2.19.0012298-5, 001/2.19.0012344-2, 001/2.20.0007612-8, 001/2.20.0007549-0 e 001/2.20.0007620-9, e levantado o sigilo de todos os autos.

Assim, no dia 06/07/2020, este Juízo determinou que as prisões preventivas decretadas no expediente 001/2.20.0007549-0 fossem vinculadas ao processo nº 001/2.20.002380-3, para regularização das informações nos sistemas informatizados.

Cumpridas as citações dos réus e apresentadas respostas à acusação, foram analisadas por este juízo, sendo rejeitadas as preliminares aventadas e determinado o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução para o dia 04 de maio de 2021.

Em 24/03/2021 foi indeferido pedido de restituição dos notebooks apreendidos, formulado pela requerente, nos seguintes termos:
?[?] I. Conforme se depreende do ofício acostado aos autos (fl. 1857), oriundo da autoridade policial, os dispositivos eletrônicos apreendidos foram encaminhados ao Departamento de Criminalística do IGP, bem como ao CELLEBRITE/PCRS, para extração dos respectivos dados, razão porque indefiro, ao menos por ora, o pedido de restituição formulado.

Segundo informado pela autoridade policial, assim que terminado o trabalho pericial, os objetos apreendidos serão remetidos ao Depósito Judicial. [...]?
Ressalto que, em razão do ataque cibernético sofrido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul que indisponibilizou os sistemas de agendamento e realização de audiências (SASV, Themis, DRS), entre outros, foi necessária a transferência da audiência aprazada para o dia 08 de junho de 2021.

Em 04/05/2021 a requerente postulou novamente a restituição dos notebooks apreendidos em seu endereço durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão deferidos na medida cautelar e, em 19/05/2021 apresentou novo pedido para que a audiência designada para o dia 08 de junho de 2021 fosse realizada na modalidade presencial.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento de ambos pedidos.

Em 26/05/2021 foi proferida a seguinte decisão, indeferindo os pedidos formulados pela requerente:

Vistos.

Trata-se de analisar pedido formulado pela Defesa de Doris Regina Rodrigues Pereira para realização de audiência presencial e restituição de aparelhos eletrônicos apreendidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido por este juízo.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento de ambos pedidos.

Decido.

I ? Em relação ao pedido para realização da audiência de forma presencial, indefiro.

Ao contrário do alegado pela Defesa de Doris, permanece a recomendação para que as audiências sejam realizadas de forma virtual e de que os atos presenciais somente deverão ser realizados quando declarada a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, por decisão judicial, nos termos do Ato n. 30/2020-CGJ.

Outrossim, conforme ressaltado no parecer ministerial, o ataque cibernético sofrido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul que indisponibilizou os sistemas de agendamento e realização de audiências (SASV, Themis, DRS), entre outros, se tratou de ato isolado e que também impediu que os computadores localizados nas dependências dos fóruns fossem ligados, o que não permitiria a realização da solenidade, ainda que designada de forma presencial.

Assim, considerando que persiste a situação de pandemia causada pela COVID-19, a excepcionalidade de realização de atos presenciais, bem como a possibilidade técnica de que a audiência seja realizada de forma virtual sem prejuízo às partes que poderão acompanhá-la à distância, o que já vem sendo feito há mais de um ano, mantenho a solenidade de forma virtual.

II ? Relativamente ao pedido para restituição dos aparelhos eletrônicos apreendidos, também é o caso de indeferimento.

Sobre a restituição de coisas apreendidas, assim dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal:

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

O referido artigo de lei autoriza a manutenção de bens e valores à disposição do Juízo enquanto interessarem ao deslinde do feito, como ocorre no presente, em que os objetos restaram apreendidos em razão de cumprimento de mandado de busca, sendo que a investigação permanece em andamento, havendo a informação de que ainda não foi possível a extração dos dados contidos nos notebooks e que, tão logo, seja realizada a perícia, os computadores serão depositados em juízo.

Outrossim, neste momento, permitir o acesso da Defesa aos notebooks para realização de cópia integral dos HDs tumultuará o trabalho dos peritos e atrasará ainda mais a extração dos dados e liberação dos computadores apreendidos. No mais, assim que os dados forem extraídos e os aparelhos liberados pelo Departamento de Criminalística, ficarão à disposição das partes para as cópias necessárias.

Dessa forma, indefiro os pedidos formulados, uma vez que os objetos apreendidos ainda interessam ao feito, devendo aguardar-se a realização da perícia para extração dos dados.

Diligências legais.?
Realizado novo pedido de restituição dos aparelhos apreendidos, este restou indeferido nos seguintes termos:

Vistos, etc. A ré DORIS REGINA RODRIGUES PEREIRA, por intermédio de seu procurador constituído, requer o cancelamento da audiência de instrução aprazada para o dia 22 de junho de 2021 (f. 2001). Em suas razões, alega cerceamento de defesa, mormente porque não teve acesso aos bens apreendidos e, desse modo, oportunidade de produzir contraprova, o que resulta em prejuízo ?à devida dialética oral defensiva, sob o crivo do contraditório, na solenidade judicial vindoura?. Ao seu turno, o réu RODRIGO AFONSO BANDEIRA DOS SANTOS, requer seja a referida solenidade realizada de forma presencial, sobretudo ao fundamento de evitar ?eventual nova transferência da audiência em razão de possíveis problemas técnicos virtuais? (f. 2004). Outrossim, pende de análise o pedido formulado pela procuradora da ré GRAZIELA em audiência (ff. 1975-1976), no qual reitera o pedido de autorização de viagem anteriormente realizado (f. 1575). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos defensivos formulados (ff. 1999 e 2002-2003 e 2005-2006).

DECIDO.

I. Inicialmente, destaco que os pedidos formulados pelas defesas dos réus RODOLFO e DÓRIS, já foram apreciados pelo juízo em oportunidades anteriores, sobretudo antes da audiência realizada em 08 de junho de 2021, os quais vão novamente indeferidos, adianto. Isso porque, as alegações atinentes à ocorrência de cerceamento de defesa, padecem de razoabilidade, mormente porque os conteúdos dos aparelhos apreendidos sequer foram utilizados pela acusação, até o presente momento, como elemento de prova, na medida em que também não obteve acesso ao material, ATÉ PORQUE OS OBJETOS APREENDIDOS PENDEM AINDA DE PERÍCIA E ANÁLISE.

A denúncia, desse modo, ofertada pelo Ministério Público funda-se em outros elementos, não estando, por óbvio, os fatos denunciados vinculados ao conteúdo dos aparelhos apreendidos.

Nessa quadra, também não há se falar em afronta ao teor da Sumula n. 14, do Supremo Tribunal Federal, conforme aventado pela defesa, sobretudo porque esta diz respeito ao direito do defensor ter acesso aos elementos de prova que já tenham sido documentados em procedimento investigatório e digam respeito ao exercício do direito de defesa. Tal situação, conforme exaustivamente já manifestado nos autos, não se aplica ao presente feito, porque sequer realizada a extração dos dados e análise pela polícia judiciária, o que consta, inclusive, do relatório policial apresentado antes do oferecimento da denúncia. Outrossim, sobre a possibilidade de realização da audiência de forma presencial, não há como ser acolhida, até porque ausente qualquer elemento concreto que justifique o pedido. A uma, porque sabidamente as audiências de instrução e julgamento estão sendo realizadas de forma virtual, a fim de evitar riscos de contágio e disseminação do COVID-19. A duas, porque as audiências virtuais realizadas por meio da plataforma disponibilizada pela DETIC e CGJ/RS, vem ocorrendo dessa forma há mais de um ano, sem qualquer prejuízo às partes e, apesar disso, a última solenidade não foi realizada exclusivamente porque a defesa de RODOLFO não conseguiu se conectar, supostamente por problemas técnicos.

Acrescento ainda, que conforme informado pelo próprio defensor Dr. Marcos Neves até a data da próxima solenidade, já estará disponível a sala da OAB/RS, possibilitando que este acompanhe a audiência, se necessário, caso enfrente novamente os problemas técnicos por ele mencionados. Nesse contexto, indefiro os pedidos formulados pelas defesas de DÓRIS e RODRIGO, e mantenho a audiência aprazada para o dia 22 de junho de 2021, às 13h30min, de forma virtual, nos termos da decisão da f. 1977. II. Por derradeiro, defiro o pedido formulado pela defesa da ré GRAZIELA MEIRA DOS SANTOS, a fim de que possa realizar deslocamentos a cidade de São Paulo/RS para adquirir roupas que são vendidas na loja em que é proprietária, até porque já autorizada pelo juízo ? com a concordância do órgão ministerial, aliás ? a realizar descolamentos aos municípios de Farroupilha/RS e Araranguá/SC para o mesmo fim, conforme decisão exarada nos autos do expediente n. 001/2.20.0007549-0.
Atualmente, o feito aguarda a realização de audiência de instrução designada, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação. Saliento, na oportunidade, que a última solenidade não se realizou em razão da Defesa de um dos acusados que, de forma inexplicável, não se conectou de forma virtual, tendo o juízo aguardado por cerca de duas horas.

Sendo as informações que me cumpriam fornecer no momento, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outras que forem necessárias, e colho o ensejo para renovar os protestos de consideração e apreço.

Atenciosamente.

No mérito, reexaminando os autos, após as informações da autoridade requerida, parecer da Procuradoria de Justiça e diligências junto ao site deste Tribunal de Justiça, encaminho voto por julgar prejudicada a presente correição parcial.
De início, vislumbra-se que a requerente relata que, em 19.05.2020, diversos aparelhos eletrônicos de sua propriedade (notebooks) foram apreendidos em cumprimento de mandados de busca e apreensão pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Lavagem de Dinheiro de Porto Alegre e que, embora tenha deduzido reiterados pedidos de restituição, ainda não foi atendida, tampouco lhe foi disponibilizado acesso às informações lá constantes, tendo seus pedidos sido indeferidos ao fundamento de que não havia encerrado o trabalho policial e pericial nos equipamentos. Assim, sustenta ter sido intimada para audiência de instrução, onde seriam ouvidas as testemunhas de acusação, anteriormente aprazada para 08.06.2021, afirmando, à época, a imprescindibilidade para o exercício da sua ampla defesa o acesso aos seus dados profissionais que, inclusive, intenciona encaminhar para análise de profissionais da contabilidade. Desse modo, o pedido da requerente se limitava ao cancelamento da audiência aprazada para o dia 22.06.2021, como forma de outorgar tempo hábil ao exercício do direito de defesa para o acesso aos documentos constantes dos notebooks apreendidos, visando proporcionar o devido contraditório em audiência, sob pena de nulidade.

Nesse sentido, consoante diligências no site desta Corte de Justiça, verifica-se que a audiência antes aprazada para acontecer no dia 22.06.2021 restou redesignada para o dia 16.07.2021, já tendo, dessa forma, acontecido. Portanto, a providência requerida pela defesa da requerente encontra-se prejudicada, diante da ocorrência posterior da solenidade.

Assevera-se, ainda, que, mesmo que a defesa não tivesse acesso ao material apreendido até a referida data da audiência, ainda assim não ocorreu qualquer abuso ou cerceamento por parte da autoridade requerida. Isso porque, dos elementos angariados, sobressai que a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, uma vez que as provas que alegava necessitar acesso não seriam objeto para a inquirição das testemunhas arroladas para a referida solenidade e sequer tais materiais estavam disponíveis para o órgão ministerial, conforme registrado pelo magistrado a quo: ?(...) as alegações atinentes à ocorrência de cerceamento de defesa, padecem de razoabilidade, mormente porque os conteúdos dos aparelhos apreendidos sequer foram utilizados pela acusação, até o presente momento, como elemento de prova, na medida em que também não obteve acesso ao material, ATÉ PORQUE OS OBJETOS APREENDIDOS PENDEM AINDA DE PERÍCIA E ANÁLISE. A denúncia, desse modo, ofertada pelo Ministério Público funda-se em outros elementos, não estando, por óbvio, os fatos denunciados vinculados ao conteúdo dos aparelhos apreendidos (...)?.

Reitero: o conteúdo dos aparelhos apreendidos que a defesa alegava ser imprescindível para o exercício da ampla defesa não foi objeto para inquirição das testemunhas de acusação, tampouco o Parquet teve acesso a ele, estando pendente a realização de perícia nesses objetos.

Com efeito, entendo que, quando concluída a realização da perícia, poderão as partes requererem nova oitiva das testemunhas se entenderem assim necessário, especialmente a respeito do conteúdo do material periciado. Sob essa conjuntura, a designação de nova data para a realização da audiência de instrução e julgamento baseada unicamente nesse fundamento invocado pela defesa constituiria, em verdade, uma onerosidade ao feito, retardando a conclusão do processo, em prejuízo a razoável duração do processo e ao curso regular do feito.

Destarte, diante da realização da audiência de instrução e julgamento, a qual a requerente havia solicitado cancelamento, reputo prejudicado a presente correição parcial, face à perda superveniente de objeto.
Por tais fundamentos, voto por julgar prejudicada a presente correição parcial.

Des. José Ricardo Coutinho Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Ricardo Bernd - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Correição Parcial nº 70085209518, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL.\
Julgador (a) de 1º Grau:
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