Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50006114320198210032 RS

Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Descabida a limitação pretendida em 12% ao ano.ao crédito.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios do procurador da parte ré, diante do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.