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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 50826025520208217000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 50826025520208217000 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
26/08/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
Fabianne Breton Baisch
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Ementa

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. \n1. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO.

O condenado reincidente específico em crime hediondo não faz jus ao benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83, V, “in fine” do CP. Redação dada pela Lei nº 8.072/90, que regulamentou o inciso XLIIIdo art. da Constituição Federal, que, apesar das várias garantias processuais e penais instituídas, pretendeu conferir tratamento mais rigoroso ao condenado por crimes hediondos, comparativamente ao condenado por crime comum. Vedação da benesse tão somente aos reincidentes específicos nesse tipo de crime, tendo sido observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Inexistência de inconstitucionalidade a macular o preceito, que, na hipótese, sequer poderia ser reconhecida no âmbito deste Órgão Fracionário, ou afastada sua incidência, se fosse o caso. Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante n. 10 do E. STF. Por outro lado, a concessão do livramento condicional assenta-se na conjugação favorável dos requisitos objetivos e subjetivos a informarem as condições que permitam, ao apenado, retornar ao convívio em sociedade, sua reinserção no meio social, sendo vedado ao reincidente específico por crime hediondo. Os efeitos da reincidência vinculam-se à pessoa do condenado e não às condenações que registra, individualmente consideradas, alcançando todas elas. Precedente do E. STJ. Decisão monocrática mantida.\n2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO INDIVIDUALIZADO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SOBRE CADA CONDENAÇÃO, O CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENA APLICADA SENDO EXIGÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DELITOS HEDIONDOS EM QUE RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Agravo que não comporta conhecimento, no ponto em que a defesa postula, subsidiariamente, a realização do cálculo individualizado sobre cada condenação para obtenção do benefício do livramento condicional, a integralidade do cumprimento da pena sendo exigida somente em relação ao delito hediondo em que reconhecida a reincidência específica, por ausência de interesse recursal, visto que a decisão monocrática agravada, não dispôs sobre a pretensão alternativa, em que pese tenha sido formulada em 1º Grau, o magistrado singular dispondo exclusivamente sobre o pleito principal de afastamento do óbice do art. 83, Vdo CPpela alegação defensiva de inconstitucionalidade, não tendo sido viabilizado, sequer, o contraditório, porque do pedido alternativo o Ministério Público não teve vista. Inexistindo manifestação judicial pretérita quanto à questão, inviável o conhecimento do recurso, no ponto, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.\n \nAGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, IMPROVIDO. \n
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