Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 RS

\nTratando-se de cobrança de valores decorrentes de prestação de serviço, cujo valor pende de apuração no da demanda, constituindo dívida ilíquida, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.\nConsiderando que a autora juntou aos autos para fins probatórios ata notarial e capturas de telas que mencionam dados de testadores, informações que devem ser mantidas em sigilo até a sua morte, impõe-se decretar o segredo de justiça quanto a tais documentos, mostrando-se inviável acolher o pedido principal de exclusão destes dos autos, à medida que não há como atestar, neste momento processual, que sejam irrelevantes para o deslinde da controvérsia. \nPedido de ofício ao Tabelião para que se abstenha de fornecer certidões referentes à ata notarial impugnada acolhido, no intuito de resguardar o sigilo das informações ali constantes, que também dizem respeito a testamentos públicos. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.