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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210028 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Maraschin dos Santos
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

\nConforme dispõe o art. 1.015 do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de \sentença\.\nNa sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de \sentença\: (a) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (b) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução (REsp. 1.698.344/MG).\nTrata-se, no caso concreto, de incidente de impenhorabilidade apresentado nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pelo benco apelante, o qual foi acolhido pelo Juízo de Primeiro Grau, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 25.952 e assegurou a meação do cônjuge no imóvel de matrícula n.º 22.052.\nPor sua vez, o banco apelante, em suas razões, insurgiu-se contra decisão que acolheu a tese da impenhorabilidade do bem imóvel e assegurou meação, contudo tal insurgência foi veiculada por meio da via recursal inadequada, pois a decisão objeto da insurgência não pôs fim ao processo, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento no caso. \nDessa forma, não deve ser conhecido o presente recurso, tendo em vista a inadequação da via eleita. Ressalto, por fim, que, por se tratar de erro grosseiro, mostra-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.\nAPELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286816254/apelacao-civel-ac-50008289820198210028-rs

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