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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
24/08/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70085040293_d3e56.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

APAN

Nº 70085040293 (Nº CNJ: 0017582-71.2021.8.21.7000)

2021/Crime


habeas corpus. trancamento de inquérito policial. viabilidade.

O trancamento do inquérito policial apenas viabiliza-se quando evidente, à vista primeira, a atipicidade do fato, o que se verifica na espécie.
A conduta investigada consiste no fato de o Paciente não ter informado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural os dados relativos à aplicação do agrotóxico hormonal por ele utilizado, no prazo legal. Embora a não prestação de informação, a posteriori, da utilização deste produto dificulte a fiscalização ambiental dos órgãos competentes, trata-se de mera infração administrativa. Inequívoco o constrangimento ilegal decorrente de investigação por fato penalmente atípico, o que justifica o deferimento do pretendido trancamento do inquérito policial, por excepcional. Ordem concedida, por maioria.
Habeas Corpus


Quarta Câmara Criminal

Nº 70085040293 (Nº CNJ: 0017582-71.2021.8.21.7000)




RODRIGO MARIANO DA ROCHA


IMPETRANTE

GELSON PADOIM


PACIENTE

DRA. MELISSA JUCHEN, PROMOTORA DE JUSTIÇA DE SÃO BORJA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, conceder a ordem para determinar o trancamento do inquérito policial, vencido o Relator, que a denegava.
Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 21 de julho de 2021.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Redator.
RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

Rodrigo Mariano da Rocha, advogado, impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor GELSON PADOIM, informando que o paciente estaria sendo investigado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 15 da Lei nº 7.802/86 e do art. 56 da Lei nº 9.605/98.

Em síntese, sustenta que a conduta seria manifestamente atípica, tratando-se de mero ilícito administrativo. Salienta que o paciente e outros produtores rurais estariam sendo constrangidos pelo Ministério Público a firmarem Acordo de Não Persecução Penal de maneira absolutamente ilegal, pois não praticaram conduta típica. Informa que o Ministério Público teria ofertado mais de 50 acordos com produtores da cidade de São Borja, o que, inclusive, teria afetado a economia local. Afirma que o presente caso transcenderia o interesse particular do paciente, bem como que outros indivíduos, em situação similar, acabaram sendo denunciados no Juízo de origem, sendo a inicial rejeitada posteriormente. Ressalta que a Promotoria de Justiça teria requisitado a instauração de inquérito policial à Delegacia da Polícia Civil de São Borja, o que sustentou a impetração da presente medida. Informa que a liminar de Habeas Corpus foi concedida pelo Ilustre Des. Aristides de Pedroso de Albuquerque Neto, em caso similar (70085038925). Discorre sobre a atipicidade das condutas supostamente cometidas pelo paciente. Postula, em caráter liminar: que nenhuma medida coercitiva seja tomada em desfavor do paciente; que ele não seja instado a comparecer perante a Autoridade Policial; e que seja ordenado ao Ministério Público que ?se abstenha de denunciar o Paciente?. No mérito, o trancamento da investigação criminal.

O pedido liminar foi indeferido.

Foram prestadas as informações.
A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

Inicialmente, destaco ser caso de conhecimento do presente habeas corpus. Consultando os autos eletrônicos, verifico que a presente medida foi impetrada contra ato praticado por Promotora de Justiça da comarca de São Borja, que teria requisitado a instauração de inquérito policial para investigar suposta conduta criminosa praticada pelo paciente. Portanto, nos termos do art. 28, I, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,
esta Colenda Câmara Criminal é competente para o julgamento do feito.

Sendo assim, conheço do habeas corpus

A ordem, contudo, não merece ser concedida.
O trancamento do inquérito policial e da ação penal, conforme pacífico entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça,
embora possível, é medida excepcional, justificada quando verificada inépcia da denúncia, ausência de justa causa ? quando não houver indícios mínimos de autoria e materialidade ?, atipicidade da conduta ou quando presente causa de extinção da punibilidade.
Na hipótese, verifico que similar hipótese fática e jurídica foi recentemente analisada por esta Quarta Câmara Criminal, no julgamento do recurso em sentido estrito nº 5000924-39.2021.8.21.0030, na sessão virtual do dia 24/06/2021.

Por conseguinte, assim como me manifestei no referido julgamento, entendo que, em linha de princípio, não se verifica a atipicidade das condutas supostamente praticadas pelo paciente, ao menos que seja passível de ser verificada neste momento investigativo.

Com relação ao delito previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, há indicativos de que o paciente, na condição de produtor rural, aplicou agrotóxicos hormonais em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. O investigado, em tese, teria utilizado os agrotóxicos hormonais U46 (2,4-D) e 2,4-D Tecnomyl, sem, a posteriori, declarar o uso do produto, conforme determinado na legislação pertinente, nos termos dos artigos 7º e 9º da Instrução Normativa n.º 06/2019 SEAPDER, bem como dos artigos 82 e 85, incisos I e III, do Decreto Federal nº 4.074/02.

Sendo assim, penso que, no caso, a ausência de declaração, a posteriori, à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), não representa um post factum impunível. Com efeito, o ato de informar a SEAPDR a respeito dos dados relativos à aplicação de agrotóxicos hormonais utilizados no empreendimento é uma exigência prevista na legislação pertinente, conforme dicção dos arts. 7º e 9º da Instrução Normativa n.º 06/2019-SEAPDR, combinados com os arts. 82 e 85 do Decreto nº 4.074/02 - a revelar, ao menos a partir dos incipientes elementos investigativos, a adequação típica.

Veja-se, nesse sentido, o teor das normas eventualmente violadas:

Art. 7º - O produtor rural deverá informar à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural os dados relativos à aplicação de agrotóxicos hormonais no seu empreendimento.

§ 1º - As informações sobre a aplicação de agrotóxicos hormonais deverão conter os seguintes dados: I - nome do produtor rural; II - CPF do produtor rural; III - produto aplicado; IV - cultura tratada; V - período da aplicação: data inicial e data final; VI - coordenada geográfica da sede da propriedade (as leituras das coordenadas geográficas, latitude e longitude, deverão ser realizadas no Sistema Geodésico SIRGAS 2000 ou, na ausência desse, o WGS 84); VII - número da receita agronômica e número da respectiva ART ; VIII - número e série da nota fiscal da compra do produto agrotóxico; IX - nome do aplicador; X - CPF do aplicador.

§ 2º - As informações da aplicação de agrotóxicos hormonais deverão ser prestadas pelo produtor rural, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o último dia de aplicação, através de um dos seguintes canais:

[...]

Art. 9º - O não cumprimento do disposto nessa Instrução Normativa acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis.

[...]

Art. 82. Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância do disposto na Lei no 7.802, de 1989, neste Decreto ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.

Art. 85. São infrações administrativas

I - pesquisar, experimentar, produzir, prescrever, fracionar, embalar e rotular, armazenar, comercializar, transportar, fazer propaganda comercial, utilizar, manipular, importar, exportar, aplicar, prestar serviço, dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com o previsto na Lei no 7.802, de 1989, e legislação pertinente;

II - rotular os agrotóxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização do órgão registrante ou em desacordo com a autorização concedida; e

III - omitir informações ou prestá-las de forma incorreta às autoridades registrantes e fiscalizadoras.

O simples fato das exigências legais dizerem respeito à conduta que deve ser realizada após a utilização, em sentido estrito, dos agrotóxicos não implica que tal ato seja um indiferente penal ou com repercussão meramente administrativa. Trata-se, conforme a legislação pertinente, de dever de informação que é condicionante ao regular uso dos agrotóxicos pelo paciente, tendo em vista a necessidade de fiscalização e controle pelo Poder Público diante do possível dano ao bem jurídico protegido pelo eventual descumprimento das condições impostas.

Note-se, mutatis mutandis, que a relevância penal do descumprimento do dever de informação é constatada em diversos tipos penais relacionados, v.g., ao direito tributário, haja vista as peculiaridades que permeiam tais bens jurídicos, a sinalizar para uma relação de cooperação entre Poder Público e o cidadão (veja-se, por exemplo, o delito previsto no art. , I, da Lei nº 8137/90). Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: \as regras que disciplinam as relações entre Administração Tributária e contribuintes não podem continuar a ser elaboradas e interpretadas segundo um referencial teórico e fático que não corresponde mais ao momento que vivemos. A realidade da tributação impôs uma feição colaborativa à relação entre Estado e contribuintes, que vem sendo positivada em diversos diplomas legais e tratados internacionais. Esse novo referencial reforça a responsabilidade das duas partes na exata apuração dos tributos em geral, impondo a transparência como regra e reduzindo a praticamente zero o espaço para o segredo\ ( RE 601314, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016).

Penso, assim, que similar raciocínio pode ser adotado no caso concreto. A partir da determinação legal no sentido de que o produtor rural deve informar, a posteriori, o uso dos agrotóxicos hormonais à autoridade competente - tratando-se de ato, repito, que é condicionante ao adequado uso e integra a complexidade da conduta -, o descumprimento da exigência, salvo melhor juízo, é passível de configurar o delito previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, até mesmo por se tratar de conduta que está relacionada à melhor proteção do bem jurídico tutelado.

Em linha de princípio, portanto, não constato razão jurídica ou legal para que a conduta investigada seja considerada um post factum impunível. Aliás, a partir do raciocínio argumentativo exposto, caso a declaração exigida fosse prevista em momento anterior à aplicação em sentido estrito do agrotóxico hormonal, seria ela também condicionante e, caso descumprida, capaz de satisfazer a elementar do tipo \em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente\. Por conseguinte, o simples fato da declaração ser prevista após a utilização do agrotóxico hormonal - o que, em princípio, seria mais eficaz em termos de fiscalização pelo Poder Público - não torna a conduta penalmente irrelevante, possuindo o mesmo grau de importância para a tutela do bem jurídico protegido.

Por tais razões, entendo que não merece ser obstada a investigação criminal.

Com relação ao suposto cometimento do delito previsto no art. 56 da Lei nº 9.605/98, embora, em tese, fosse possível cogitar da aplicação do princípio da especialidade (prevalecendo apenas a norma especial, prevista no art. 15 da Lei nº 7.802/89), não há notícia de que a denúncia tenha sido oferecida no feito originário, sendo necessário aguardar a delimitação típica a ser lançada pelo Ministério Público para eventual trancamento da ação penal.

Ademais, e fundamental, não verifico, de plano, a absoluta falta de provas da materialidade ou a atipicidade das condutas, matérias que demandam exame fático-probatório, haja vista os registros de que o paciente teria feito uso irregular de agrotóxicos hormonais, o que, em princípio, será melhor analisado na investigação. Ainda, como bem destacou a Procuradoria de Justiça: ?tendo sido meramente requisitada a instauração de inquérito policial, sequer é conhecida, concretamente, a capitulação a ser dada pelo órgão ministerial, tampouco a descrição fática e a conjugação dos elementos de convicção?. Por tais razões, entendo prudente aguardar eventual oferecimento da denúncia para, se for o caso, verificar a possível aplicação do princípio da especialidade entre os delitos.
Sendo assim, como acima destacado, tenho por injustificado o pretendido trancamento do inquérito policial, mostrando-se pertinente o prosseguimento das investigações.

Pelo exposto, denego a ordem.
Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE E REDATOR)

Vênia para divergir.

Na espécie, a decisão da autoridade apontada coatora, Promotora de Justiça da Comarca de São Borja, requisita a instauração de inquérito policial em face do Paciente, para análise do cometimento, em tese, dos delitos previstos nos arts. 15 da Lei nº 7.802/89 e 56 da Lei nº 9.605/98, na qual ainda é indicado o Decreto Federal nº 4.074/02 e as instruções normativas nº 05/2019 e 06/2019 da SEAPDR (Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural).

Como se verifica da autuação por infração administrativa lavrada pelo Fiscal Agropecuário Juliano Goulart Ritter, o ora Paciente, produtor rural, adquiriu o agrotóxico hormonal DMA 806 (2,4-D), mas não declarou o uso dos referidos produtos, conforme Instrução Normativa SEAPDR 06/2019, que determina que todas as informações referentes às aplicações destes agrotóxicos devam ser prestadas pelo produtor rural à Secretaria da Agricultura, via sistema on line, no prazo máximo de 10 dias, após a última aplicação.

Com base na referida autuação, a Promotora de Justiça, Dra. Melissa M. Juchen, lotada na Promotoria de Justiça Especializada de São Borja, entendendo pela ocorrência de crime ambiental, bem como em razão da não aceitação por parte do Paciente, do acordo de não persecução penal, determinou a remessa do expediente à Delegacia de Polícia Civil de São Borja, requisitando a instauração de inquérito policial para análise do cometimento, em tese, dos crimes previstos no art. 56 da Lei nº 9.605/98 e art. 15 c/c o 10, ambos da Lei nº 7.802/89, artigos 82 e 85, incisos I e III, do Decreto Federal nº 4.074/2002, tudo combinado com os artigos 1º e 2º, e seus parágrafos, da Instrução Normativa nº 05/2019-SEAPDR e artigos 7, 8 e 9 da Instrução Normativa nº 06/2019-SEAPDR.

Frise-se que o caso ora examinado não é isolado, porquanto dezenas de produtores rurais foram intimados pela Promotoria para celebração de acordo de não persecução penal, tendo uma parcela majoritária aceitado a proposta, para casos idênticos. Os que não compareceram ao chamado ministerial ou que negaram a proposta, a promotoria requisitou abertura de inquérito e posteriormente ofereceu denúncia, dando os agentes como incursos nos delitos acima apontados, que restaram rejeitadas em razão da atipicidade da conduta, nestes termos:

Há a descrição de todas as circunstâncias, mas imputa-se o delito previsto no art. 15 da Lei nº 7802/89, c/c artigos 7º e 9º da Instrução Normativa nº 06/2019 SEAPDER e artigo 82 e 85, incisos I e III, do Decreto nº 4.074/02, sendo que o descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente diz respeito única e exclusivamente à ausência de declaração, a posteriori, à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, o que representa um ilícito administrativo, mas um post factum impunível na estrita via da imputação criminal.

A ausência de declaração da aplicação do produto às autoridades competentes não guarda relação direta e necessária com a conduta de \aplicar\ propriamente dita, em si, nos termos do art. 15 da Lei nº 7.802/89, norma penal em branco que exige complementação típica - espécie de norma incompleta ou imperfeita, que depende doutra para perfectibilizar a descrição da conduta proibida, integrando o próprio tipo penal.

Outrossim, em que pese inexista denúncia na espécie, sequer investigação em curso, eis que suspensa por decisão liminar proferida no presente writ, a pontuar a exata inculpação, tem-se as informações prestadas pela digna Promotora, apontada coatora, que afirma:

?(...) observa-se que o ora paciente foi autuado por ?não enviar à SEAPDR os dados relativos à aplicação de agrotóxicos hormonais no seu empreendimento?, o que demonstra cometimento de diversas infrações, dentre elas infrações penais (...)?.

Em suma, a conduta investigada consiste no fato de o Paciente não ter informado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural os dados relativos à aplicação do agrotóxico hormonal por ele utilizado, no prazo legal, em descumprimento ao previsto no artigo 7º, § 2º, da Instrução Normativa SAPDR nº 06/2019.

Ocorre, todavia, que a conduta investigada não constitui crime. Isso fica evidente. Nesse contexto, embora a não prestação de informação, a posteriori, da utilização deste produto dificulte a fiscalização ambiental dos órgãos competentes, trata-se de mera infração administrativa. Os tipos penais indicados neste writ e em todos os casos análogos são delitos instantâneos, perfectibilizando-se no uso e na aplicação do produto em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Com efeito, a instrução normativa nº 05/2019 da SEAPDR, determina que a aplicação de agrotóxicos hormonais deve respeitar algumas condições climáticas, com obrigatoriedade de cumprimento das recomendações da bula do produto, respeito aos equipamentos para a aplicação e ser realizada por aplicador devidamente cadastrado no cadastro nacional de aplicadores de agrotóxicos.

Não se olvida, obviamente, o caráter excepcionalíssimo do trancamento da investigação. Contudo, na espécie, diante da análise do contexto que se delineou os fatos objetos deste writ, inequívoco o constrangimento ilegal decorrente de investigação por fato penalmente atípico, o que justifica o deferimento do pretendido trancamento do inquérito policial, por excepcional.

Neste sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento. 2. No caso, está configurada hipótese em que se admite o trancamento da investigação, em razão da flagrante atipicidade dos fatos. 3. Não há como atribuir aos pacientes, advogados, a prática do delito de fraude processual (art. 347 do Código Penal) somente por não terem transcrito, na inicial de habeas corpus impetrado na origem em favor de terceiro, todos os fundamentos da sentença que havia negado o direito de o paciente apelar em liberdade, se, na mesma ocasião, instruíram o pedido com a cópia integral do referido ato processual. Portanto, inviável afirmar que agiram \artificiosamente\, bem como flagrante a ausência do especial fim de agir de induzir a erro o juiz a que faz menção o tipo. 4. Ordem concedida (HC 579.256/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020).

Com efeito, ainda que se defenda que o trancamento da investigação se mostra prematuro em razão da incerteza da futura tipificação a ser realizada pelo Ministério Público, tal argumento deve ser refutado, porquanto existentes diversas demandas análogas, bem como dezenas de acordos de não persecução penal propostos, todos com o mesmo objeto. Logo, perfeitamente identificável a tipificação em que o órgão acusador está classificando as condutas.
Nestas condições, voto por conceder a ordem para determinar o trancamento do inquérito policial.
Des. Rogério Gesta Leal

Rogo vênia ao eminente Desembargador Julio Cesar Finger, para acompanhar o eminente Presidente, Aristides Pedroso de Albuquerque Neto.

Sabido que o trancamento de inquérito policial é possível, mas constitui medida de exceção, pressupondo ilegalidade inequívoca, já que acarreta a extinção do procedimento investigatório.

Com efeito, a investigação deve se ater a fato formal e materialmente típico; o crime não pode estar com a sua punibilidade extinta e deve haver indícios do envolvimento da pessoa na prática delituosa, para que o constrangimento decorrente da instauração do inquérito seja tido como legal, restando autorizado o seu prosseguimento pela polícia investigativa ou pelo Ministério Público. Por outro lado, nos casos em que caracterizada a negativa a alguma das situações mencionadas, a investigação se afigurará ilegal, causando constrangimento indevido ao agente, que poderá reagir se valendo do habeas corpus, frente à ameaça em potencial à liberdade de locomoção
.

Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ?O trancamento de inquéritos e ações penais em curso só é admissível quando verificadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade? ( HC 96370, Órgão julgador: Primeira Turma Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 18/10/2011, Publicação: 02/03/2012).

Na espécie, o paciente, produtor rural, sofreu autuação do Departamento de Defesa Agropecuária, órgão da Secretaria da Agricultura e Pecuária e Desenvolvimento Rural ? SEAPDR, por ?não enviar à SEAPDR os dados relativos à aplicação de agrotóxicos hormonais no seu empreendimento?. Conforme consta do Auto de infração nº 90/2020-JGR, ele adquiriu os agrotóxicos hormonais U46 (2,4-D) e 2,4-D Tecnomyl, na quantidade de 160 litros de U46 e 80 litros de 2,4-D Tecnomyl, conforme notas fiscais nº 2103 e 2884, em 07/11/19 e 14/05/2020, vinculadas com as receitas agronômicas 1900372 e BR202005RA138620, emitidas para o Município de São Borja.

Não tendo comparecido à audiência para o Acordo de Não Persecução Penal a ser proposto pelo Ministério Público, a Dra. Promotora de Justiça, apontada autoridade coatora, requisitou instauração de inquérito policial em desfavor de GELSON LUIS PADOIM, ?para análise do cometimento, em tese, dos crimes previstos no artigo 56 da Lei nº 9.605/98 e 15 da Lei n.º 7.802/89 c/c artigo 10 da Lei n.º 7.802/1989, artigos 82 e 85, I e III, do Decreto Federal n.º 4.074/2002, tudo combinado com artigos e , e seus parágrafos, da Instrução Normativa n.º 05/2019? SEAPDR e arts. 7, 8 e 9 da Instrução Normativa n.º 06/2019 ? SEAPDR?, sendo este o ato inquinado no presente feito.
Muito embora não haja formalmente investigação contra o paciente, mas sim a mera requisição para a sua instauração, o contexto envolvendo os produtores rurais de São Borja que adquiriram agrotóxicos hormonais, os utilizaram e, posteriormente, não informaram o respectivo uso à Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no tempo exigido, como previsto na Instrução Normativa nº 06/2019 SEAPDER, já tiveram suas condutas formatadas pelo Ministério Público.

Demonstrado nos autos que diversos produtores foram chamados pelo Parquet para fins de acordo de não persecução penal e, para aqueles que não o aceitaram, tiveram seus comportamentos classificados nas sanções do art. 56, da Lei nº 9.605/98 (1º fato), e art. 15, da Lei nº 7.802/89, c/c arts. 7º e 9º, da Instrução Normativa nº 06/2019 - SEAPDER, e arts. 82 e 85, I e III, do Decreto nº 4.074/02 (2º fato).
No caso, pelo teor da requisição de instauração de inquérito, já explicitada, bem como considerando a manifestação da autoridade apontada coatora, em informações, que situa o fato ?relacionado à utilização do produto, sem que houvesse a declaração de tal uso, nos termos do determinado pela instrução normativa?, justificando que ?A falta de comunicação, a que se referem os artigos em questão, afeta a fiscalização estatal e, portanto, a complexidade do ato, que é um tipo de perigo?, revela situação idêntica aos demais casos trazidos ao conhecimento desta Câmara, de que a roupagem para a não informação de aplicação do agrotóxico hormonal se situa justamente nos delitos antes especificados, admitindo a sua análise neste momento processual.

Tratando-se de uma só conduta, e envolvendo a substância agrotóxico, há de ser verificada sob a ótica das disposições da Lei nº 7.802/89, por ser norma especial, prevalecendo sobre a geral.

A conduta do paciente, pela percepção da autoridade coatora, estaria violando o que dispõe o art. 15, da Lei nº 7.802/1989, combinada com dispositivos da Instrução Normativa nº 06/2019-SEAPDER, e arts. 82 e 85, I e III, do Decreto nº 4.074/02. Entretanto, a norma referida dispõe que a aplicação de agrotóxicos ? neste caso os hormonais U46 (2,4-D) e 2,4-D Tecnomyl ? em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente, sujeitarão o infrator a pena de reclusão de dois a quatro anos, mais multa, e a situação fática demarcada até aqui em nenhum momento revela que o paciente aplicou os agrotóxicos sob comento em descumprimento às exigências previstas na norma complementadora, e sim que, depois da aplicação, deixou de atender ao dever de informação, omitindo-se em relatar o uso das respectivas substâncias à Secretaria Estadual.

As exigências impostas para os fins de APLICAÇÃO destes produtos estão descritas na norma complementar da Instrução Normativa n.º 06/2019-SEAPDR, em seu art. 2º, ao prever:

Art. 2º - O produtor somente poderá aplicar produtos agrotóxicos hormonais respeitando-se, cumulativamente, as seguintes condições meteorológicas:

a) velocidade do Vento menor que 10 Km/h;

b) umidade Relativa do Ar superior a 55%;

c) temperatura ambiente menor que 30oc.

§ 1º Excepciona-se as condições acima previstas em caso de recomendações específicas na bula do produto, as quais devem ser obrigatoriamente seguidas.

§ 2º É condição para a aplicação de produtos agrotóxicos hormonais o equipamento estar tecnicamente adequado, inclusive com bicos compatíveis, conforme a recomendação do fabricante do produto agrotóxico.

Violadas estas normas de APLICAÇÃO dos produtos em debate, teríamos então - e em tese - a configuração da conduta violadora das exigências estabelecidas na legislação pertinente. Ocorre que o comportamento destacado consistiu tão somente na ausência de declaração eletrônica à Secretaria da Agricultura Pecuária e Desenvolvimento Rural, o que representa ilícito de natureza administrativa, passível de ser apurado pela via do devido processo, conforme a previsão do art. 10, da Instrução Normativa n.º 06/2019-SEAPDR.

E não poderia ser diferente, pois o bem jurídico tutelado pelas normas apontadas pelo Ministério Público no ponto é a proteção do meio ambiente contra o USO e APLICAÇÕES temerárias/ilícitas de produtos altamente poluentes. Isto é que está sendo criminalizado pelos dispositivos! A ausência de comunicação destas aplicações em tempo e modo oportunos ? igualmente reguladas por lei ? não é objeto de lei penal (ultima ratio), mas do poder de polícia e sancionatório da Administração Pública, que inclusive poderá impor sanções severíssimas descritas no art. 17, da Lei nº 7.802/89, dentre as quais: multas, inutilização de produtos, suspensão, cancelamento e interdição temporária ou definitiva de estabelecimento.

A falta de relatar o uso não torna o próprio uso passível de sanção penal, eis que extrapolaria a previsão normativa, a qual tipifica como crime ?Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente?. O crime é, portanto, aplicar o produto em desacordo às exigências, o que se consuma de forma instantânea, ocorrendo em determinado e único instante, ou seja, quando realizado o verbo.

A investigação levada efeito se cinge, até o momento, a fato penalmente atípico, autorizando que o constrangimento seja cessado de imediato, de maneira extremamente pontual e excepcional, como é esse caso.

Ademais, registro que tive oportunidade de decidir, acompanhando o entendimento manifestado pelo MM. Juiz da Comarca de São Borja, pela atipicidade do delito do art. 15, da Lei nº 7.802/89, no julgamento do recurso em sentido estrito nº 5000924-39.2021.8.21.0030/RS, apreciado na sessão virtual da Câmara do dia 24/6/2021, relator Des. Julio Cesar Finger, ocasião em que restei vencido.

Dessa forma, as denúncias foram, a meu ver, corretamente rejeitadas, assim como ilegais as investigações tendo como objeto a ausência de informação a posteriori ao uso do agrotóxico hormonal à Secretaria Estadual, eis que a conduta apontada não se afigura criminosa, por não satisfazer a descrição da norma penal, sendo manifestamente atípica.

Com tais destaques, rogando vênia ao eminente Relator, concedo a ordem para determinar o trancamento do inquérito policial.
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70085040293: \POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, VENCIDO O RELATOR, QUE A DENEGAVA, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
? Art. 28. Às Câmaras Criminais Separadas compete: I ? processar e julgar: a) os pedidos de ?habeas corpus? sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes e membros do Ministério Público de primeira instância, podendo a ordem ser concedida de ofício nos feitos de sua competência.

? HC 634.637/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021.

? LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 180.



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