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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Angelo
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).\nDESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

A cláusula que autoriza o desconto no benefício previdenciário é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. A retenção de margem consignável exige, além da efetiva contratação, autorização expressa do consumidor para seu desconto. Incumbe à parte-autora comprovar o vício de consentimento alegado na petição inicial. No caso concreto, embora assinado contrato de cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável, o conjunto probatório permite uma conclusão segura no sentido de que o autor foi induzido em erro, pois acreditava estar celebrando com o banco-réu simples contrato de crédito pessoal consignado, sobretudo porquanto não houve qualquer outro saque ou empréstimo no referido cartão.\nPEDIDO ALTERNATIVO DE ADEQUAÇÃO DA AVENÇA EM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. Nos termos do art. 170, do Código Civil, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”. No caso concreto, considerando as circunstâncias, deve subsistir o contrato de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com apuração de eventual saldo devedor em sede de liquidação de sentença.\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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