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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francesco Conti
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Inteiro Teor

Documento:20000864950
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

4ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-51.2020.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Isonomia/ Equivalência Salarial

RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELADO: SILVIA NAIR CAVALHEIRO BALESTRA (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por SILVIA NAIR CAVALHEIRO BALESTRA, relativo a desvio de função, nos seguintes termos (evento 85, origem):

Nestes termos, com base no inciso I do artigo 487 do novo CPC, Julgo PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SILVIA NAIR CAVALHEIRO BALESTRA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para condenar o requerido no pagamento das diferenças salariais pelo desvio de função existentes entre o cargo de Oficial Escrevente e o cargo de Escrivão durante o período que a autora laborou, em desvio de função, na Secretaria do CEJUSC na Comarca de Uruguaiana. O pagamento das diferenças terão reflexos nas parcelas do adicional por tempo de serviço, sobre décimo terceiro salário, férias, terço de férias e demais avanços e gratificação por difícil provimento. Os valores atrasados serão corrigidos monetariamente Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros de mora, incidirão, desde a citação, juros simples no mesmo percentual dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

Considerando a sucumbência do Estado, isento do pagamento das custas processuais, em razão da Lei 14.634/2014. Condeno o requerido apenas no pagamento dos honorários advocatícios do procurador da autora, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando na sua fixação as diretrizes dos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do novo CPC.

Ainda, foram acolhidos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos seguintes termos (evento 105, origem):

Acolho os embargos de declaração, uma vez que reconhecido o desvio de função cabe o pagamento das parcelas vincendas até que seja regularizada a situação da servidora ou sua aposentação.

Alegou a parte apelante (evento 94, origem), preliminarmente, que deve ser revogada a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, como já afirmado em impugnação no curso do feito, pois percebe remuneração superior a 05 (cinco) salários mínimos. Aduziu, no mérito, que as atividades previstas para o cargo de Oficial Escrevente no art. 237 da Consolidação Normativa Judicial (CNJ) não são taxativas. Asseverou que a prova testemunhal não corrobora a alegação de desvio de função. Afirmou que a autora não chefiava cartório judicial, sequer laborando em um, mas sim em um centro judiciário de solução de conflitos e cidadania (CEJUSC). Salientou que tais centros não se assemelham a cartórios, sequer na composição de pessoal. Afirmou que a autora exercia todas as atividades de apoio do centro sob supervisão do magistrado diretor do Foro. Apontou que para atuar nestes centros não é necessário ser Escrivão ou Oficial Ajudante, bastando, para tanto, ser servidor da Justiça Estadual. Aduziu que o cargo de Oficial Ajudante, inclusive, está em extinção. Requereu o provimento do recurso.

A parte apelada apresentou contrarrazões (evento 98, origem).

A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (evento 15).

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.

Cuida-se de discussão sobre a ocorrência de desvio de função entre os cargos de Oficial Escrevente e Escrivão ou Oficial Ajudante.

Em síntese, a parte autora, ocupante do cargo de Oficial Escrevente, alega exercer, desde 2015, funções típicas do cargo de Escrivão junto ao CEJUSC de Uruguaiana, em regime de dedicação exclusiva. Afirma ser responsável por todos os processos de gestão operacional do centro, inclusive supervisão de colaboradores e estagiários.

Entendendo fazer jus à remuneração do cargo de maior complexidade, postula as respectivas diferenças salariais. Na inicial, ainda, postulou, sucessivamente: a) o pagamento das diferenças decorrentes do exercício em substituição do cargo de Escrivão, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 10.579/1995; b) o pagamento das diferenças decorrentes do exercício em substituição do cargo de Oficial Ajudante, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 10.579/1995; c) o reconhecimento do desvio de função para o cargo de Oficial Ajudante, com pagamento das diferenças salariais.; d) o pagamento de acréscimo remuneratório, à luz do art. 15 da Lei Federal nº 6.615/78 c/c art. 4º da LINDB, pelo desempenho de atribuições de maior complexidade.

Inicialmente, é caso de revogar a assistência judiciária gratuita como requer o apelante. Saliento que tal pedido foi elaborado na origem, mas a impugnação foi rejeitada (evento 18, origem), sendo tal decisão atacável no recurso de apelação, conforme art. 1.009, § 1o, do CPC1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." data-tipo_marcacao="rodape" title="Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.">1.

A Carta Maior, em seu artigo , LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. No mesmo norte, o art. 98 do vigente CPC prevê a gratuidade de justiça à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios.

Ainda, o § 3º do art. 99 do vigente Código Processual Civil estabelece presunção juris tantum de veracidade da alegação de necessidade, assim dispondo:

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, é lícito ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o pedido de gratuidade de justiça, a partir da comprovação do estado de pobreza, a exemplo:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (...) (STJ, AgRg no REsp 1.122.012/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA)

No mesmo sentido, o art. 99, § 2º do vigente CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (Grifei).

Neste contexto, cientes de que o salário mínimo nacional - em que pese a previsão Constitucional2 - não é “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família”, as Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível desta Corte estabeleceram como critério estimativo do comprometimento das necessidades básicas daqueles cujos rendimentos brutos não ultrapassem cinco salários mínimos3.

Ou seja, àqueles que percebem renda bruta até este patamar dispensam maiores perquirições sobre o efetivo comprometimento, ou não, de suas necessidades básicas, enquanto os que percebem rendimentos superiores devem demonstrá-lo.

Na hipótese dos autos, a parte autora recebe rendimentos brutos de 8.925,31 (oito mil novecentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), conforme contracheque mais atualizado apresentado, de novembro de 2019 (evento 1, OUT7, fl. 67), origem), e não vieram aos autos elementos outros que permitam concluir pela impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família.

Assim sendo, deve ser revogado o benefício.

Analisada a preliminar, passo ao mérito recursal.

Pois bem. Em tese, uma vez comprovado o desvio de função, admite-se o pagamento das diferenças salariais daí advindas, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, consoante dispõe a Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

Nesse sentido, vale observar precedentes desta Câmara sobre o tema, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE OSÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 378 DO STJ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.690/10 E 2.351/91. 1. Constatado o desvio de função, é devido o pagamento das diferenças salariais, na forma da Súmula 378 do STJ. 2. Constatado o desenvolvimento habitual de atividade de risco ensejadora de adicional de periculosidade nos termos da legislação de regência Leis nº 4.690/10 e 2.351/91 -, é devido seu pagamento ainda que as atividades tenham sido desempenhadas em desvio de função. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078433406, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 19/09/2018) (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. OPERÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ELETRICISTA E VIGILANTE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DO DESVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Da prova colhida nos autos (oral e documental) restou demonstrado, de forma contundente, que o autor, ocupando o cargo de operário, desempenhava de fato as funções de eletricista e vigilante, em períodos distintos. 2. Caracterizado o desvio de função, tem o servidor direito às diferenças remuneratórias correspondentes, como estabelece o enunciado nº 378 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 3. Mantida a verba honorária fixada em primeiro grau de acordo com os critérios objetivos do art. 85 do CPC/2015. 4. Ação julgada procedente em parte na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70075607473, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 28/03/2018) (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE AS FUNÇÕES DO CARGO DE OFICIAL ESCREVENTE. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período em que laborou em desvio de função. Súmula 378, do STJ. O termo final do pagamento das diferenças deve ser a data em que cessada a irregularidade do desvio de função. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074581562, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 28/03/2018) (Grifei).

Para tanto, contudo, é necessária ampla comprovação de que o servidor desempenhava atividades diversas do cargo que ocupa e típicas de cargo de melhor remuneração, com habitualidade. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E GEÓLOGO. DESVIO NÃO CARACTERIZADO. 1. Preliminar de nulidade da sentença que, por seus fundamentos, se confunde com o mérito da demanda, impondo, conseguinte, análise em sede adequada (meritória). 2. A AJG é via excepcional, destinada a pessoas carentes, que se vejam inviabilizadas de acesso ao Judiciário, se não por meio deste instituto. Ao juiz só é dada a faculdade de deferir o benefício quando tiver fundadas razões para fazê-lo, isto é, quando comprovada a efetiva necessidade. 3. No caso concreto, tendo em vista que o ente público demandado efetivamente impugnou o ponto em sede de contestação e diante da incompatibilidade dos rendimentos auferidos com a concessão do benefício, merece manutenção a sentença que revogou o benefício. 4. Só é devida a indenização por desvio de função quando o servidor comprova que desenvolveu atividades diversas daquelas próprias do cargo efetivo que titula, em cargo com remuneração melhor que a sua, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. 5. Analisando as atribuições de cada um dos cargos e de acordo com a prova coligida ao feito, não há como considerar que desenvolveu exclusivamente atividades do cargo alegadamente desviado, tampouco a habitualidade restou demonstrada a saciedade. Onus da prova que incumbia à parte autora, nos termos da regra inserta no art. 373, I, do CPC. 6. Pretensão à devolução dos valores percebidos a titulo de progressão de carreira descabida. Não demonstrada a ilegalidade das progressões levadas a efeito, nao há se falar em repetição das rubricas. 7. Norte diverso, implcaria no locupletamento indevido pelas partes. 8. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70084650266, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 29-03-2021)

Na hipótese, as funções do cargo ocupado pela parte autora estão descritas no art. 237 da CNJ, assim redigido:

Art. 237– Aos Oficiais Escreventes incumbe:

I–Substituir o Escrivão ou o DistribuidorContador, desde que não haja Oficial Ajudante ou este esteja impedido, observando-se o disposto nos artigos 222 e 223-D desta Consolidação;

II –atuar nas audiências, digitando ou datilografando os respectivos termos;

III–digitar, datilografar ou elaborar minutas de sentenças, decisões e despachos;

IV –exercer outras atribuições compatíveis que lhes forem cometidas pelo magistrado ou pelo titular da serventia;

V–auxiliar no atendimento ao público.

§ 1º Observado o disposto no § 1º do art. 116 do COJE e nas Leis Estaduais nº 11.441/2000 e nº 11.414/2000, a função de Auxiliar de Juiz ou de Pretor será exercida por Oficial Escrevente da Vara mediante indicação do respectivo magistrado titular, competindo-lhe a assessoria nas tarefas jurisdicionais cotidianas, inclusive realizando pesquisas de jurisprudência e doutrina.

§ 2º Em se tratando de Vara/Juizado dotada de Cartório privatizado, são incompatíveis com as docargo e função de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz ou Pretor (servidor público) as atribuições previstas nos incisos I e V deste artigo; contudo, em tal situação, são-lhe exigíveis as dos incs. II e III se e quando cometidaspelo respectivo magistrado, assim como as do inc. IV, unicamente quando cometidas por este, à vista do que dispõe o § 3º deste artigo.

§ 3º Os titulares das serventias privatizadas deverão dispor de Escrevente qualificado para atuar nas audiências e para datilografar ou digitar as sentenças e demais decisões lançadas pelos respectivos magistrados, exceto se, consideradas eventuais peculiaridades do ofício judicial ou da própriametodologia do trabalho adotada no Juizado, o Juiz/Pretor expressar diversa orientação através de provimento administrativo.

§ 4º –O exercício da substituição prevista no inc. I deste artigo e o da substituição de Oficial Ajudante disciplinada no § 2º do art. 116 do COJE, não são cumuláveis com o exercício da função de que trata o § 1ºdeste artigo. (Grifei)

Por sua vez, o cargo de Escrivão tem suas funções descritas no art. 229 do CNJ e no art. 106 do Código de Organização Judiciária Estadual (COJE):

Art. 229 - Aos Escrivães, privativos ou não, incumbe:

I – chefiar, sob a supervisão e direção do Juiz, o Cartório em que estiver lotado;

II – redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que perten- çam ao seu ofício;

III – atender às audiências marcadas pelo Juiz e acompanhá-lo nas diligências;

IV – Elaborar e encerrar diariamente a nota de expediente no sistema informatizado, bem como con- firmar no sistema a data da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico;

V – zelar pela arrecadação da taxa judiciária, custas e demais exigências fiscais e outros quaisquer va- lores devidos pelas partes, expedindo as guias para o respectivo depósito, diretamente pela parte ou seu pro- curador, em estabelecimento autorizado;

VI– preparar e encaminhar, diariamente, o expediente do Juiz, observando o disposto no art. 900;

VII – Manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e autos, não permitindo que estes saiam do cartório, exceto: a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz; b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor; d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência; VIII – recolher ao arquivo judicial os autos findos.

IX – manter organizados todos os autos, livros e papéis a seu cargo.

X - entregar, mediante carga, a Juiz, Promotor ou advogado autos conclusos ou com vista;

XI - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

XII – devolver à distribuição ou depósito os objetos encaminhados em razão de audiência, salvo se ordenada pelo Juiz sua entrega ao interessado, caso em que esta deverá ser comunicada ao depositário ou distribuidor;

XIII – fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar nos autos, livros e papéis de seu Cartório, bem como no banco de dados do sistema informatizado oficial, salvo quando a certidão se refe- rir a processo: a) de interdição, antes de publicada a sentença; b) de arresto ou sequestro, antes de realizado; c) formado em segredo de justiça ( CPC, art. 189); d) penal, antes da pronúncia ou sentença definitiva; e) especial, regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; f) administrativo, de caráter reservado;

XIV – extrair, autenticar, conferir e consertar traslados;

XV – autenticar reproduções de quaisquer peças ou documentos de processos, inclusive de sentença ou de termo de acordo obtido em audiência quando não assinados eletronicamente e cuja cópia tenha sido extraída mediante impressão no próprio sistema de informática oficial, mencionando-se, neste caso, que o documento confere com aquele registrado no sistema;

XVI – manter e escriturar os livros de uso obrigatório;

XVII – certificar, nas petições, o dia e a hora de sua apresentação em Cartório.

XVIII - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

XIX – fiscalizar e zelar pela frequência e observância dos horários com relação aos demais servidores e estagiários do Cartório;

XX – promover e fiscalizar a alimentação de dados nos sistemas de informática, assim como remeter os autos ao Distribuidor, independentemente de despacho, para inclusão dos dados qualificativos das partes que não possam ser lançados pelo cartório;

XXI – prestar informações verbais, inclusive por telefone, sobre o estado e andamento dos feitos, sal- vo quanto aos referidos no inciso

XIII, cujas informações apenas serão dadas às partes e aos seus procurado- res;

XXII – prestar as informações sobre o estágio probatório dos servidores do seu Cartório, na forma da Resolução nº 51/92-CM;

XXIII – fiscalizar a utilização dos crachás e elaborar e afixar quadro contendo os nomes, as funções e os horários de trabalho dos servidores e estagiários lotados no Cartório.

XXIV – Acessar diariamente a caixa de correio setorial, através da senha obtida junto ao Departamen- to de Informática que deverá ser compartilhada por mais de um servidor a seu critério.

XXV - Acessar diariamente o Malote Digital na página da intranet em Serviços > Sistema Malote Di- gital (CNJ), verificando os documentos recebidos e providenciando no devido encaminhamento.

XXVI - Por solicitação do exequente, fornecer certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. A certidão referente ao cumprimento de sentença somente será fornecida mediante petição deferida pelo juiz.

XXVII - Por solicitação do exequente, fornecer certidão da decisão judicial transitada em julgado, de- pois de decorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, com identificação do nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário e se há ou não deferimento de AJG no processo judicial.

XXVIII– realizar todos os atos que lhes forem atribuídos pelas leis processuais, por este Código e em resoluções do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça;

§ 1º – Do indeferimento das certidões referidas nas alíneas do inc. XIII caberá recurso ao corregedor geral.

§ 2º - Quando solicitada vista/carga de autos que estejam em cartório e não sendo estes localizados de pronto, o Escrivão, a pedido da parte ou procurador, deverá entregar-lhe certidão comprovando o fato, conforme modelo, independentemente do pagamento de custas.

§ 3º - Também não será cobrada do procurador a certidão de carga de autos quando estes foram entregues indevidamente a outra parte (v.g. na fluência de prazo comum, na fluência do prazo da parte contrária).

§ 4º - Os titulares de serventias privatizadas, deverão dispor de Escrevente qualificado para atuar nas audiências e para datilografar ou digitar as sentenças e demais decisões lançadas pelos respectivos Juízes, exceto se, consideradas eventuais peculiaridades do ofício judicial ou da própria metodologia de trabalho adotada no Juizado, o magistrado expressar diversa orientação através de provimento administrativo.

§ 5º - A escrituração dos termos de juntada, conclusão, remessa e recebimento deverá ser substituída pela movimentação correspondente disponível no sistema informatizado THEMIS1G.

§ 6º - Excetuam-se da regra do parágrafo anterior as seguintes hipóteses: I – a JUNTADA dos comprovantes de citação e de intimação (mandado, carta AR, precatória, etc), desde que impliquem contagem de prazo a contar do termo de juntada. II - a REMESSA apenas para os casos de remessa de autos para fora do Foro da Comarca de origem, como é o caso de remessa aos Tribunais, ao DMJ e etc. III – o RECEBIMENTO nas petições e ofícios entregues em juízo. Nos demais casos o recebimento dos autos em cartório deve ser indicado pelo lançamento da movimentação “AUTOS RETORNADOS A CARTÓRIO”, disponibilizada no sistema informatizado.

§ 7º - Os escrivães ficam autorizados a assinar correspondência, salvo se destinada a autoridades que, do ponto de vista do protocolo oficial, situem-se em posição precedente, aí incluídos magistrados, delegados de polícia e outras autoridades, bem como mandados, exceto quando envolver prisão ou outra medida que implique grave restrição à liberdade ou à propriedade do jurisdicionado, tal como busca e apreensão, arresto, sequestro, arrombamento e separação de corpos, ficando resguardada a possibilidade de o Juiz de Direito revogar a delegação no âmbito da própria Vara, mediante portaria, dispensada a comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça

Art. 106 - Aos Escrivães incumbe:

1 - chefiar, sob a supervisão e direção do Juiz, o cartório em que estiver lotado;

2 - escrever, observada a forma prescrita, todos os termos dos processos e demais atos praticados no juízo em que servirem;

3 - atender às audiências marcadas pelo Juiz e acompanhá-lo nas diligências; - elaborar diariamente, na Comarca da Capital e naquelas em que houver órgão de publicação dos atos oficiais ( Código de Processo Civil, arts. 236 e 237), a nota de expediente, que deve ser publicada, afixando também uma cópia em local público;

4 - elaborar diariamente, na Comarca da Capital e naquelas em que houver órgão de publicação dos atos oficiais ( Código de Processo Civil, arts. 236 e 237), a nota de expediente, que deve ser publicada, afixando também uma cópia em local público;

5 - zelar pela arrecadação da taxa judiciária, custas e demais exigências fiscais e outros quaisquer valores devidos pelas partes, expedindo as guias para o respectivo depósito, diretamente pela parte ou seu procurador, em estabelecimento autorizado. (Redação dada pela Lei n. º 8.131/86)

6 - preparar, diariamente, o expediente do Juiz;

7 - ter em boa guarda os autos, livros e papéis de seu cartório;

8 - recolher ao Arquivo Público, depois de vistos em correição, os autos, livros e papéis findos;

9 - manter classificados e em ordem cronológica todos os autos, livros e papéis a seu cargo, organizando e conservando atualizados índices e fichários

10 - entregar, mediante carga, a juiz, Promotor ou Advogado, autos conclusos ou com vista;

11 - remeter à Corregedoria-Geral da Justiça, ao fim de cada bimestre, demonstrativo do movimento forense do seu cartório;

12 - fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar nos autos, livros e papéis do seu cartório, salvo quando a certidão se referir a processo: a) de interdição, antes de publicada a sentença; b) de arresto ou seqüestro, antes de realizado; c) formado em segredo de Justiça ( Código de Processo Civil, art. 155); .d) penal, antes da pronúncia ou sentença definitiva; e) especial, contra menor; f) administrativo, de caráter reservado;

13 - extrair, autenticar, conferir e consertar traslados;

14 - autenticar reproduções de quaisquer peças ou documentos de processos;

15 - manter e escriturar o livro Protocolo-Geral e os demais livros de uso obrigatório;

16 - certificar, nas petições, o dia e hora de sua apresentação em cartório;

17 - realizar todos os atos que lhes forem atribuídos pelas leis processuais, por este Código, e em resoluções do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça;

18 - fiscalizar e zelar pela frequência e observância dos horários, com relação aos demais servidores do cartório. . § 1º - Nos casos previstos no inc. 12, os Escrivães e os Oficiais não poderão fornecer informações verbais sobre o estado e andamento dos feitos, salvo às partes e a seus procuradores. § 2º - As certidões, nos casos enumerados no inc. 12, somente serão fornecidos mediante petição deferida pelo Juiz competente. .§ 3º - Do indeferimento, sempre fundamentado, caberá recurso voluntário para o Conselho da Magistratura.

Por fim, assim dispõem a CNJ e o COJE em relação ao cargo - em extinção - de Oficial Ajudante, respectivamente:

Art. 235 – Os Oficiais Ajudantes podem, concomitantemente com o Escrivão, Distribuidor ou Contador Judiciário, praticar todos os atos do ofício.

Art. 114 - Os Oficiais Ajudantes podem, concomitantemente com o Escrivão, Distribuidor ou Contador Judiciário, praticar todos os atos do ofício.

Art. 115 - Compete, ainda, aos Oficiais Ajudantes exercer, em substituição, as funções do titular do cartório, em suas faltas e impedimentos ou, no caso de vaga, até o seu provimento.

Na hipótese, a prova dos autos confirma as alegações da autora quanto às atividades de organização geral do CEJUSC, para o que só contava com o apoio de dois estagiários. Também foi demonstrado, como já constava na certidão assinada pelo Juiz Coordenador Carlos Eduardo de Miranda Faraco juntada com a inicial (evento 1, OUT14), que à autora incumbia o recrutamento e a organização dos conciliadores e mediadores que atuam no núcleo, bem como a elaboração de inventário de bens.

Neste sentido, peço vênia para citar o resumo da prova testemunhal empregado pelo juízo de origem, na sentença de lavra da Juíza de Direito Cristina Luisa Marquesan da Silva:

A testemunha GUSTAVO WINCKLER PINTO, oficial escrevente designado Escrivão da 1ª Vara Cível de Uruguaiana, confirma que a autora está lotada na secretaria do CEJUSC há cinco anos. Conta apenas com a ajuda de dois estagiários. As três Varas Cíveis da Comarca remetem processos ao CEJUSC que é dirigido e coordenado pelo Dr. Faraco. Este magistrado atua na 3ª Vara Cível e o escrivão desta vara não tem ingerência sobre o trabalho do CEJUSC. A autora desempenha as atividades de recrutamento de conciliadores e mediadores sobre a administração do coordenador do CEJUSC, expede notas de expediente, certifica os processos e faz inventário anual do material do CEJUSC.

A testemunha CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FARACO, magistrado que coordena o CEJUSC da Comarca de Uruguaiana, alegou que o CEJUSC é uma unidade autônoma e não está vinculado a nenhum cartório das Varas Cíveis da Comarca. A autora exerce as funções de liderança e coordenação da unidade, não há servidor acima dela e atua juntamente com o auxílio de dois estagiários. Sua subordinação é diretamente ao juiz coordenador do CEJUSC. Suas atividades estão ligadas a atender as pessoas que chegam ao CEJUSC, expedir certidões nos processos, organiza os processos e a pauta de audiências, recrutamento dos conciliadores e mediadores. Ela exerce uma série de funções que pode ser confundida eventualmente com funções de Escrivão. Exerce o controle do setor.

A testemunha MARTA ANETTE MENDES, conciliadora do CEJUSC, confirma que a autora faz a seleção de conciliadores e mediadores. Atuando no CEJUSC apenas com o auxílio de dois estagiários.

Inobstante, tal comprovação não é suficiente para evidenciar o exercício de atividades privativas dos cargos apontados como paradigma, com habitualidade.

O funcionamento dos CEJUSCs no Poder Judiciário Estadual se dá conforme Resolução 1.026/2014-COMAG, que evidencia que a composição do centro, no que diz respeito aos servidores, é atribuída ao Juiz Diretor do Foro, e sua coordenação e supervisão a magistrado designado pelo Tribunal de Justiça. A resolução também estabelece composição mínima dos centros, com um servidor da Justiça Estadual e dois estagiários, exatamente como a parte autora alega ocorrer no seu caso. Veja-se que não há, na referida resolução, requisito relativo ao cargo ocupado pelo referido servidor:

ART. 6º OS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA CONTARÃO COM SALAS PARA SECRETARIA, SESSÕES, REUNIÕES E OFICINAS, DOTADOS DE MOBILIÁRIO E ESTRUTURA ADEQUADA À FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO CEJUSC.

§ 1º O JUIZ DIRETOR DO FORO, NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO PREVISTA NO ART. 19, INC. XXII, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, DEVERÁ DESIGNAR, NO MÍNIMO, UM SERVIDOR E DOIS ESTAGIÁRIOS PARA ATUAREM NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, PODENDO A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, COM BASE NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA ‘F’, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE MAIS SERVIDORES.

§ 2º A COORDENAÇÃO DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA SERÁ EXERCIDA POR MAGISTRADO DESIGNADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MEDIANTE INDICAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E ANÁLISE DO NUPEMEC, DEVENDO POSSUIR CAPACITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 9º, ‘CAPUT’, DA RESOLUÇÃO Nº 125 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E, PREFERENCIALMENTE, EXPERIÊNCIA NA ÁREA

ART. 9º O MAGISTRADO COORDENADOR DO CEJUSC SERÁ RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO DO SERVIÇO, COLETA DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS E DEVERÁ REALIZAR PESQUISA DE SATISFAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS DO SERVIÇO, SENDO OS RESULTADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS AVALIADOS E VALIDADOS PELO NUPEMEC. (Grifei)

A constituição destes centros tem o desiderato de cumprir a política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos, nos termos da resolução nº 125 do conselho nacional de justiça (art. 2o da Resolução 1.026/2014-COMAG). O âmbito de atuação dos centros é definido no art. 4o:

ART. 4º OS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATENDERÃO DEMANDA PROCESSUAL E PRÉPROCESSUAL E ATUARÃO NA PREVENÇÃO, NO TRATAMENTO E NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS QUE VERSEM QUALQUER MATÉRIA, JUDICIALIZADA OU NÃO, SEMPRE QUE ADMITIDA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POR MÉTODOS CONSENSUAIS, PODENDO TER ABRANGÊNCIA REGIONAL, A CRITÉRIO DO NUPEMEC.

§ 1º PARA A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS, OS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ELEGERÃO A METODOLOGIA MAIS ADEQUADA AO CASO, DENTRE OS MEIOS DIVERSOS DA JURISDIÇÃO DISPONÍVEIS, ESPECIALMENTE, A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E AS PRÁTICAS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA.

§ 2º A PARTICIPAÇÃO DOS ENVOLVIDOS NO CONFLITO EM QUAISQUER DOS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA SUA SOLUÇÃO SERÁ SEMPRE VOLUNTÁRIA, RESSALVADO O DISPOSTO NO § 8º DO ART. 334 DA LEI Nº 13.105/15

As funções atribuídas aos escrivães, por sua vez, são típicas da chefia de unidade cartorária, o que não se confunde com os centros de conciliação, com a específica tarefa de promover solução mediada aos conflitos quando cabível.

Os cartórios são unidades responsáveis pela totalidade dos atos de movimentação e cumprimento de todas as demandas judiciais distribuídas ao magistrado, devendo os escrivães não apenas organizar os fluxos processuais, mas também praticar atos como os de citação e intimação, elaborar mandados e cartas precatórias, certificar-se do adequado adimplemento de custas e despesas processuais, dentre outras tarefas a eles diretamente atribuídas pela lei, como antes apontado.

Ainda, os arts. 261 e 262 da CNJ assim dispõe a respeito da estrutura cartorária:

Art. 261 – Os Cartórios do foro judicial são estruturados organicamente de acordo com o disposto no presente capítulo, objetivando a eficiência do trabalho pela divisão e racionalização dos serviços.

Parágrafo único – Os servidores judiciais lotados nos Cartórios ocupam os cargos de Escrivão ou Distribuidor/Contador, Oficial Ajudante, Oficial Escrevente e Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 262 – O Cartório é uma unidade organizacional cuja estrutura é composta pelos seguintes órgãos, conforme organograma anexo:

I – Setor de Direção e Coordenação;

II – Setor de Execução Interna;

III – Setor de Execução Externa. (Grifei)

As tarefas narradas pela parte autora no âmbito do CEJUSC não se enquadram nas tarefas previstas para o cargo de Escrivão, nem a elas se assemelham, tampouco a estrutura do CEJUSC se assemelha à estrutura de um cartório judicial.

Diante disto, correta a alegação do apelante de que à parte autora foram atribuídas tarefas compatíveis que a ela podem ser cometidas pelo magistrado ou titular de serventia em que labora, na forma do inciso IV do art. 237 da CNJ, supratranscrito, não se verificando desempenho de atividades típicas dos escrivães ou mesmo dos Oficiais Ajudantes - cargo em extinção cuja finalidade precípua é o auxílio do escrivão, com as mesmas competências a ele atribuídas.

Não se descuida da alegação da parte autora de que as tarefas exercidas lhe conferiam mais autonomia do que as tipicamente exercidas por servidores do mesmo cargo. Entretanto, tal argumento é insuficiente para evidenciar o desvio de função ou mesmo para conferir o pagamento de gratificação de substituição aos cargos paradigmas apontados, para o que se exigiria, como antes apontado, o exercício habitual das atividades típicas destes cargos.

Ausente tal elemento, a pretensão traduz-se em pedido de equiparação salarial, postulando diferenças salariais em relação a cargo paradigma sob o argumento de exercício de funções análogas com mesmo grau de complexidade. A concessão de tal pedido, contudo, dependeria de prévia definição legal, sem a qual é inviável o reconhecimento do direito, observado o teor da Súmula Vinculante 374.

Assim sendo, é de se concluir que a prova dos autos não evidencia que a parte autora esteve à frente de estrutura cartorária ou sequer de estrutura semelhante, o que não permite o pagamento de diferenças salariais por desvio de função ao cargo de Escrivão ou de Oficial Ajudante ou mesmo de gratificações de substituição aos mesmos cargos, pela ausência de comprovação de exercício habitual das atividades que lhe são privativas.

Por fim, afastados os demais pedidos, o pedido sucessivo de pagamento da gratificação prevista no art. 15 da Lei Federal 6.615/785 por analogia também não merece prosperar. Com efeito, não há de se cogitar de aplicação análoga quando não se verifica omissão legislativa sobre a matéria, que é o caso em análise, visto que todas as questões relativas a vantagens, remuneração e atividades dos cargos discutidos estão regidas por lei própria.

Assim sendo, é caso de provimento do recurso do Estado.

Com o resultado, fica a parte autora responsável pelas custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 11% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 3º, , inciso III, 6º e 11, todos do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelos procuradores e os limites legais.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para revogar a gratuidade judiciária concedida à parte autora e julgar improcedentes os pedidos iniciais.



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1. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
2. Art. 7º IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
3. A exemplo, Agravo de Instrumento Nº 70074716549, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 07/08/2017 e Agravo de Instrumento Nº 70074823675, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 16/08/2017
4. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
5. Art 15 - Quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia,o Radialista fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário.


Documento:20000864951
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

4ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-51.2020.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Isonomia/ Equivalência Salarial

RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELADO: SILVIA NAIR CAVALHEIRO BALESTRA (AUTOR)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. OFICIAL ESCREVENTE. ESCRIVÃO. OFICIAL AJUDANTE. AUSÊNCIA DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO PARADIGMA. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira ( § 3º, do art. 99, do CPC) para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios é relativa, cabendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando ausente prova do comprometimento das necessidades básicas da parte e sua família.

2. Considerando que a parte não demonstra a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo de sua subsistência, deve ser revogado o benefício da gratuidade.

3. Não demonstrado o desempenho de função diversa do cargo por servidor público e típica do cargo paradigma apontado, com habitualidade, indevido o pagamento de diferenças remuneratórias a título de desvio de função ou mesmo gratificação por substituição no respectivo cargo.

APELAÇÃO PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para revogar a gratuidade judiciária concedida à parte autora e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2021.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 18/08/2021

Apelação Cível XXXXX-51.2020.8.21.0001/RS

RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

PRESIDENTE: Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA

PROCURADOR (A): SUZANA SILVEIRA DA SILVA

SUSTENTAÇÃO ORAL: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN por SILVIA NAIR CAVALHEIRO BALESTRA

APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELADO: SILVIA NAIR CAVALHEIRO BALESTRA (AUTOR)

ADVOGADO: DANIELLE RAMOS GARCIA (OAB RS069750)

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643)

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 18/08/2021, na sequência 11, disponibilizada no DE de 09/08/2021.

Certifico que a 4ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REVOGAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCESCO CONTI

Votante: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA

TATIANA GODOI DA ROCHA CECHIN

Secretária


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286809789/apelacao-civel-ac-50115565120208210001-rs/inteiro-teor-1286809799

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