Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50115565120208210001 RS

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira ( § 3º, do art. 99, do CPC) para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios é relativa, cabendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando ausente prova do comprometimento das necessidades básicas da parte e sua família.\n2. Considerando que a parte não demonstra a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo de sua subsistência, deve ser revogado o benefício da gratuidade.\n3. Não demonstrado o desempenho de função diversa do cargo por servidor público e típica do cargo paradigma apontado, com habitualidade, indevido o pagamento de diferenças remuneratórias a título de desvio de função ou mesmo gratificação por substituição no respectivo cargo.\nAPELAÇÃO PROVIDA.