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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Joni Victoria Simões
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Ementa

\n\nHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA CONSTRIÇÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318-A DO CPP.\n1.

No caso, a prisão da inculpada se deu como resultado de operação policial de grande porte, em que as autoridades de segurança pública, atuantes na localidade, estavam empreendendo esforços para mitigar a prática de crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, naquela região, que viriam ocorrendo sob coordenação de facção criminosa denominada “Os Manos”. Após cumprimento de mandado de busca e apreensão, teriam sido apreendidos - além de drogas, documentos de veículos (CRLV´s), comprovantes de depósitos bancários (movimentação de mais de R$ 2.000.000,00 em apenas três dias) e dinheiro em espécie (R$ 4.727,00) - telefones celulares, bem como \chips\ diversos, cuja extração de dados indicou, a princípio, não apenas a perpetração do delito de organização criminosa, mas, também, de lavagem de dinheiro. Nesse contexto, apurou-se que a paciente, esposa de um co-investigado, possivelmente, exerce importantes funções de gerência financeira, na facção criminosa supramencionada. Segundo o Inquérito Policial, a investigada realizaria atividades como depósitos bancários, compra e reforma de imóveis, compra de veículos e recolhimento dos valores oriundos do tráfico de drogas – o que foi, ao menos em uma análise perfunctória, constatado, principalmente, por mensagens de texto trocadas entre os supostos membros da facção. Outrossim, da leitura dos relatórios policiais, verifica-se que a investigação em tela teria, em tese, identificado estrutura ordenada e divisão de tarefas entre os inculpados, uma vez que a análise dos dados contidos nos telefones celulares apreendidos, supostamente, revelou que a paciente e o esposo, a princípio, responderiam a uma terceira pessoa, a qual teria posição elevada na hierarquia da organização criminosa. Segundo consta, nas mensagens de texto, os acusados, ao que tudo indica, solicitavam autorização para compras, depósitos e ações diversas ao “chefe”. Pois bem, como se vê, há indicativos da atuação da paciente para a consecução dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa - razão pela qual, inclusive, a princípio, foi indiciada nesses termos. Presentes, assim, indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas, pelo que resta preenchido, ao menos por ora, o requisito do fumus comissi delicti. Cumpre salientar, outrossim, que o habeas corpus é procedimento sumaríssimo e unilateral, que não comporta a análise aprofundada de provas. Dito isso, as alegações envolvendo o conjunto probatório angariado devem ser dirimidas junto ao processo de origem, após a devida apuração dos fatos. No caso em tela, ressai a existência de indícios de elevados níveis de organização e profissionalismo na efetivação da empreitada delituosa, com a notícia, repita-se, até mesmo de estruturação hierárquica entre os indiciados, os quais integrariam organização criminosa de alta periculosidade, amplamente conhecida no âmbito deste Estado – “Os Manos”. Tal contexto, por lógico, confere maior reprovabilidade às condutas imputadas. Nessa linha, igualmente configurado o periculum libertatis.\n2. De outro lado, tem-se que as circunstâncias do caso concreto recomendam a concessão da prisão domiciliar. Isso porque restou devidamente comprovado que a paciente – primária e que não responde a outros processos criminais – possui dois filhos com idade inferior a 12 anos. Não há indicativos, nos autos, de que a acusada pudesse colocar em risco seus filhos ou a investigação em curso. Assim, preenchidos os requisitos legais à concessão da prisão domiciliar, previstos no artigo 318-A do CPP. Ratificada a liminar deferida, para conceder a constrição domiciliar, mediante condições.\nORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286805328/habeas-corpus-criminal-hc-50633945120218217000-rs

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