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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 50000043520128210142 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 50000043520128210142 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
12/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
Marcelo Cezar Muller
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

\nNo caso dos autos existe nítida impossibilidade de o valor da condenação atingir o limite legal de mil salários mínimos, o que afasta a necessidade do reexame necessário.\nO benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista no artigo 86 da Lei 8.213/91.\nNa hipótese, o autor sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do último auxílio-doença antes concedido, respeitada a prescrição quinquenal. \nReexame necessário não conhecido.\nApelos não providos.
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