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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rinez da Trindade
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Inteiro Teor

Documento:20000999653
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

3ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Habeas Corpus (Câmara) XXXXX-80.2021.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)

RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por VITOR HUGO GOMES, advogado, em favor de HUESLEI DE CAMARGO LANGNER, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Nas razões, relata que o paciente está preso desde 23 de abril de 2021, em razão de prisão em flagrante, devidamente homologado, posteriormente, convertida em preventiva, por suposto envolvimento no delito de tráfico de drogas, porte ilegal de armas e munições.

Suscita nulidade do auto de prisão em flagrante, porquanto houve invasão de domicilio e a pratica de tortura por partes dos agentes policiais.

O pedido liminar foi indeferido (ev.5).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça ofereceu parecer pela denegação da ordem (ev.9).

É o relatório.

VOTO

Eminentes Desembargadores.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por VITOR HUGO GOMES, advogado, em favor de HUESLEI DE CAMARGO LANGNER, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Ao analisar o pedido liminar, proferi decisão indeferindo-o, nos seguintes termos:

II. Compulsando os autos, não vislumbro, prima facie, a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da liminar.

Inicialmente, quanto à alegação da nulidade por invasão de domicílio, ressalto que a mesma será averiguada na instrução criminal, nos autos do processo originário, ante a necessidade de produção de provas que possam sustentar tais argumentos não comprovados até o presente momento.

A análise da tese de nulidade por violação à residência do paciente impõe dilação probatória, e, como é sabido, a ação constitucional de habeas corpus, de rito célere e de cognição sumária, não é via adequada para análise aprofundada da prova.

Assim, observa-se que o habeas corpus não é o meio adequado para dedução de pretensões que exijam dilação probatória, sendo necessário para o conhecimento da alegação a possibilidade de demonstração de plano pela prova pré-constituída nos autos, o que não é o caso dos autos.

Logo, o exame detalhado da prova pretendido pelo impetrante deve ser realizado sob o crivo do contraditório, no âmbito do processo-crime, não sendo adequada a antecipação de juízo de mérito por esta via.

Em 24.04.2021, foi decretada a prisão preventiva do paciente em decisão assim fundamentada:

Vistos.

Homologado o auto de prisão em flagrante de HUESLEI DE CAMARGO LANGNER (evento 6), os autos foram com vista ao MP, que opinou pela decretação da prisão preventiva do autuado. A Defensoria Pública também foi comunicada e pediu o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória.

Decido.

Segundo constou no auto, a guarnição policial enxergou na rua o autuado, que seria conhecido da polícia pela prática de crimes (o que se justifica pela certidão de antecedentes acostada no evento 3, na qual se observa que ele já foi indiciado inúmeras vezes, tendo sido preso preventivamente recentemente, em prisão decretada em 11/02/2021 e soltura em 05/04/2021).

A guarnição resolveu abordá-lo, mas ele fugiu, entrou numa residência e jogou pela janela uma mochila infantil e uma bota. Dentro da mochila havia drogas acondicionadas para distribuição em sacos zipados (maconha e cocaína), além de dois tijolos de maconha e duas mini balanças de precisão, e dentro da bota havia duas armas de fogo (ambas apreendidas, uma calibre 38, outra calibre 22).

Auto de apreensão e laudo de constatação das drogas acostados.

Faz-se necessária, neste caso, a manutenção da prisão do autuado, para garantir a adequada investigação e de modo a manter a ordem pública, constantemente abalada por ações criminosas originadas do tráfico ou do abuso de drogas ilícitas, que não só atentam contra a saúde da população, mas também são a origem de crimes violentos, situações que haverão de ser comprovadas durante a instrução.

Ante o exposto, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria por parte do autuado e do perigo gerado pela permanência dele em liberdade, e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e configurada hipótese prevista no art. 313 do mesmo artigo, converto em preventiva a prisão em flagrante de HUESLEI DE CAMARGO LANGNER, nos moldes do art. 310, inciso II, do CPP.

Comunique-se à autoridade policial responsável pela prisão e ao presídio onde se encontra recolhido o flagrado.

Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Em 10 de maio de 2021, o Ministério Público denúnciou o paciente como incurso no tipo penal previsto nos arts. 33 caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006, e 12 da Lei n.º 10.826/03, c/c o artigo 61, II, alínea j, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, ambos do mesmo diploma legal.

Em 05.05.2021, o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido nos seguintes termos:

Trata-se de apreciar pedido de relaxamento da prisão em flagrante formulado pela defesa constituída em nome de HUESLEI DE CAMARGO LANGNER.

O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar.

Afirma a defesa que o autuado sofreu tortura e abuso de autoridade por parte dos policiais militares que efetuaram sua prisão.

Em que pese a argumentação defensiva, entendo que seguem hígidos os motivos que ensejaram a prisão cautelar.

Com efeito, o contexto fático apresentado a partir do auto de prisão em flagrante dá conta de que houve a apreensão de duas armas de fogo e drogas na ocasião. Tem-se, pois, por comprovada a materialidade e existem indícios de autoria dos delitos.

Outrossim, a necessidade da prisão surge, além da quantidade expressiva de drogas apreendidas, pelo fato do réu responder a outros processos criminais também por tráfico, com denúncias recebidas, o que se confirma inclusive pelas cópias das denúncias anexadas pelo MP no evento 32, desconsiderada a denúncia de homicídio tentado, uma vez que no mesmo, em sede de memoriais, o MP pediu a desclassificação do fato para crime diverso, conforme consulta ao Sistema Eproc.

O quadro está a indicar reiteração criminosa específica quanto ao crime de tráfico e posse de arma de fogo, atraindo assim a necessidade da prisão como forma de estancar a indigitada reiteração delitiva.

Quanto à alegação de agressão de parte dos policiais, tais fatos podem ser melhor esclarecidos com a instrução, o que não afasta, ao menos por ora, a situação fático-jurídica decorrente da prisão em flagrante e a necessidade da prisão, pelos fundamentos acima expostos. Os informes trazidos pela defesa não traduzem, necessariamente, nulidade da prisão em flagrante, reiterando-se que a questão poderá ser melhor elucidada com a instrução do feito.

De qualquer forma, diante dos elementos trazidos pela defesa, o Ministério Público já sinalizou pela remessa de cópia do expediente para a Justiça Militar, para apuração dos fatos, podendo daí resultar eventual responsabilização dos agentes públicos no caso de restar comprovado excesso na ação.

Assim, mantenho a prisão de HUESLEI DE CAMARGO LANGNER pelas razões expostas na decisão que decretou a prisão preventiva e fundamentos acima expendidos.

Quanto à remessa de cópia integral do presente expediente à Justiça Militar, poderá ser ultimada pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, inc. VIII, da Constituição Federal e do art. 26, inc. I, alínea b, e inc. IV, da Lei 8.625/93. A instituição é fortalecida pelo Legislador, dispõe de pessoal e aparelhamento adequado, não havendo necessidade de requerer ao juízo o cumprimento de tais diligências.

Ciência ao MP quanto ao relatório final do evento 36 para as providências que entender necessárias.

Quanto ao pedido de requisição do GPS de viaturas, poderá ser atendido. Contudo, para fins de otimização da providência, diga a defesa a qual unidade pretende que seja dirigida a solicitação, a exemplo do 12º BPM ou 4º BPChoque. Após a manifestação, oficie-se solicitando o GPS das viaturas.

Por fim, quanto aos objetos mencionados pela defesa, poderão ser mantidos sob sua custódia, até porque a Distribuição não conta com equipamento para conservação de material biológico.

No caso concreto, observados os limites de cognição sumária inerentes ao juízo liminar, julgo prudente não decidir liminarmente antes de receber o Parecer da Procuradoria de Justiça.

O decreto de prisão preventiva se encontra suficientemente fundamentado, pelo menos em análise preliminar, indicando as circunstâncias específicas do caso concreto, apontando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, motivo pelo qual, por ora, vai mantida.

Quanto a argumentação de tortura, foi devidamente fundamentada pelo autoridade coatora:

"(...) Quanto à alegação de agressão de parte dos policiais, tais fatos podem ser melhor esclarecidos com a instrução, o que não afasta, ao menos por ora, a situação fático-jurídica decorrente da prisão em flagrante e a necessidade da prisão, pelos fundamentos acima expostos. Os informes trazidos pela defesa não traduzem, necessariamente, nulidade da prisão em flagrante, reiterando-se que a questão poderá ser melhor elucidada com a instrução do feito.

De qualquer forma, diante dos elementos trazidos pela defesa, o Ministério Público já sinalizou pela remessa de cópia do expediente para a Justiça Militar, para apuração dos fatos, podendo daí resultar eventual responsabilização dos agentes públicos no caso de restar comprovado excesso na ação.(...)"

No caso dos autos, a quantidade de droga apreendida não seja demasiadamente expressiva - 1.278,70 gramas de maconha e 57,00 gramas de cocaína -, foram apreendidos de 02 revólvers (sendo um com numeração raspada) e 20 munições, além disso foi mencionado, no decreto preventivo, o fato de o paciente HUESLEI é conhecido da polícia pela prática de crimes (Evento 15), circunstâncias que evidenciam, em tese, periculosidade a justificar a manutenção da segregação cautelar, pelo menos nesta análise liminar, devendo os elementos serem melhor analisados em sessão de julgamento, pelo Colegiado.

Conforme Certidão de Antecedentes (Evento 3), o paciente é tecnicamente primário, responde a coutros processos por tráfico de drogas (010/2.17.0004957-4, Denúncia recebida em 02/10/2017; XXXXX-36.2021.8.21.0010, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul, classe CNJ da ação: Inquérito Policial, proposto em 22/04/2021 (não denunciado), Assunto CNJ: Crimes do Sistema Nacional de Armas).

Cumpre destacar, que prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. , LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada.

Em conclusão, não vislumbro a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da liminar, ao menos por ora.

III. Por tais fundamentos, indefiro a liminar postulada.

Vista ao Ministério Público para parecer.

Diligências legais.

No mérito, tenho que deve ser parcialmente concedida a ordem.

No recebimento da presente ação, por cautela, mantive a prisão preventiva. Todavia, examinando com maior vagar o presente caso, verifico que, não obstante haja indícios de que o paciente possa estar envolvido com o delito de tráfico de drogas, nada há de concreto indicando a periculosidade do indiciado.

Inicialmente, quanto à alegação da nulidade por invasão de domicílio, ressalto que a mesma será averiguada na instrução criminal, nos autos do processo originário, ante a necessidade de produção de provas que possam sustentar tais argumentos não comprovados até o presente momento.

A análise da tese de nulidade por violação à residência do paciente impõe dilação probatória, e, como é sabido, a ação constitucional de habeas corpus, de rito célere e de cognição sumária, não é via adequada para análise aprofundada da prova.

Assim, observa-se que o habeas corpus não é o meio adequado para dedução de pretensões que exijam dilação probatória, sendo necessário para o conhecimento da alegação a possibilidade de demonstração de plano pela prova pré-constituída nos autos, o que não é o caso dos autos.

Logo, o exame detalhado da prova pretendido pelo impetrante deve ser realizado sob o crivo do contraditório, no âmbito do processo-crime, não sendo adequada a antecipação de juízo de mérito por esta via.

Pois bem.

A decisão referente à prisão foi fundamentada com base na gravidade abstrata do fato, na droga apreendida e nas condições subjetivas do paciente, como forma de garantia da ordem pública.

Tais argumentos, porém, não se mostram suficientes para, nesse momento, justificar a segregação cautelar, que não pode servir de escudo social contra a presunção de potencialidade delitiva do indivíduo. Exige-se, para tanto, a demonstração de que, posto em liberdade, colocará em risco a ordem pública ou o normal desenvolvimento do feito.

A necessidade da prisão cautelar somente se justifica quando preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP, assim como quando seja inadequado e insuficiente o cabimento de outras medidas cautelares, a teor do que dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

Em suma, a medida deve ser proporcional e atender a dois requisitos: o fummus comissi dilicti e o periculum in libertatis.

Com efeito, a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados ante o auto de prisão em flagrante e auto de apreensão, os quais demonstram a apreensão de 1.278,70 gramas de maconha e 57,00 gramas de cocaína, além de 02 revólvers (sendo um com numeração raspada) e 20 munições, que conduzem à conclusão de que o acusado estaria envolvido no tráfico de drogas. Configurado, portanto, o primeiro requisito.

Contudo, quanto ao periculum in libertatis, tenho que insuficiente para justificar a prisão preventiva dos acusados.

A fundamentação baseia-se, portanto, na gravidade abstrata do delito para garantir a ordem pública, sendo o periculum libertatis, requisito imprescindível para decretação da medida cautelar excepcional, insuficiente para a manutenção do decreto preventivo.

Ressalte-se que a gravidade abstrata do delito não constitui, por si só, fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, quando não demonstradas circunstâncias que indiquem a periculosidade do agente, seja pela conduta concreta, seja pelas condições pessoais.

No caso concreto, embora os elementos e circunstâncias do fato demonstrem suficientes indícios de autoria, bem como certo periculum libertatis, em razão das substâncias e objetos apreendidos, e a posse de arma de fogo, as condições subjetivas pessoais do paciente, o fato de não se tratar de delito praticado mediante violência e a pouca quantidade de drogas apreendidas, permitem que o acautelamento seja efetuado por medidas diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP.

Ademais, de acordo com a Certidão Judicial Criminal do Sistema Themis 2º Grau, ressalto que se trata de paciente tecnicamente primário.

Nessa senda, necessário pontuar que a prisão preventiva é medida de absoluta exceção, exigindo elementos mais seguros, que, a primeira vista, não estão presentes. Ressalta-se que o Código de Processo Penal prevê, em seu art. 310, que, se não se evidenciarem elementos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, será concedida a liberdade provisória.

Nesse sentido, não vislumbro, ao menos por ora, a existência de qualquer perigo que decorra do estado de liberdade da agente. Logo, insuficiente o fundamento de periculum libertatis.

Assim, embora as circunstâncias do caso concreto justifiquem a restrição do direito fundamental à liberdade, tendo em vista a quantidade e diversidade da droga apreendida, além da posse de arma, tenho como possível e adequado que o acautelamento se dê mediante substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP.

Expeça-se, na origem, alvará de soltura a HUESLEI DE CAMARGO LANGNER, se por outro delito não estiver preso, bem como termo de compromisso. O paciente deverá ser cientificado e compromissado quanto às condições da liberdade concedida, bem assim, de sua revogação em caso de descumprimento de quaisquer delas.

Ante o exposto, voto por conceder parcialmente o habeas corpus a HUESLEI DE CAMARGO LANGNER, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, consistentes nas seguintes condições: (i) comparecer a todos os atos processuais a que for intimado pelo juízo; (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial; e (iii) manter atualizado junto ao juízo o seu endereço e telefone, na forma do art. 319 do CPP.



Documento assinado eletronicamente por RINEZ DA TRINDADE, Desembargador Relator, em 6/8/2021, às 14:38:53, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20000999653v3 e o código CRC 56da79d3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RINEZ DA TRINDADE
Data e Hora: 6/8/2021, às 14:38:53



Documento:20001009280
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Habeas Corpus (Câmara) XXXXX-80.2021.8.21.7000/RS

RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

VOTO DIVERGENTE

Com a vênia do eminente Relator, estou a divergir.

Ocorre que o paciente foi preso com significativa quantidade de drogas (1.278,70 gramas de maconha e 57,00 gramas de cocaína), além de 02 revólveres (sendo um com numeração raspada) e 20 munições.

Além disso, ele responde a outras três ações penais: tráfico (010/21600089620 e 010/21700049574) e violência doméstica (010/21800033939).

Ora, o fato de o paciente responder a outras ações penais, uma delas também pelo delito de tráfico, faz derruir o argumento de que sua liberdade não oferece risco à ordem pública, pois há indicativos concretos de que está ele a fazer do crime um modo de vida.

Nesse sentido, o STJ:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RÉU PRESO NOVAMENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. A decisão que impôs a prisão preventiva apontou a periculosidade do recorrente, evidenciada pelos maus antecedentes e pela reincidência contumaz, uma vez que o recorrente possui seis condenações por tráfico de drogas, além de outros processos em curso pela prática de crimes da mesma natureza, além de ter sido preso pelo processo versado nos autos quando estava em cumprimento de pena. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública e cessar a atividade delitiva reiterada. Precedentes.

3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente tem maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.

4. Conquanto a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente não seja expressiva, o que em tese possibilitaria a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, observo que as circunstâncias que envolvem o fato, a farta folha de maus antecedentes criminais do recorrente, assim como o profundo envolvimento de toda a sua família na seara criminal demonstram que outras medidas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

5. Recurso desprovido.

( RHC XXXXX/MG; Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; SEXTA TURMA; 04/08/2020; DJe 12/08/2020) (grifei).

Destarte, infere-se do contexto processual que a segregação cautelar do paciente é necessária e visa a proteger a comunidade da reiteração criminosa, devendo ser mantida porque presentes os seus requisitos legais.

Diante do exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.



Documento assinado eletronicamente por LUCIANO ANDRE LOSEKANN, em 6/8/2021, às 15:45:58, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001009280v3 e o código CRC 324f1a34.

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Documento:20001026777
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

3ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Habeas Corpus (Câmara) XXXXX-80.2021.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)

RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: vitor hugo gomes (OAB RS038051)

IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.

Paciente que foi preso com significativa quantidade de drogas (1.278,70 gramas de maconha e 57,00 gramas de cocaína), além de 02 revólveres (sendo um com numeração raspada) e 20 munições. Além disso, ele responde a outras três ações penais: tráfico (010/21600089620 e 010/21700049574) e violência doméstica (010/21800033939). O fato de o paciente responder a outras ações penais, uma delas também pelo delito de tráfico, faz derruir o argumento de que sua liberdade não oferece risco à ordem pública, pois há indicativos concretos de que está ele a fazer do crime um modo de vida. Destarte, infere-se do contexto processual que a segregação cautelar do paciente é necessária e visa a proteger a comunidade da reiteração criminosa, devendo ser mantida porque presentes os seus requisitos legais.

ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o relator, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de julho de 2021.



Documento assinado eletronicamente por LUCIANO ANDRE LOSEKANN, Desembargador Relator para o Acórdão, em 6/8/2021, às 15:45:58, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001026777v6 e o código CRC a72cd436.

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Signatário (a): LUCIANO ANDRE LOSEKANN
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/07/2021

Habeas Corpus (Câmara) XXXXX-80.2021.8.21.7000/RS

RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

PRESIDENTE: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

PROCURADOR (A): ANA RITA NASCIMENTO SCHINESTSCK

PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: vitor hugo gomes (OAB RS038051)

IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

Certifico que a 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR RINEZ DA TRINDADE NO SENTIDO DE CONCEDER PARCIALMENTE O HABEAS CORPUS A HUESLEI DE CAMARGO LANGNER, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONSISTENTES NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: (I) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO PELO JUÍZO; (II) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E (III) MANTER ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO O SEU ENDEREÇO E TELEFONE, NA FORMA DO ART. 319 DO CPP, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR LUCIANO ANDRE LOSEKANN NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS , E O VOTO DO DESEMBARGADOR ROBERTO CARVALHO FRAGA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN

Votante: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

Votante: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN

Votante: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

PETINA RICCARDI LIMA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - Gab. Des. Luciano André Losekann - Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN.

Acompanha a Divergência - Gab. Des. Roberto Carvalho Fraga - Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA.

Com a devida vênia do eminente Relator, acompanho na totalidade a divergência.


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286798943/habeas-corpus-criminal-hc-50707778020218217000-rs/inteiro-teor-1286798947

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