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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50082199820138210001 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50082199820138210001 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
10/05/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
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Ementa

\n\nAGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO.\n1.

O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias.\n2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. \n3. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”.\n4. Laudo administrativo apontando que o fornecimento de equipamento de proteção individual elide a insalubridade da atividade.\n5. A perícia judicial concluiu que as atividades desempenhadas pela parte autora enquadram-se como insalubres em grau máximo.\n6. Nos termos do art. 471do CPC, desconsideram-se as conclusões do laudo pericial para fins de determinação do grau de insalubridade. Prova dos autos que dá suporte à configuração de exposição a agentes químicos insalubres que ensejam a concessão do adicional no grau médio. Precedentes da Câmara. \n7. O pagamento retroativo do adicional deve retroagir à data do laudo administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, sem que isso configure desconformidade com o PUIL nº 413/RS, pois não se está a emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual, mas meramente aplicando a conclusão do laudo administrativo realizado pelo próprio Estado. \n8. No pagamento do adicional devem ser observados os períodos de afastamento do servidor (com exceção dos períodos de férias, licença-saúde e licença-prêmio).\n9. Agravo interno que vai parcialmente provido apenas para explicitar o dispositivo da decisão monocrática quanto ao grau de insalubridade devido, que é o médio. \nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
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