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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50022042820198210026 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50022042820198210026 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
05/05/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA.\n1. O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DECORRE DA APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL E, TAMBÉM, DA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO EM FACE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL OU TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO.\n2. A IMPETRANTE/APELADA PARTICIPOU DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA – EDITAL Nº 002/2019, COM CLASSIFICAÇÃO EM 4º LUGAR PARA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO II, NO MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO.\n3. FOI PUBLICADO EDITAL Nº 002/19, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO II. A HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CERTAME OCORREU EM 12/02/2019, TENDO PRAZO DE VALIDADE DE UM ANO. EM 2018 IGUALMENTE FORA PUBLICADO EDITAL Nº 237/2018 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PARA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO II. EM 14/09/2018 FOI HOMOLOGADO O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 237/2018, QUE TAMBÉM POSSUÍA VALIDADE DE UM ANO, COM CLASSIFICAÇÃO DE BETINA DREISSIG EM 6º LUGAR PARA O CARGO DE ENFERMEIRO II.\n4. VERIFICA-SE QUE A CANDIDATA BETINA DREISSIG FOI CONVOCADA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 237/2018, INEXISTINDO A ALEGADA PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE/APELADA.\nAPELO PROVIDO.\nSEGURANÇA DENEGADA.
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