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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MS 0022843-17.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

22/09/2021

Julgamento

16 de Setembro de 2021

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70085092906_ee66b.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. EDITAL Nº 05/2020. BANCO DE CADASTRO TEMPORÁRIO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. DESCABIMENTO.

1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica.
2. O edital do processo seletivo exige no momento da inscrição e classificação para a atuação na Educação Básica/Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) e Ensino Médio, em Educação Física, a apresentação do ?Diploma e/ou Certificado de Conclusão de Curso Superior de Licenciatura em Educação Física? e o ?Registro Profissional no Conselho Regional de Educação Física (CREF)?.
3. É incontroverso que até o momento da impetração o candidato não havia obtido o diploma de conclusão de curso, devido ao encerramento das atividades da Faculdade, não obstante tenha ingressado com ação (Processo nº 5000012-18.2019.8.21.0093) na qual deferida a medida liminar para expedição do diploma, ainda não cumprida pela parte demandada.
4. Sem embargo do argumento do impetrante de que a Lei Estadual nº 11.126/98 não exige a apresentação específica do diploma para a contratação emergencial de professor, os elementos dos autos revelam um comportamento contraditório da Administração Pública, no momento em que defere uma das inscrições do candidato (Edital nº 05/2021) e indefere a outra (Edital nº 04/2021), o que além de divorciar-se da boa-fé, atenta contra a proteção da confiança e a própria segurança jurídica. 5. O fato de o impetrante também ter obtido na via judicial (Proc. nº 5001319-24.2020.4.04.7127) a expedição da carteira profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), só corrobora o alegado direito líquido e certo ao deferimento da Inscrição nº 688557 para o Cadastro Temporário de Contratação Emergencial da 20ª CRE, Município de Vista Alegre.6. Pedido de segurança preventiva igualmente concedido, para fins de que a autoridade coatora se abstenha de condicionar a posse e exercício na função temporária à apresentação do diploma.SEGURANÇA CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285266118/mandado-de-seguranca-civel-ms-70085092906-rs

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