jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
22/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70085356863_783ba.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

EU
Nº 70085356863 (Nº CNJ: 0049239-31.2021.8.21.7000)

2021/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS SEPARADAS.
A autoridade apontada como coatora ? Diretor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS ? não figura no rol do art. 20, I, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que arrola as hipóteses de competência das Câmaras Separadas em matéria de mandado de segurança. Competência do primeiro grau de jurisdição.
COMPETÊNCIA DECLINADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.
Mandado de Segurança


Quarta Câmara Cível



Nº 70085356863 (Nº CNJ: 0049239-31.2021.8.21.7000)




IVO VALDIR DE ALMEIDA


IMPETRANTE

DIRETOR PRESIDENTE DO IPE PREVIDÊNCIA


COATOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por IVO VALDIR DE ALMEIDA contra ato atribuído ao DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SU - IPERGS.

Narra o impetrante que, atualmente, conta com 65 anos de idade e mais de 26 anos de tempo de contribuição, de maneira que encaminhará pedido de aposentadoria por idade. Noticia que, em 19.11.2020, requereu junto ao RHE a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição -CTC, o que resultou na abertura do processo administrativo sob nº 20120300235445, em 27.11.2020. Assevera que até o momento da propositura da presente ação de segurança não houve a emissão da certidão requerida, sendo que a autarquia impetrada tampouco lhe dá retorno por contato telefônico ou e-mail. Entende que a demora injustificada para emissão da CTC reveste-se de ilegalidade, a motivar o ajuizamento do writ em apreciação. Requer, inclusive em sede de liminar, a concessão da segurança para que a autoridade impetrada seja compelida a emitir a Certidão de Tempo de Contribuição em prazo não superior a 15 dias, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento.
Sobreveio decisão da lavra do eminente Des. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL, pela qual a competência restou declinada a uma das Câmaras que compõem o Segundo Grupo Cível.
É o relatório.

Decido.

No presente mandado de segurança, a autoridade apontada como coatora não figura no rol do art. 20, I, a, do Regimento Interno desta Corte
, que aponta as hipóteses de competência das Câmaras Separadas em matéria de mandado de segurança.

Trata-se, pois, de mandado de segurança a ser ajuizado perante o primeiro grau de jurisdição, na Comarca de Porto Alegre, sede da autoridade coatora e em que teria ocorrido a ilegalidade apontada na inicial.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta E. Corte:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS SEPARADAS. A autoridade apontada como coatora ? Diretor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS ? não figura no rol do art. 20, I, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que aponta as hipóteses de competência das Câmaras Separadas, em matéria de mandado de segurança. Competência do primeiro grau de jurisdição. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 70082922535, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 07-10-2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATO O DIRETOR DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tendo em vista que a autoridade coatora não se encontra dentre o rol taxativo que prevê os feitos de competência originária do TJRS, a declinação da competência é medida que se impõe. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Mandado de Segurança, Nº 70075991174, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 23-11-2017)

ANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA PENSÃO. DIRETOR DO IPERGS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. REMESSA AO 1º GRAU. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, a competência para processo e julgamento do feito é de uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora. Precedentes do TJRGS, do Órgão Especial e do STJ. Declinação de competência, com remessa dos autos ao 1º Grau. (Mandado de Segurança, Nº 70061334140, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 26-08-2014)

Ante o exposto, declino da competência para o primeiro grau de jurisdição, na Comarca de Porto Alegre, para onde os presentes autos eletrônicos deverão ser enviados, feitas as devidas anotações e baixa.

Intimem-se.

Demais diligências legais.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2021.

Des. Eduardo Uhlein,

Relator.

? Art. 20. Compete, ainda, às Câmaras Separadas:

I ? processar e julgar:

a) os mandados de segurança e ?habeas-corpus? contra atos dos Juízos de primeiro grau e membros do Ministério Público;

[...]



2

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285240138/mandado-de-seguranca-civel-ms-70085356863-rs/inteiro-teor-1285240165