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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-31.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70085356863_783ba.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS SEPARADAS.

A autoridade apontada como coatora ? Diretor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS ? não figura no rol do art. 20, I, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que arrola as hipóteses de competência das Câmaras Separadas em matéria de mandado de segurança. Competência do primeiro grau de jurisdição. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285240138/mandado-de-seguranca-civel-ms-70085356863-rs