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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Mello Guimarães
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Ementa

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS, CONSIDERANDO O ART. 123 DA LEP, QUE EXIGE, PARA TANTO, ATO MOTIVADO DO JUÍZO, PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TAMBÉM DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. COM O DEFERIMENTO DA BENESSE DE FORMA AUTOMATIZADA, RETIRA-SE DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO APENADO, NÃO SENDO ESTE O PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO. HÁ CLARA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DA FISCALIZAÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DA CASA PRISIONAL, FUNÇÃO EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM REVOGADA NO QUE DIZ COM A CONCESSÃO DE SAÍDAS AUTOMATIZADAS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.
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