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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP 50836513420208217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 50836513420208217000 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

05/05/2021

Julgamento

26 de Abril de 2021

Relator

Rosaura Marques Borba
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Ementa

\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.

\nAo contrário do que defende o Parquet, não há omissão no acórdão embargado, em decorrência de que, embora não se desconheça que esta Colenda Câmara tenha posicionamento consolidado no sentido de que, para haver, na maioria dos casos, a concessão da prisão domicilar, em razão da pandemia no novo Coronavírus, \deve ser documentalmente comprovada a incompatibilidade de eventuais moléstias com o ambiente carcerário\, há de se ressaltar que os motivos que levam ao deferimento da prisão domiciliar não se esgotam no preenchimento dessa condição, pois necessária uma análise global da conjuntura fática posta em julgamento. Isto é, conforme se extrai da leitura do acórdão, os motivos pelos quais se manteve o deferimento da prisão domiciliar ao recorrido diz respeito à necessidade atual e urgente de se evitar o contágio do novo Coronavírus, visto que esta Câmara vem decidindo que, nos casos de concessão de serviço externo, deve-se avaliar o risco concreto de transmissão do vírus para os outros apenados do estabelecimento prisional, bem como agentes penitenciários e respectivos familiares. Diante do exposto, não se observando qualquer omissão na decisão atacada, e emergindo do bojo dos autos o nítido objetivo de rediscutir o mérito do julgado, é clara e manifesta a inadequação da via eleita.\nÀ UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284932977/agravo-de-execucao-penal-ep-50836513420208217000-rs