Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-27.2021.8.21.9000 RS

1- O lapso prescricional, considerada a pena cominada em abstrato para o delito, é de quatro anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Prazo transcorrido a contar da data do fato (07.08.2016), haja vista a rejeição da denúncia e extinção da punibilidade pela pena projetada.

2- O recurso deu entrada neste Colegiado em 13.07.2021, ou seja, mais de um ano após o implemento do prazo prescricional, motivado pela suspensão das atividades forenses em decorrência da pandemia da Covid-19, estando prejudicado pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, consoante Súmula nº 241 do extinto TFR. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.