jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-27.2021.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Gustavo Zanella Piccinin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_71010087708_19dab.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO.

1- O lapso prescricional, considerada a pena cominada em abstrato para o delito, é de quatro anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Prazo transcorrido a contar da data do fato (07.08.2016), haja vista a rejeição da denúncia e extinção da punibilidade pela pena projetada.
2- O recurso deu entrada neste Colegiado em 13.07.2021, ou seja, mais de um ano após o implemento do prazo prescricional, motivado pela suspensão das atividades forenses em decorrência da pandemia da Covid-19, estando prejudicado pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, consoante Súmula nº 241 do extinto TFR. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284397140/apelacao-criminal-apr-71010087708-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX TO 2014/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2020.8.05.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX TO 2014/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-17.2014.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-11.2016.8.13.0702 Uberlândia