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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0025451-22.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
21/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083870923_f8011.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DE VIA. DAER. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta em face do DAER.
2. Valor da indenização correspondente a toda a extensão da faixa de domínio (não somente a área ocupada pela rodovia), deduzindo-se o valor correspondente à área da antiga existente no local. Norte que visa a evitar o enriquecimento ilícito pelas partes.
3. Valor do hectare. Manutenção da sentença, pois observou a conclusão do laudo pericial judicial, em atenção à regra do artigo 27do Decreto-Lei nº 3.365/41, que explicita fundamentadamente os critérios utilizados para fins de fixação. A seu turno, as partes não trouxeram aos autos elementos que infirmem as conclusões da perícia.
4. Juros Compensatórios de 6% ao ano, conforme preconiza o art. 15-A do Decreto nº 3.365/41, em atenção ao julgamento da ADI nº 2.332/DFe da Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.328.993/CE(Pet. nº 12.344/DF). 5. Não há se falar em vedação da cobrança cumulada dos juros moratórios e compensatórios, tendo em vista a natureza distinta de ambos, conforme Súmula 102 do STJ.6. Juros compensatórios. Termo final. Juros compensatórios incidirão até data da expedição do requisitório, nos termos do art. 100da CF.7. A tese firmada no Tema 810 do STF estabeleceu que o art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 8. De acordo com a decisão proferida em sede de repercussão geral, incide correção monetária pelo IPCA-E a contar da data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09.9. Honorários advocatícios. Fixação que ultrapassa o máximo de 5% estabelecido pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41.Sentença de parcial procedência na origem.APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO
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