jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
21/09/2021
Julgamento
10 de Setembro de 2021
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085023596_db218.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


APAN

Nº 70085023596 (Nº CNJ: 0015912-95.2021.8.21.7000)

2021/Crime


APELAÇÃO-CRIME. sONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO.

Advogado, devidamente intimado, que se omite na devolução de autos. Condenação mantida. Substituição da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Apelo parcialmente provido. Unânime.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70085023596 (Nº CNJ: 0015912-95.2021.8.21.7000)


Comarca de São José do Ouro

ALTAIR MOLOSSI


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para tão-somente substituir a pena restritiva de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rogério Gesta Leal e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 09 de setembro de 2021.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou ALTAIR MOLOSSI, por incurso nas sanções do art. 356, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 31 de julho de 2013, na Rua Maximiliano Centenaro, 212, bairro Centro, em Canoas/RS o denunciado ALTAIR MOLOSSI deixou de restituir os autos de n.º 127/2.04.0000800-3 (CNJ: 0008002-68.2004.8.21.0127), que recebeu na qualidade de advogado.

Em 09 de fevereiro de 2011 o denunciado retirou em carga os autos citados da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro/RS. Em razão da demora em efetuar a devolução dos autos, foram realizadas várias cobranças pelo cartório, a fim de que o denunciado devolvesse aos autos. Contudo, este deixou de fazê-lo.

Finalmente intimado em 31 de julho de 2013 (fl. 19, verso), o denunciado deixou de restituir os autos que retirou em cartório, consumando o delito.
A denúncia foi recebida em 14.12.2016 (fl. 99v).
Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia, para condenar ALTAIR MOLOSSI, como incurso no art. 356, caput, do Código Penal, à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fato, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (fls. 248/253).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fls. 259).

Em suas razões, suscita, preliminarmente, a extinção da pretensão punitiva pela prescrição, no mérito, alega não haver provas suficientes a ensejar a condenação, assim como, a atipicidade diante da ausência de dolo. Requer a absolvição. Subsidiariamente, o redimensionamento da pena (fls. 264/284).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 288/290).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo parcial provimento do recurso, no tocante a substituição da pena (fls. 293/296).

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

De início, não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Como bem exposto polo douto Procurador de Justiça: Os fatos ocorreram em 31/07/2013, sendo que a denúncia foi recebida em 14/12/2016. A sentença condenatória foi publicada em 27/09/2019, decisão que transitou em julgado para a acusação. O recorrente foi condenado à pena de 06 meses de detenção, cujo prazo prescricional, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, é de 03 anos, lapso temporal que não se completou entre os marcos interruptivos antes mencionados.
Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito.

A irresignação prospera somente no que diz com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Quanto ao demais, a douta sentença contém escorreito exame da prova, concluindo corretamente pela condenação. A sentença bem fundamentada poderia ser mantida por seus próprios fundamentos.
Materialidade delitiva consubstanciada pela ocorrência policial (fl. 03), cópia da movimentação processual (fls. 05/40) e demais elementos coligidos ao feito.

Autoria demonstrada.

Como bem resumida a prova oral na douta sentença:

A testemunha Sandro Reimar Lopes da Silva, ao ser ouvido em sede judicial (mídia, fl. 182), disse que André Martins Zanatta era sócios de alguns advogados. Mencionou que ele pediu para retirar o processo em carga, porque estava vindo para a comarca. Referiu que pediu para Altair retirar, uma vez que ele era advogado, sendo que Altair retirou e entregou para André. Salientou que haviam problemas entre André e Altair.

A testemunha Luana Cadore, ao ser ouvido em sede judicial (mídia, fl. 182), disse que não se recorda a data. Mencionou que Vitor ligou no escritório e falou com Sandro, sendo que escutou e entendeu que Sandro teria que tirar um processo, mas como não era advogado, Sandro pediu para o réu retirar o processo. Salientou que visualizou André pegar o processo pessoalmente no escritório.

A testemunha Gabriel Norberto Lottici Filho, ao ser ouvido em sede judicial (mídia, fl. 182), disse que André solicitou um processo, sendo que André pegou o referido processo no escritório e nunca mais devolveu. Abonou a conduta do réu.

A testemunha Leandro Lottici, ao ser ouvido em sede judicial (mídia, fl. 182), disse que o réu retirou o processo no Fórum e deixou no escritório. Referiu que alguém pegou o processo e sumiu, não o devolvendo. Salientou que André sempre sumia com os documentos. Abonou a conduta do réu.

A testemunha Vitor Hugo de Melo, ao ser ouvido em sede judicial (mídia, fl. 190), disse que nada sabe sobre o fato. Aferiu que possui um cliente em comum com o réu, em São José do Ouro.

O informante Brian Curts de Souza Teodoro, ao ser ouvido em sede judicial (mídia, fl. 190), disse que possuía com o acusado um cliente em comum, mas nada sabe sobre o fato.

A testemunha André Martins Zanatta, ao ser ouvido em sede judicial (mídia, fl. 194), disse que o réu era sócio e advogado de seu patrão, Gabriel Lottici. Mencionou que nada sabe sobre os fatos. Aferiu que na época dos fatos estava no estado do Amazonas.

O réu Altair Molossi, ao ser interrogado em sede judicial (mídia, fl. 182), disse que Sandro lhe solicitou para retirar um processo criminal para André Zanatta. Referiu que retirou o processo e levou para o escritório da Cooperativa Colheita, para Sandro. Aferiu que após algum tempo recebeu uma intimação para devolução de autos, lembrando-se do que se tratava. Mencionou que ligou para Sandro, perguntando se o mesmo se recordava do referido processo. Relatou que como não houve solução, começou a cobrar diretamente de André Zanatta, mas não obteve êxito. Aferiu que, infelizmente, o processo nunca pareceu, mas se dispôs a pagar os custos em relação à restauração dos autos, o que acabou efetuando.

Essas as provas.

Conforme demonstrado na instrução, o acusado retirou os autos em carga no dia 09.02.2011 , não sendo mais devolvido. Em razão disso, foi publicada a nota de expediente em 31.07.2013 determinando a devolução em cartório dos autos do processo no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão.

Com efeito, o delito do art. 356 do CP se consuma quando o advogado, devidamente intimado na forma da legislação processual, deixa decorrer o prazo assinado sem efetuar a devolução do processo que tem em carga.

Nesse sentido: ?Crime de Sonegação de Autos Judiciais (art. 356 do CP). Caracteriza-se quando há recusa indevida do advogado em devolver os autos depois de intimado para tanto, na forma prevista pela lei processual? (RSTJ 37/69).
Na espécie, claramente demonstrado o delito do art. 356 do Código Penal. O réu retirou os autos e com eles permaneceu por mais de 02 anos, apesar de regularmente intimado para devolução. Assim, restou demonstrado o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade de não restituir os autos, tendo o apelante agido dolosamente, pois tinha consciência do pedido de restituição.
Ademais, não assiste razão à defesa no que diz com a ausência de dolo, sob a justificativa de que o acusado teria retirado os autos em carga para somente entrega-los ao procurador da parte, sem ter conhecimento do objeto do processo.

Conforme demonstrado através das movimentações processuais, o acusado juntou procuração nos autos, sendo cadastrado como procurador da parte, em 15.12.2010. Ou seja, antes da retirada dos autos em carga para apresentação de memoriais finais, que se deu em 09.02.2011. Com efeito, o réu obteve carga dos autos na condição de advogado da parte e não mais restituiu os autos.
Desta forma, comprovado o cometimento do delito previsto no art. 356 do Código Penal, pelo apelante, impositiva sua condenação, como bem posta.

A operação de apenamento merece reparo.
Pena-base fixada no mínimo legal, examinados os operadores do art. 59 do Código Penal. Definitiva na ausência de causas modificadoras. Regime aberto. Pena fixada no mínimo legal.
A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Contudo, nos termos do art. 46 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade é aplicável a penas superiores a 06 meses.

Assim, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo.

Dou parcial provimento ao apelo para tão-somente substituir a pena restritiva de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo.

Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70085023596, Comarca de São José do Ouro: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA TÃO-SOMENTE SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MICHAEL LUCIANO VEDIA PORFIRIO
1

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284386336/apelacao-criminal-apr-70085023596-rs/inteiro-teor-1284386374