Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0032187-22.2021.8.21.7000 RS

Não encontrados outros bens para satisfazer a execução é possível proceder a penhora do faturamento da empresa como medida excepcional, diante da aplicação do artigo 11, parágrafo 1º, da Lei das Execuções Fiscais, e, subsidiariamente, do artigo 866 do Código de Processo Civil de 2015. Impõe-se observar, contudo, na fixação do percentual, valor que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Hipótese em que autorizada a penhora sobre faturamento da executada, no percentual de 5%. Precedentes jurisprudenciais.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.