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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ 50279080520218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 50279080520218217000 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
04/05/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Viviane de Faria Miranda
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Ementa

\n\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DELITOS CONEXOS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. CONEXÃO OBJETIVA TELEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DA VARA COM ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI.

\nEvidenciado que, em tese, os delitos de homicídios qualificados foram praticados com o intuito de facilitar o proveito dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, cometidos pelos mesmos indivíduos, havendo, logo, conexão intersubjetiva por concurso e objetiva teleológica entre os ilícitos, a teor do que dispõem os incisos I e II do artigo 76 do Código de Processo Penal. Competência do juízo suscitado, com atribuições do Tribunal do Júri, firmada, nos termos do artigo 78, inciso, do Código de Processo Penal.\nCONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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