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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez
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Ementa

\n\nHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXAMINADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.

\nA questão relativa à legalidade, necessidade e adequação da prisão preventiva da paciente já foi objeto de análise em anterior impetração, feito que tomou o nº XXXXX-05.2020.8.21.7000/RS, oportunidade na qual a ordem foi denegada, à unanimidade. \nInexistindo qualquer alteração da situação fática trazida nos autos, não se afigura possível novo exame de matéria já apreciada por este Colegiado, de modo que não se conhece do pedido relativo aos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva da suplicada.\nPEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. \nO relatório do Conselho Tutelar aponta que os filhos da paciente - menores de idade - estão devidamente amparados por uma tia materna e não se encontram em situação de risco, de modo que a paciente não é indispensável para seus cuidados.\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. \nO debate envolvendo o reconhecimento operado pela vítima e a ausência de apreensão da res furtivae em poder da suplicada refoge do espectro de conhecimento da ação mandamental de habeas corpus, uma vez que demanda exame de provas. Questões que devem ser deduzidas na ação penal originária, no momento processual oportuno.\nPEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA À CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE.\nQuanto à liberdade provisória concedida às outras corrés, tanto ocorreu com base na situação concreta de cada uma delas, não podendo ser estendido à paciente, que inclusive teria praticado os crimes ora apurados no feito que tramita na Comarca de origem enquanto no gozo de prisão domiciliar por delito diverso. \nEXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.\nConforme jurisprudência dominante desta Corte, a contagem dos prazos processuais não se faz de forma individualizada, mas englobadamente. A demora no encerramento da instrução que se constitui em constrangimento ilegal não é aquela decorrente da soma aritmética, mas, sim, daquela produzida por inércia ou retardamento injustificado e abusivo, o que não ocorre no presente caso, no qual a custódia cautelar perdura por 08 meses e o feito vem tramitando normalmente na Comarca de origem, com audiência de instrução e julgamento já aprazada para data próxima.\nLevando-se em consideração o quadro de anormalidade proporcionado pela pandemia do COVID-19, não se pode admitir que o feito esteja superando o prazo aceitável para sua conclusão, pois o excesso hipoteticamente ocorrido no cumprimento de um ato, poderá ser compensado em outro. \nHABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
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