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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20178210070 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

\nMaterialidade do delito e respectiva autoria não comprovada no conjunto probatório. Não é possível presumir, no caso, que os acusados eram sabedores da origem criminosa dos semoventes. Tampouco o valor e a natureza do bem representam circunstâncias capazes de tornar inequívoca à ciência pelos denunciados da proveniência ilícita da res.\nProva colhida após a instauração do contraditório que não derruiu a dúvida, o que favorece os acusados no processo penal. Não sendo possível a condenação com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a manutenção da absolvição dos réus, nos termos em que prolatada pelo juízo singular.\nAPELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA.\n
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282885244/apelacao-criminal-apr-50012051120178210070-rs

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