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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085233328_4b59c.doc
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Inteiro Teor


JBMT
Nº 70085233328 (Nº CNJ: 0036885-71.2021.8.21.7000)

2021/Crime


APELAÇÃO crime. crime de LESÃO CORPORAL majorada NO TRÂNSITO. artigo 303, § único, e artigo 302, § 1º, I e IIi, ambos do ctb.
Declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, em face da pena fixada na sentença, nos termos do artigo, inciso 109, VI, do CP.
MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.
Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal



Nº 70085233328 (Nº CNJ: 0036885-71.2021.8.21.7000)


Comarca de São Marcos



VANDERLEI SILVA DA FONSECA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o:
(...)

O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições e com base no IP nº 652/2010 oriundo da Delegacia de Polícia desta cidade, ofereceu denúncia contra VANDERLEI SILVA DA FONSECA, brasileiro, convivente, com 25 anos de idade à época dos fatos, filho de Pedro Silva da Fonseca e de Maria Soledade da Fonseca, residente e domiciliado na Rua Olinda Marchesi, nº 185, nesta cidade, dando-o como incurso nas sanções do art. 309; artigo 303, parágrafo único, combinado com o artigo. 302, parágrafo único, incisos. I e III; e do artigo 305, todos da Lei nº 9.503/97, combinado com o artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos:

Fato nº 01:

No dia 13 de novembro de 2010, por volta das 19h30min, na Estrada Vicinal, localizada na Linha Tiradentes, neste Município, o denunciado VANDERLEI SILVA DA FONSECA dirigiu, na via pública, o automóvel GM/Monza, placas IDS-4341, de sua propriedade, sem a devida permissão para dirigir ou carteira nacional de habilitação, gerando perigo de dano.

Por ocasião dos fatos, o denunciado VANDERLEI SILVA DA FONSECA, que não possuía carteira nacional de habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, tomou a direção do automóvel descrito, passando a conduzi-lo na via pública mencionada, oportunidade em que veio a se envolver em acidente de trânsito, colidindo frontalmente com o automóvel Fiat/Uno Eletronic, placas IBC-4034, conduzido por Norberto André Chinelatto.

Fato nº 02:

Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato nº 01, o denunciado VANDERLEI SILVA DA FONSECA, na condução do automóvel GM/Monza, placas IDS-4341, de sua propriedade, praticou lesão corporal culposa contra as vítimas NORBERTO ANDRÉ CHINELATTO, VALQUÍRIA ZARDO e VITÓRIA LURDES GUZZON ZARDO, conforme os autos de exame de corpo de delito das fls. 10, 12 e 14 do Termo Circunstanciado.

Por ocasião do fato, o denunciado VANDERLEI SILVA DA FONSECA, sem possuir carteira nacional de habilitação, conduzia o automóvel descrito, na via indicada, quando veio a colidir frontalmente com o automóvel Fiat/Uno Eletronic, placas IBC-4034, conduzido pela vítima Norberto André Chinelatto, causando lesões nesta e nos tripulantes Valquíria Zardo e Vitória Lurdes Guzzon Zardo, conforme os autos de exame de corpo de delito das fls. 10, 12 e 14 do Termo Circunstanciado.

Fato nº 03:

Nas mesmas condições de tempo e lugar dos fatos nº 01 e 02, o denunciado na condução do veículo GM/Monza, placas IDS- 4341, e sem possuir carteira nacional de habilitação, após se envolver no acidente de trânsito descrito no fato nº 02, afastou-se do local do acidente, para fugir às responsabilidades penal e/ou civil que lhe pudessem ser atribuídas em razão do fato, deixando de prestar socorro às vítimas NORBERTO ANDRÉ CHINELATTO, VALQUÍRIA ZARDO e VITÓRIA LURDES GUZZON ZARDO, sendo possível fazê-lo sem risco pessoal.

Recebida a denúncia em 15/01/2014 (fl. 53).

Citado, o réu apresentou resposta à acusação, asseverando que não são verdadeiros os fatos narrados na exordial, o que restaria comprovado na instrução processual (fls. 56/60).

No decorrer da instrução, foram inquiridas as vítimas e testemunhas arroladas pela acusação, prejudicado o interrogatório do réu em razão da revelia lhe decretada (fls. 69/70).

As partes apresentaram memoriais em substituição aos debates. O Ministério Público requereu a procedência da ação, com a condenação do réu às sanções cabíveis, já que comprovadas a autoria e materialidade delitivas (fls. 72/74v.). A defesa técnica, por sua vez, arguiu a impossibilidade do órgão ministerial em denunciar o réu por delitos além daquele capitulado no art. 303, caput, do CTB, já que, quando do oferecimento da proposta de transação penal, somente este foi levado em conta. Sustentou, ainda, a nulidade da revogação da transação penal, uma vez que declarada com ofensa ao contraditório. Alegou que, segundo a denúncia e os memoriais acusatórios, não houve a indicação do tipo de culpa a que incidiu a conduta do autor do fato, tendo sido ela presumida em razão da ausência de CNH daquele, o que não pode ocorrer. Asseverou incidir o princípio da consunção entre os delitos de lesão corporal culposa e dirigir sem habilitação, por ser este absorvido por aquele. Disse não haver materialidade delitiva quanto ao delito de falta de habilitação diante da ausência de documento emitido pelo órgão competente assim comprovando. Mencionou que o e. TJ/RS já entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB, devendo o réu se absolvido. Arguiu a nulidade do auto de exame de corpo de delito por não ter sido confeccionado em desacordo com a norma legal. Postulou a absolvição do acusado (fls. 104/108).

Sentenciado o feito, houve a condenação do réu pelas imputações do artigo 303, parágrafo único, combinado com o artigo 302, parágrafo único, incisos I e II, e do artigo 305, todos da Lei nº 9.503/97, mas absolvido da imputação do artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (fls. 109/113).

Em julgamento de recurso de apelação interposto pelo réu, o e. TJRS absolveu o acusado da imputação do artigo 305 da Lei nº 9.503/97 e desconstituiu a condenação remanescente para que fosse oferecida a suspensão condicional do processo (fls. 143/154).

Mesmo intimado (fl. 200), o réu deixou de comparecer à audiência de oferecimento da suspensão condicional do processo (fl. 202).

Vieram-me novamente os autos conclusos para sentença.
(...)

Acrescento o que segue.

Sobreveio sentença, assim fundamentada:

(...)

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual, CONDENANDO o réu Vanderlei Silva da Fonseca às sanções correspondentes pela prática do crime do artigo 303, parágrafo único, combinado com o artigo 302, § 1º, incisos I e III, ambos da Lei nº 9.503/97.

(...)

Publicação em 16/10/2020 (f. 208v).

Réu pessoalmente intimado (f. 209).

A defesa apela (f. 211).
A defesa (f. 213) e o Ministério Público (f. 215) apresentaram manifestações pela extinção da punibilidade em face da prescrição retroativa, os autos sobem.

Autos conclusos.
É o relatório.

A defesa, em manifestação, busca seja declarada a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em face da reprimenda fixada na sentença. Razão lhe assiste.

Veja-se, o fato delitivo ocorreu em 13/11/2010 e a denúncia foi recebida em 15/01/2014 (f. 53). A sentença penal condenatória, a qual foi pública em 16/10/2020 (f. 208v), impôs a pena privativa de liberdade de (08) oito meses de detenção, a qual, de acordo com o disposto no art. 109, VI, do Código Penal, prescreve em (03) anos, tempo já transcorrido entre os marcos interruptivos. Assim, em face da ausência de recurso do Ministério Público, é possível, de pronto, declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Portanto, resta a pretensão punitiva estatal alcançada pela prescrição, com base na pena concretizada na sentença.

POSTO ISSO, acolho a manifestação defensiva para declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, com base na pena concretizada na sentença, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal.
Porto Alegre, 01 de julho de 2021.

Des. João Batista Marques Tovo,

Relator.

? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? Idem.



4

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282601518/apelacao-criminal-apr-70085233328-rs/inteiro-teor-1282601530