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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
17/09/2021
Julgamento
6 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085196764_8bfdf.doc
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Inteiro Teor


LFBS
Nº 70085196764 (Nº CNJ: 0033229-09.2021.8.21.7000)

2021/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. IMPLEMENTO DA IDADE 21 ANOS PELOS REPRESENTADOS.

Impositiva a extinção do feito por terem os representados implementado a idade de 21 anos no curso deste processo. Ausente, assim, o interesse de agir do Estado, de acordo com o disposto nos arts. 2º e 121, § 5º, do ECA.

EM DECISÃO MONOCRÁTICA, EXTINTO, DE OFÍCIO, O FEITO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível



Nº 70085196764 (Nº CNJ: 0033229-09.2021.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo



M.R.H.

..
APELANTE

B.W.R.L.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO

A.K.B.

..
INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
1. Adoto o relatório constante no parecer de lavra do em. Procurador de Justiça, Luciano Dipp Muratt:

Trata-se de recursos de apelação interpostos por MATEUS R. H. e BRUNO W. R. L. contra sentença que, nos autos do procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente a representação para considerar os apelantes e o adolescente ANDREI K. B. (falecido) responsáveis pela prática do ato infracional previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, aplicando-lhes a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas (fls. 338/345).

O Ministério Público interpôs embargos declaratórios (fls. 347/348), os quais restaram desacolhidos (fls. 349/350). Interposto Agravo de Instrumento (fls. 362/365v), que não foi conhecido (fls. 369/370).

Em suas razões, o apelante MATEUS argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência do laudo da equipe interprofissional. No mérito, alega que o conjunto probatório demonstra-se inconsistente e insubsistente para ensejar um juízo de procedência da representação. Insurge-se contra a medida socioeducativa aplicada, requerendo a aplicação de outra mais branda. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença atacada (fls. 373/376).

Por sua vez, o recorrente BRUNO suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência do laudo da equipe interprofissional. No mérito, sustenta a ausência de provas da autoria e materialidade do ato infracional, invocando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Aduz que sua participação no fato foi de menor importância, bem como requer o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e o reconhecimento da continuidade delitiva, com o consequente reflexo na fixação da medida socioeducativa. Por fim, pede a concessão de remissão judicial. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença hostilizada (fls. 400/406v).

O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos (fls. 409/416).

Vieram os autos com vista.
Nesta instância, o Ministério Público opinou pela extinção do feito em relação ao representado Mateus e, com relação ao representado Bruno, pelo conhecimento do recurso, desacolhimento da preliminar arguida e, no mérito, desprovimento do apelo (fls. 454/463).
É o relatório.

2. O recurso comporta julgamento monocrático, sendo de rigor a extinção do feito. Ocorre que os apelantes, MATEUS, nascido em 03/06/2000 (fl. 22), e BRUNO, nascido em 06/07/2000 (fl. 23), já completaram 21 anos de idade.

Como é sabido, o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica, em regra, às crianças e aos adolescentes até os dezoito anos e apenas excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (art. 2º do ECA). No que tange ao ato infracional, em relação à medida socioeducativa mais gravosa, de internação, o art. 121, § 5º, do ECA, determina a liberação compulsória aos 21 anos de idade.

Como corolário de tais normas, atingida a idade de 21 anos não mais se aplica aos infratores qualquer medida socioeducativa. É exatamente nesse sentido o enunciado da Súmula 605 do STJ, acerca da apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade:
Súmula 605: ?A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.?. Grifo acrescido.
Assim, com o implemento da idade de 21 anos, como ocorre na espécie, impõe-se a extinção do processo de apuração de ato infracional. A propósito, colaciono:
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPLEMENTO DE 21 ANOS DE IDADE PELO REPRESENTADO. PERDA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. O implemento de 21 anos de idade, nos termos dos arts. , parágrafo único, e 121, § 5º, do ECA, impede a aplicação de qualquer medida socioeducativa ao representado e esvazia o interesse de agir do Estado, o que conduz à inevitável extinção do feito. EXTINTO O FEITO, DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70084497601, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-11-2020). Grifo acrescido.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO, DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. Tendo o representado completado 21 anos de idade no curso do procedimento para apuração de ato infracional, descabido aplicar-lhe qualquer medida socioeducativa. Inteligência dos arts. 2º e 121, § 5º, do ECA. Extinção do processo, ante a ausência de interesse de agir do estado. DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO. (Apelação Cível, Nº 70084537638, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 21-10-2020). Grifo acrescido.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTADA QUE COMPLETOU 21 ANOS. PERDA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. Caso em que a representada completou vinte e um anos de idade na data de 06/10/2020. Assim, deve ser reconhecida, de ofício, a perda da pretensão estatal e declarada a extinção do processo. Inteligência do artigo 121, § 5º do ECA. De ofício, declarada a extinção do processo, ante a perda da pretensão socioeducativa do Estado. (Apelação Cível, Nº 70084537653, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 15-10-2020). Grifo acrescido.
3. Por tais fundamentos, com amparo no art. 932, III, do CPC, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ESTADO e EXTINGO O FEITO, julgando prejudicada a apelação.

Intimem-se.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2021.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,

Relator.

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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282600725/apelacao-civel-ac-70085196764-rs/inteiro-teor-1282600731